Quarta c�mara c�vel - Quarta c�mara c�vel
| Data de publicação | 04 Julho 2023 |
| Número da edição | 3364 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita
EMENTA
8000377-17.2017.8.05.0261 Apelação / Remessa Necessária
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Helena Rodrigues Pimentel Santos
Advogado: Joao Oliveira Dos Santos (OAB:BA37379-A)
Apelante: Municipio De Tucano
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA n. 8000377-17.2017.8.05.0261 | ||
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível | ||
| APELANTE: MUNICIPIO DE TUCANO | ||
| Advogado(s): | ||
| APELADO: HELENA RODRIGUES PIMENTEL SANTOS | ||
| Advogado(s):JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS |
| ACORDÃO |
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSORA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE TUCANO. DOCÊNCIA. JORNADA. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORA EXTRA. PAGAMENTO. IMPOSIÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. GRATUIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Rejeitada a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça por hipossuficiente a Apelada.
2. A Lei Federal nº 11.738/2008 estabeleceu que, na composição da jornada de trabalho dos profissionais do magistério público da educação básica, deverá ser observado o limite máximo de 2/3 da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.
3. No âmbito do Município de Tucano, a Lei nº 265/2011, em seu art. 39, I, §§ 1º e 2º, dispõe que os professores em atividade docente deverão ter sua jornada distribuída em 2/3 de horas-aula e 1/3 de horas-atividade.
4. Se o professor municipal, em exercício da docência, utilizar, integralmente, a sua jornada de trabalho para a regência de classe, deverá receber 1/3 desta em horas extras, nos termos do art. 39, §§ 3º e 4º, da referida lei municipal.
5. Ausente prova da alegada transação com o Sindicato dos professores, deverá o Apelante ser condenado ao pagamento da diferença da hora extra laborada pelo Apelado, no percentual de 50% (cinquenta por cento), com a devida compensação com os valores recebidos sob o mesmo título.
6. Proferida a sentença em conformidade com a jurisprudência e legislação, impositiva é sua manutenção.
7. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 8000377-17.2017.8.05.0261, em que figura como Apelante o MUNICÍPIO DE TUCANO e, como apelada, HELENA RODRIGUES PIMENTEL SANTOS.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença no que tange ao reexame necessário, nos termos da certidão de julgamento.
Sala de Sessões, (data registrada eletronicamente).
Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita
Relator
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita
EMENTA
8007455-56.2023.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Maria Noemia Ferreira De Oliveira Queiroz
Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A)
Apelante: Jucyara Morais De Brito Costa
Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A)
Apelante: Maria Do Carmo De Castro Sobrinho
Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A)
Apelante: Eliene Alves Galdino Moreira
Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A)
Apelante: Ana Mira Oliveira De Castro Andrade
Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A)
Apelante: Railda Neves De Souza
Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A)
Apelante: Edna Soares De Jesus
Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A)
Apelante: Maria Elza Santos Silva
Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A)
Apelante: Ieda Maria Rezende Pinheiro
Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A)
Apelante: Valdejane Do Vale Silva Franca
Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A)
Apelado: Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007455-56.2023.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível | ||
| APELANTE: MARIA NOEMIA FERREIRA DE OLIVEIRA QUEIROZ e outros (9) | ||
| Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS | ||
| APELADO: ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| ACORDÃO |
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Na execução individual de sentença coletiva, ajuizada em face do Estado da Bahia, aplica-se o artigo 1º do Decreto 20.910/32, que estabelece que é quinquenal o prazo prescricional para o ajuizamento de execução contra a Fazenda Pública. Logo, tendo o título exequendo transitado em julgado em 12/03/2018 e a execução sido requerida em 14/01/2023, não há prescrição.
2. Apelação a que se dá provimento, para afastar a decretação de prescrição.
3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo 88003622-30.8.05.0001, oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, em que figura como apelantes MARIA NOEMIA FERREIRA DE OLIVEIRA QUEIROZ , JUCYARA MORAIS DE BRITO COSTA , MARIA DO CARMO DE CASTRO SOBRINHO, ELIENE ALVES GALDINO MOREIRA , ANA MIRA OLIVEIRA DE CASTRO ANDRADE, RAILDA NEVES SOUZA, EDNA SOARES DE JESUS , MARIA ELZA SANTOS SILVA, IEDA MARIA REZENDE PINHEIRO, VALDEJANE DO VALE SILVA FRANCA e como apelado o ESTADO DA BAHIA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator e por meio do quorum indicado na certidão de julgamento.
Salvador, Bahia.
Presidente
Des.ANGELO JERONIMO E SILVA VITA
Relator
Procurador de Justiça
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Emílio Salomão Pinto Resedá
EMENTA
8004545-32.2019.8.05.0022 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Eulalia Maria Silva E Souza
Advogado: Manoel Da Costa Filho (OAB:BA3171-A)
Apelado: Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO n. 8004545-32.2019.8.05.0022 | |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível | |
| APELANTE: EULÁLIA MARIA SILVA E SOUZA | |
| Advogado(s): MANOEL DA COSTA FILHO | |
| APELADO: ESTADO DA BAHIA | |
| Advogado(s): |
| ACORDÃO |
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇAS-PREMIO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. SENTENÇA.PLEITO VESTIBULAR. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODOS DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS. NEGATIVA DO ESTADO DA BAHIA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E NEM COMPUTADAS PARA FINS DE APOSENTAÇÃO. DIREITO À CONVERSÃO RECLAMADA. POSSIBILIDADE. ENERGIA DISPENDIDA OU POSTA À DISPOSIÇÃO DO ENTE PÚBLICO PELA SERVIDORA. PAGAMENTO NÃO VERIFICADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTE NO STF. REPERCUSSÃO GERAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DEFINIÇÃO. VERBA HONORÁRIA A SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA. REFORMA. RECURSO. PROVIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 8004545-32.2019.8.05.0022, da Comarca de Barreiras, tendo como apelante e apelada as partes acima nominadas.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, pelas razões adiante expostas.
Data registrada no sistema.
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Emílio Salomão Pinto Resedá
EMENTA
8000202-72.2018.8.05.0201 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Joao Ferreira De Souza
Advogado: Sueli Alves (OAB:BA29622-A)
Apelado: Municipio De Porto Seguro
Terceiro Interessado: Antonio Conceicao Filho
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO n. 8000202-72.2018.8.05.0201 | |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível | |
| APELANTE: JOÃO FERREIRA DE SOUZA | |
| Advogado(s): SUELI ALVES | |
| APELADO: MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO | |
| Advogado(s): |
| ACORDÃO |
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA AFORADA CONTRA O MUNICÍPIO DE PORTO SEGURPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, POR AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA EMBASÁ-LOS. APELAÇÃO. HORAS EXTRAS. CONTRACHEQUES JUNTADOS E INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O DIREITO INVOCADO PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE INSURGÊNCIA QUANDO DA NÃO INVERSÃO. ALEGAÇÃO DE JORNADA ALÉM DA PERMITIDA NÃO COMPROVADA. DIREITO A HORAS EXTRAS NÃO RECONHECIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA GRATUIDADE.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 8000202-72.2018.8.05.0201, tendo como apelante e apelado as partes acima nominadas.
ACORDAM os Desembargadores...
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