Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
| Data de publicação | 06 Novembro 2023 |
| Gazette Issue | 3446 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Roberto Maynard Frank
DESPACHO
0025053-63.2003.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Prince Nutricao Eireli
Advogado: Silvio De Sousa Pinheiro (OAB:BA17046-A)
Advogado: Rafael Fernandes De Melo Lopes (OAB:BA18323-A)
Advogado: Laylana Marques Dos Santos (OAB:BA68019-A)
Apelado: Shekinah Transportes Do Brasil Ltda.
Advogado: Emanoel Alves De Souza (OAB:BA5892-A)
Advogado: Matheus Assis Santos Gois (OAB:BA44761-A)
Advogado: Manoel Rozendo Costa Junior (OAB:BA37245-A)
Despacho:
|
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível |
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0025053-63.2003.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível | ||
| APELANTE: PRINCE NUTRICAO EIRELI | ||
| Advogado(s): SILVIO DE SOUSA PINHEIRO, RAFAEL FERNANDES DE MELO LOPES, LAYLANA MARQUES DOS SANTOS | ||
| APELADO: SHEKINAH TRANSPORTES DO BRASIL LTDA. | ||
| Advogado(s): EMANOEL ALVES DE SOUZA, MATHEUS ASSIS SANTOS GOIS, MANOEL ROZENDO COSTA JUNIOR |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
Intime-se a parte recorrente para, em 15 (quinze) dias:
a) se manifestar sobre a preliminar de impugnação à justiça gratuita formulada nas contrarrazões de ID 48351042;
b) juntar cópia do balanço patrimonial e dos extratos bancários dos últimos três meses e despesas hodiernas, a fim de possibilitar uma análise segura do cabimento ou não do pedido de gratuidade.
Juntados os documentos do item "b", acima, a Secretaria deverá inserir sigilo, possibilitando acesso apenas às partes e ao órgão julgador.
Transcorrido o prazo, voltem-me conclusos.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Salvador/BA, em 1 de novembro de 2023.
Des. Roberto Maynard Frank
Relator
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Roberto Maynard Frank
DESPACHO
8055872-43.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: E. J. D. C.
Advogado: Ueslley Ricardo Souza De Siqueira (OAB:BA67243-A)
Agravado: A. P. D. C.
Advogado: Fellipe Muriel Silva Pacheco (OAB:BA50286-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n.8055872-43.2023.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: EDMUNDO JOAO DA CONCEICAO | ||
| Advogado(s): UESLLEY RICARDO SOUZA DE SIQUEIRA (OAB:BA67243-A) | ||
| AGRAVADO: ANA PAULA DA CONCEICAO | ||
| Advogado(s): FELLIPE MURIEL SILVA PACHECO (OAB:BA50286-A) |
| DESPACHO |
Analisando os autos, denota-se que a parte Agravante requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Pois bem. É cediço que cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito de pobreza, deferindo ou não o benefício acerca dos requerimentos e provas robustas em derredor de tal situação.
Consoante já pontificou o E. Superior Tribunal de Justiça, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, não sendo injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica invocada pela parte (REsp. n° 178.244-RS, Rel. Min.Barros Monteiro).
Cabe não perder de vista, também, que a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária subverte o sistema de equilíbrio do processo, que mobiliza recursos materiais, subtraindo, do mesmo modo, do procurador adverso o direito à sucumbência, que lhe é garantido por lei e, o que é pior, incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, inviabilizando a rápida entrega da prestação jurisdicional.
Outrossim, segundo a regra do art. 99, § 1º do CPC/15, o magistrado deverá determinar a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade se existirem elementos que aparentem a falta dos pressupostos legais para seu deferimento. Por conseguinte, se a parte deixar escoar em branco o prazo, o Juiz, fundamentadamente, indefere o pedido e determina o recolhimento das custas processuais.
Por tais considerações, intime-se a parte Agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar a comprovação da necessidade aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita com a instrução dos autos com documentação atual e suficiente para provar a aventada insuficiência financeira: extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de contas vinculadas ao CPF (conta corrente e conta poupança);extratos de faturas de todos os cartões de crédito, dos últimos 03 (três) meses; contas de consumo (água, luz, etc.), entre outros.
Após, retornem-me conclusos os autos.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador,de novembro de 2023.
Des. Roberto Maynard Frank
Relator
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Roberto Maynard Frank
DESPACHO
8055798-86.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Jurandy Gomes Barbosa Filho
Advogado: Orlando Espinheira Freire De Carvalho Neto (OAB:BA61160-A)
Agravado: Distrito De Irrigacao De Mandacaru
Advogado: Micael Benaic Honorio Santos (OAB:BA43389-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n.8055798-86.2023.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: JURANDY GOMES BARBOSA FILHO | ||
| Advogado(s): ORLANDO ESPINHEIRA FREIRE DE CARVALHO NETO (OAB:BA61160-A) | ||
| AGRAVADO: DISTRITO DE IRRIGACAO DE MANDACARU | ||
| Advogado(s): MICAEL BENAIC HONORIO SANTOS (OAB:BA43389-A) |
| DESPACHO |
Analisando os autos, denota-se que o Agravante pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Mister se faz ressaltar que a concessão de assistência judiciária gratuita não está restrita à mera alegação de insuficiência financeira, sendo imprescindível a juntada de documentos hábeis à demonstração de que a situação dos requerentes não permite pagar as custas e despesas do processo.
Consoante já pontificou o E. Superior Tribunal de Justiça, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, não sendo injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica invocada pela parte (REsp. n° 178.244-RS, Rel. Min.Barros Monteiro).
Cabe não perder de vista que a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária subverte o sistema de equilíbrio do processo, que mobiliza recursos materiais, subtraindo, do mesmo modo, do procurador adverso o direito à sucumbência, que lhe é garantido por lei e, o que é pior, incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, inviabilizando a rápida entrega da prestação jurisdicional.
Segundo a regra do art. 99, § 1º do CPC, o magistrado deverá determinar a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade se existirem elementos que aparentem a falta dos pressupostos legais para seu deferimento, como é o caso dos autos. Por conseguinte, se a parte deixar escoar em branco o prazo, o Juiz, fundamentadamente, indefere o pedido e determina o recolhimento das custas processuais.
In casu, o Agravante não colacionou documentos atualizados que comprovem a atual renda auferida, ou ainda, recibos de despesas alegadas, contas de consumo, entre outros documentos que possam comprovar a necessidade ao benefício.
Por tais considerações, intime-se o Agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar a comprovação da necessidade aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita com a instrução de documentação atual e suficiente para provar a aventada insuficiência financeira – 03 (três) últimos contra-cheques; última declaração do imposto de renda- IR, ou prova que não possui renda suficiente para declarar; extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de contas vinculadas ao CPF; extratos de faturas de cartões de créditos, dos últimos 03 (três) meses; comprovantes de pagamento de contas de consumo, etc.
Após, retornem-me conclusos os autos.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador/BA, 01 de novembro de 2023.
Des. Roberto Maynard Frank
Relator
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Roberto Maynard Frank
DESPACHO
0502144-81.2015.8.05.0022 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Estado Da Bahia
Apelado: Aldite Silva De Souza
Advogado: Jorge Luiz Camandaroba Castelo Branco (OAB:BA463-B)
Despacho:
|
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível |
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502144-81.2015.8.05.0022 | ||
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível | ||
| APELANTE: ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): | ||
| APELADO: ALDITE SILVA DE SOUZA | ||
| Advogado(s): JORGE LUIZ CAMANDAROBA CASTELO BRANCO |
| DECISÃO |
Vistos, etc.
Sigam os autos para a Procuradoria de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador/BA, em 1 de novembro de 2023.
Des. Roberto Maynard Frank
Relator
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Roberto Maynard Frank
DESPACHO
8045134-93.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal...
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