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A Questão do Prequestionamento e do Fato Incontroverso (Ausência de Controvérsia e Desnecessidade de Prequestionamento)

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Vincent
AutorJorge Pinheiro Castelo
Ocupação do AutorAdvogado, especialista (pós-graduação), mestre, doutor e livre-docente pela Faculdade de Direito da Universidade São Paulo
Páginas147-153
O Novo Recurso de Revista – 147
Parte XX
FATO INCONTROVERSO
I – A QUESTÃO DO PREQUESTIONAMENTO E DO FATO
INCONTROVERSO (AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA E
DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO)
AoTribunalSuperiordoTrabalhocabeprocederaoreenquadramentojurí-
dicoe estabelecer aexataqualicação jurídicadosfatos e aaplicação da leiea
uniformizaçãodajurisprudênciaSúmulaOJSBDI
Assimépossívelpormeiodoconhecimentodorecursoderevistaestabelecer
acorretaqualicaçãojurídicadofatoeaexataaplicaçãodaleinegadapeloacórdão
regionaleprocederauniformização dajurisprudênciasemqueocorraoreexame
defatose provasouo malferimentodaSúmula ndoTSTIncabívelo recurso
derevistaoudeembargosartsebdaCLTparareexamedefatoseprovas
1. Do fato incontroverso
Apetiçãoinicialeapeçadedefesafazemarmaçõesquecompõemrespec-
tivamente, a causa de petenti e o pedido e a causa excepiendi, ou seja, o episódio da
vidaxadona litiscontestatio indicando fatoincontroversoarmado pelo recla-
mantepormeiodesuapetiçãoinicialepelareclamadadeduzidonacontestação
Apretensãoprocessualédenidapelacausa depedir epelopedidoea
contestação pela causa excepiendi e esse acontecimento da vida, constante e ex-
posto na causa de pedir e na causa excepiendi, compõe a lide e não poderá ser
ignorado quando do julgamento da pretensão processual, em especial porque
apretensãoprocessualsomentepodeseracolhidaobservadososlimitesde-
nidos na petição inicial e na defesa.
Dessa forma, a análise do fato incontroverso ou do acontecimento incontro-
verso que integra a causa de pedir do pedido exordial ou da defesa é obrigatória
tendo em vista que a pretensão processual e a contestação deve ser examinada nos
termos em que foi proposta.
2. Acórdão não é algo solto no processo e sem contato com a rea-
lidade e com o fato incontroverso descrito pela própria pretensão
processual ou defensiva
O ponto de partida da operação exegética consistente no julgamento da pre-
tensãoprocessualformuladanainicialédeniroconteúdodapretensãoapartir

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