Quinta Câmara Cível

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Data de publicação	05 Fevereiro 2018
Número da edição	20/2018
Seção	Tribunal de Justiça

QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL N.º 56616/2017 - SÃO LUÍS

Nº ÚNICO 0025518-29.2006.8.10.0001

APELANTE: Banco Brasileiro De Descontos S/A

ADVOGADOS: Cristiano Alves Fernandes Ribeiro (OAB/MA 6146), José Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB/SP 126504)

APELADO: Benicio Chagas Neto

(2° APELADO): Cleide Lucia Reis

ADVOGADOS: Edna Maria Pereira Ramos (OAB/MA 6943), Flávio Alberto Lima Chaves (OAB/MA 7563), Francisco Paulo Brandao Aragao (OAB/CE 15417),

Joana D'arc Santiago Rabelo - OAB/MA 3793 (OAB/MA 3793), Thyenes De Oliveira Chagas Correa (OAB/MA 5114)

(3° APELADO): Emercildes Silva Ferreira

ADVOGADO: Fabio Magalhaes Pinto (OAB)

(4° APELADO): Porto Seguro Comercio E Produtos De Seguranca Ltda

ADVOGADOS: Edna Maria Pereira Ramos (OAB/MA 6943), Flávio Alberto Lima Chaves (OAB/MA 7563), Francisco Paulo Brandao Aragao (OAB/CE 15417),

Joana D'arc Santiago Rabelo - OAB/MA 3793 (OAB/MA 3793), Thyenes De Oliveira Chagas Correa (OAB/MA 5114)

RELATOR: Des. Jaime Ferreira de Araujo

DESPACHO

Dou-me por SUSPEITO, por motivo de foro íntimo, para processar e julgar o presente feito (art. 145, §1º, NCPC).

Redistribua-se, mediante compensação, dando-se baixa.

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

São Luís, 25 de janeiro de 2018.

Desembargador JAIME FERREIRA DE ARAUJO

AGRAVO INTERNO (ID 895945)

NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801349-59.2017.8.10.0000 –IMPERATRIZ/MA

AGRAVANTE: Município de Imperatriz/MA

PROCURADORES MUNICIPAIS: Rodrigo do Carmo Costa, Bruno Siqueira Caldas e Jacqueline Aguiar de Sousa.

AGRAVADO: Ministério Público Estadual

RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON

D E S P A C H O

Considerando a interposição do agravo interno (ID 895945) e nos termos do artigo 1.021, § 2º do Códigode Processo Civil,

intime-se a parte agravada para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias.

Na oportunidade, determino ainda, que a parte agravada demanifeste também sobre a informação contida na contestação ajuizada

pelo Estado do Maranhão (ID 977798 – pág 3) e nos documentos constantes no ID 985370, dando conta que a internação já aconteceu, tendo

ocorrido inclusive a alta hospitalar da agravada.

Publique-se.

São Luís, 31 de janeiro de 2018.

Desembargador Marcelino Chaves Everton

Relator

Quinta Câmara Cível

ACÓRDÃO Nº 217623/2018

SESSAÕ DO DIA 29 DE JANEIRO DE 2018

QUINTA CÂMARA CÍVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REFERENTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPERATRIZ/MA

NÚMERO ÚNICO:0801201-48.2017.8.10.0000

EMBARGANTE: ARIDIONE CARVALHO HOLANDA VIEIRA

ADVOGADOS: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO OAB/MA 11.175 e EMANUEL SODRÉ TOSTE (OAB/MA 8730)

EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A

Página 200 de 1227 Diário da Justiça Eletrônico Disponibilização: 02/02/2018

Edição nº 20/2018 Publicação: 05/02/2018

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Praça Dom Pedro II, s/n Centro - CEP 65010-905 - São Luis-MA - Fone: (98) 3198-4300 - www.tjma.jus.br

Diário da Justiça Eletrônico - Diretoria Judiciária - Coordenadoria do Diário da Justiça Eletrônico - Fone: (98) 3198-4404 / 3198-4409 - publicacoes@tj.ma.gov.br

ADVOGADOS: RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB/ MA 10.348-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP

nº.128.341 OAB/PE 922-A, EDGARD PAIVA DE CARVALHO JUNIOR OAB/SP nº. 335.412, FERNANDO FERREIRA DA SILVA

PARRO OAB/SP nº. 253.872.

RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE

ABUSIVIDADE DE RESTRIÇÃO INTERNA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISMULTA

COMINATÓRIA MANTIDA. LIMITE ESTABELECIDO. MATÉRIA NÃO ARTICULADA NAS RAZÕES DO AGRAVO. EMBARGOS

NÃO CONHECIDOS.

I. Na hipótese dos autos restou demonstrado que o Agravante, ora Embargado, Banco do Brasil não requereu desse juízo

declaração sobre “a persistência do descumprimento da decisão judicial”; mesmo porque a ele não aproveitaria tal enfrentamento,

sendo certo asseverar que o Acórdão que julgou o Agravo de Instrumentointerposto ateve-se à matéria ali ventilada, não sendo,

referido recurso de devolutibilidade ampla como sugere o ora Embargante.

II. Dessa forma, deve-se reconhecer que a matéria não articulada nas razões recursais não pode serobjeto de análise, em sede de

Embargos de Declaração, não havendo desta forma, a alegada omissão.

III. Embargos de Declaração não conhecidos.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível

do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e não conhecer dos embargos, nos

termos do voto do Desembargador Relator. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa

Relator

ACÓRDÃO Nº 217625/2018

SESSÃO DO DIA 29 DE JANEIRO DE 2018

QUINTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0800751-42.2016.8.10.0000

AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

ADVOGADOS: REGIS GONDIM PEIXOTO(OAB/MA 9.357-A) e OUTROS

AGRAVADO: LEANDRO DAMIÃO CRUZ CUTRIM

DEFENSORA PÚBLICA: KAMILA BARBOSA E SILVA DAMASCENO

RELATOR: DES. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO

DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO INTERNAÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. URGÊNCIA.

ART. 35-C, I, da Lei 9.656/98. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

I.A controvérsia posta no presente agravo diz respeito à possibilidade de deferimento, em sede de antecipação de tutela, de

internação em caráter emergencial do menor HEITOR GABRIEL CANTANHEDE CRUZ CUTRIM, após ter apresentado estado

grave de pneumonia e bronquite.

II. A hipótese enquadra-se à definição contida no art. 35-C, inciso I, da Leinº 9.656/98, fato que a meu ver se sobrepõe à mera

discussão de cobertura contratual. A esse propósito, o STJ firmou entendimento de que "o período de carência contratualmente

estipulado pelos planos de saúde não prevalece diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa

frustrar o próprio sentido e a razão de ser do negócio jurídico firmado". (AgRg no Ag 845.103/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS

BÔAS CUEVA, DJ de 23.4.2012)

III. Agravo improvido. Decisão mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível

do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termosdo

voto do Relator. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa

Relator

ACÓRDÃO Nº 217626/2018

SESSÃO DO DIA 29 DE JANEIRO DE 2018

QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO - NÚMERO ÚNICO: 0814679-57.2016.8.10.0001

APELANTE: LUIZ HENRIQUE FALÇÃO TEIXEIRA

ADVOGADOS: JOSÉ HELIAS SEKEFF DO LAGO (OAB MA 7744) E OUTROS

APELADO: ESTADO DO MARANHÃO

PROCURADOR GERAL: RODRIGIO MAIA ROCHA

RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa

EMENTA

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ESTABELECIDOS EM AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO

DISPOSTO NO § 8º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. RECENTES PRECEDENTES DO SUPREMO

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Edição nº 20/2018 Publicação: 05/02/2018

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TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMIDADE.

I. A sentença proferida na ação coletiva condenou o apelado no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da condenação, logo

essa parcela constitui “crédito uno e indivisível, não podendo ser fracionado proporcionalmente nas execuções movidas por cada

substituído”, como asseverou o magistrado de base em sua decisão.

II. Concluir de forma diferente ensejaria violação ao disposto no § 8º do art. 100 da Constituiçãoda República, bem como do

previsto no art. 87 do ADCT, pois se estaria admitindo dois regimes diversos para recebimento do crédito – precatório ou

requisição por pequeno valor

III. Não se discute que os honorários advocatícios de sucumbência têm natureza alimentar, todavia no caso em apreço são

acessórios ao débito principal, pois estão a depender da liquidação da condenação principal, não sendo possível o

estabelecimento de duas formas diversas de pagamento – precatório e requisição por pequeno valor.

IV. Sentença mantida.

V. Apelação conhecida e improvida. Unanimidade.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível

do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termosdo

voto do Relator. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa

Relator

ACÓRDÃO Nº 217627/2018

SESSÃO DO DIA 29 DE JANEIRO DE 2018

QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO - NÚMERO ÚNICO: 0819040-91.2016.8.10.0001

APELANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA

ADVOGADOS: JOSÉ HELIAS SEKEFF DO LAGO (OAB MA 7744) E OUTROS

APELADO: ESTADO DO MARANHÃO

PROCURADOR: JOSÉ CLAUDIO PAVÃO SANTANA