Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
| Data de publicação | 17 Fevereiro 2021 |
| Número da edição | 2802 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro
DESPACHO
8032094-49.2020.8.05.0000 Embargos De Declaração (cível)
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Embargante: Domingos Savio Lelis De Lima
Advogado: Wallysson Viana Silva (OAB:2382500A/BA)
Embargado: Antonio Roberio Santos Silva
Advogado: Luis Felipe Da Silva Santos (OAB:0419447/SP)
Embargado: Alecia Prado Silva
Advogado: Luis Felipe Da Silva Santos (OAB:0419447/SP)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEL) n. 8032094-49.2020.8.05.0000.1.ED | ||
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível | ||
| EMBARGANTE: DOMINGOS SAVIO LELIS DE LIMA | ||
| Advogado(s): WALLYSSON VIANA SILVA (OAB:2382500A/BA) | ||
| EMBARGADO: ANTONIO ROBERIO SANTOS SILVA e outros | ||
| Advogado(s): LUIS FELIPE DA SILVA SANTOS (OAB:0419447/SP) |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
Determino a intimação da parte Embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos aclaratórios, no prazo de cinco dias.
Após, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Intime-se.
Salvador/BA, 16 de fevereiro de 2021.
Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro
Relator
SC01
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro
DESPACHO
8005262-58.2020.8.05.0103 Apelação (cível)
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Jobson De Menezes Benevides
Advogado: Antonio Pinto Madureira (OAB:3569000A/BA)
Advogado: Luizita Maria Madureira Dos Santos (OAB:1263800A/BA)
Apelante: Maria Tereza De Menezes Benevides
Advogado: Antonio Pinto Madureira (OAB:3569000A/BA)
Advogado: Luizita Maria Madureira Dos Santos (OAB:1263800A/BA)
Apelado: Diny Santana Da Silva Registrado(a) Civilmente Como Haroldo Roberto Santana Da Silva
Advogado: Raphael Rimulo Caldeira Campos (OAB:3648800A/BA)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8005262-58.2020.8.05.0103 | ||
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível | ||
| APELANTE: JOBSON DE MENEZES BENEVIDES e outros | ||
| Advogado(s): LUIZITA MARIA MADUREIRA DOS SANTOS (OAB:1263800A/BA), ANTONIO PINTO MADUREIRA (OAB:3569000A/BA) | ||
| APELADO: DINY SANTANA DA SILVA registrado(a) civilmente como HAROLDO ROBERTO SANTANA DA SILVA | ||
| Advogado(s): RAPHAEL RIMULO CALDEIRA CAMPOS (OAB:3648800A/BA) |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
Determino a intimação do Apelante para que se manifeste acerca da preliminar e documentos juntados nas contrarrazões do apelo, no prazo de cinco dias.
Após, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Intime-se.
Salvador/BA, 16 de fevereiro de 2021.
Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro
Relator
SC01
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Edivaldo Rocha Rotondano
DESPACHO
8002019-90.2021.8.05.0000 Agravo Interno
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Espólio: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.
Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:1566400A/BA)
Espólio: Ismael Nascimento Da Cruz Junior
Advogado: Vanessa Cristina Pasqualini (OAB:4051300A/BA)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO INTERNO n. 8002019-90.2021.8.05.0000.1.Ag | ||
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível | ||
| ESPÓLIO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. | ||
| Advogado(s): FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:1566400A/BA) | ||
| ESPÓLIO: ISMAEL NASCIMENTO DA CRUZ JUNIOR | ||
| Advogado(s): VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB:4051300A/BA) |
| DESPACHO |
Nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC, intime-se a recorrida para se manifestar sobre o agravo interno de ID 13309917, no prazo de 15 (quinze) dias.
P. Cumpra-se.
Salvador/BA, 15 de fevereiro de 2021.
Des. José Edivaldo Rocha Rotondano
Relator
JR15
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Márcia Borges Faria
EMENTA
0000398-73.2013.8.05.0131 Apelação (cível)
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Vivo S.a.
Advogado: Rafael Brasileiro Rodrigues Da Costa (OAB:2893700A/BA)
Advogado: Bruno Nascimento De Mendonca (OAB:2144900A/BA)
Advogado: Marcelo Salles De Mendonca (OAB:1747600A/BA)
Apelado: Jean Carlos Santos Da Silva
Advogado: Ederval Jorge Da Silva Cunha (OAB:2014800A/BA)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0000398-73.2013.8.05.0131 | ||
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível | ||
| APELANTE: VIVO S.A. | ||
| Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONCA, BRUNO NASCIMENTO DE MENDONCA, RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA | ||
| APELADO: JEAN CARLOS SANTOS DA SILVA | ||
| Advogado(s):EDERVAL JORGE DA SILVA CUNHA |
| ACORDÃO |
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA. NEGATIVA DO DÉBITO. INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DA PARTE EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NECESSÁRIO CANCELAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. JUROS DE MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, STJ. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Havendo impugnação de dívida, incumbe ao réu a comprovação de fatos impeditivos do direito da autora. Assim, cabe ao fornecedor provar a prestação do serviço e a inadimplência do consumidor.
2. A prova da licitude da cobrança recai sobre a empresa de telefonia, porquanto ela é a única que reúne condições de provar a existência do débito. Do contrário, irregular a inscrição do nome do suposto devedor nos órgãos de restrição ao crédito, impondo-se o cancelamento da dívida.
3. A responsabilidade civil decorre da presença do nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o dano sofrido pelo autor.
4. Indenizam-se os danos morais cuja ocorrência se mostra em sintonia com o conjunto probatório.
5. Na fixação do valor da indenização não há de ser considerada apenas a situação econômica do causador do dano, mas os efeitos ocorridos no patrimônio moral do ofendido, além do propósito inibidor da repetição da atitude repugnada.
6. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora incidem a partir do fato danoso, conforme a Súmula 54 do STJ.
ACÓRDÃO
Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0000398-73.2013.8.05.0131, tendo como apelante, Vivo S.A, e, como apelado, Jean Carlos Santos da Silva.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de sua Turma Julgadora, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença integralmente.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Márcia Borges Faria
EMENTA
0302194-42.2015.8.05.0103 Apelação (cível)
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Suely Pinheiro De Santana
Advogado: Antonio Carlos Amorim Da Silva (OAB:7337000A/BA)
Advogado: Emerson Menezes Do Vale (OAB:2254800A/BA)
Apelante: Municipio De Ilheus
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0302194-42.2015.8.05.0103 | ||
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível | ||
| APELANTE: MUNICIPIO DE ILHEUS | ||
| Advogado(s): | ||
| APELADO: SUELY PINHEIRO DE SANTANA | ||
| Advogado(s):EMERSON MENEZES DO VALE, ANTONIO CARLOS AMORIM DA SILVA |
| ACORDÃO |
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA APOSENTADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA SENTENÇA PRIMÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL AMPARADA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA DA INATIVAÇÃO. REVOGAÇÃO POSTERIOR QUE NÃO ALCANÇA A AUTORA/APELADA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.018/70 JAMAIS DECLARADA. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DO VÍNCULO DO SERVIDOR. INCLUSÃO DA PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E RESSARCIMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS E NÃO PAGAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM IMPUGNADO. RECURSO IMPROVIDO.
I - Pretende a autora/apelada, servidora aposentada do Município de Ilhéus, por conduto da ação de origem, o recebimento da complementação de sua aposentadoria, na forma dos arts. 88 e 89, da Lei Municipal nº 1.018/70, estando tal pleito revestido da necessária juridicidade, ante a existência de legislação específica a ampará-lo.
II - A posterior revogação da citada lei não alcança a apelada, que, na ocasião, já estava inativada. Aplicação do princípio do tempus regit actum.
III - Do mesmo modo, não prosperam as...
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