Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
| Data de publicação | 01 Junho 2021 |
| Número da edição | 2873 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro
EMENTA
8017351-34.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Consil Empreendimentos Ltda
Advogado: Paula Deda Catharino Gordilho (OAB:0044615/BA)
Agravado: Jeferson Cleto De Araujo Goes Junior
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8017351-34.2020.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDA | ||
| Advogado(s): PAULA DEDA CATHARINO GORDILHO | ||
| AGRAVADO: JEFERSON CLETO DE ARAUJO GOES JUNIOR | ||
| Advogado(s): |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA DETERMINADA PELO JUÍZO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. DECISÃO QUE IMPUTA AO EXECUTADO ÔNUS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO QUE RECAI SOBRE A PARTE SUCUMBENTE DA LIDE ORIGINÁRIA NO CASO O RÉU/EXECUTADO ORA AGRAVANTE. PRECEDENTES DO STJ (RESP. 1274466/SC) E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 95 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, e o fazem de acordo com o voto do Relator.
PRESIDENTE
Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
Relator
PROCURADOR DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Edivaldo Rocha Rotondano
EMENTA
8073954-27.2020.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Marcia Dos Santos Nascimento
Advogado: Gabriela De Jesus Silva Santos (OAB:0052487/BA)
Apelado: Telemar Norte Leste S/a
Advogado: Romulo Marcel Souto Dos Santos (OAB:0031021/BA)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8073954-27.2020.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível | ||
| APELANTE: MARCIA DOS SANTOS NASCIMENTO | ||
| Advogado(s): GABRIELA DE JESUS SILVA SANTOS | ||
| APELADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A | ||
| Advogado(s):ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS |
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INCLUSÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO. DESNECESSIDADE. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE OU OUTROS MEIOS ELETRÔNICOS. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO PAGAMENTO. PROVA NEGATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ABALO DE CRÉDITO. NEXO DE CAUSALIDADE. ROMPIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
| ACORDÃO |
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8073954-27.2020.8.05.0001, em que figuram como apelante MARCIA DOS SANTOS NASCIMENTO e como apelada TELEMAR NORTE LESTE S/A.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Sala das Sessões, de de 2021.
PRESIDENTE
ADRIANA SALES BRAGA
Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
ASB00
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Edivaldo Rocha Rotondano
EMENTA
0500253-11.2016.8.05.0080 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Joana Moreno Ferreira Leao
Advogado: Arivaldo Marques Do Espirito Santo Junior (OAB:0025970/BA)
Apelante: Bradesco Saude S/a
Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:0015664/BA)
Terceiro Interessado: João Pedro Ferreira Leão
Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500253-11.2016.8.05.0080 | ||
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível | ||
| APELANTE: BRADESCO SAUDE S/A | ||
| Advogado(s): FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO | ||
| APELADO: JOANA MORENO FERREIRA LEAO | ||
| Advogado(s):ARIVALDO MARQUES DO ESPIRITO SANTO JUNIOR |
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE TUMOR CANCERÍGENO NA REGIÃO MEDULAR. MEDICAMENTO IMPORTADO NÃO NACIONALIZADO. IMPORTAÇÃO PERMITIDA EM CARÁTER EXCEPCIONAL. RESOLUÇÃO RDC Nº 8 DA ANVISA. STJ. TEMA 990. APLICABILIDADE. COBERTURA PELA OPERADORA. OBRIGATORIEDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
| ACORDÃO |
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0500253-11.2016.8.05.0080, em que figuram como apelante BRADESCO SAUDE S/A e como apelada JOANA MORENO FERREIRA LEAO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Sala das Sessões, de de 2021.
PRESIDENTE
ADRIANA SALES BRAGA
Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
ASB00
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Edivaldo Rocha Rotondano
EMENTA
8005729-21.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Jose Marcio De Jesus Maciel
Advogado: Rayssa Caldeira Dos Santos Maciel (OAB:0067216/BA)
Advogado: Ellen Dias De Araujo (OAB:0063103/BA)
Advogado: Georgia Lilian Alencar De Oliveira Moutinho (OAB:0020606/BA)
Agravado: Zildo Alves Da Silva
Advogado: Gilmar Almeida De Souza (OAB:0032145/BA)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8005729-21.2021.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: JOSE MARCIO DE JESUS MACIEL | ||
| Advogado(s): GEORGIA LILIAN ALENCAR DE OLIVEIRA MOUTINHO, ELLEN DIAS DE ARAUJO, RAYSSA CALDEIRA DOS SANTOS MACIEL | ||
| AGRAVADO: ZILDO ALVES DA SILVA | ||
| Advogado(s):GILMAR ALMEIDA DE SOUZA |
| ACORDÃO |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM NÃO DEMONSTRADA. PASSAGEM FORÇADA. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
1. A servidão de passagem, consoante o art. 1.378 do CC/2002, é direito real sobre coisa alheia e decorre de manifestação de vontade expressa do proprietário, devidamente registrada em cartório.
2. Por sua vez, pode reclamar passagem forçada, na forma do art. 1.258, CC/2002, o dono do prédio encravado que não tenha acesso à via pública.
3. Numa análise indiciária, colhe-se dos fólios que o imóvel do autor dispõe de acesso à Rua Coité, não se enquadrando como encravado, além do que não se comprovou a existência da servidão de passagem, com registro na escritura imobiliária, inviabilizando a constatação da probabilidade do direito vindicado.
4. Sendo este o panorama dos autos, inviável falar-se em probabilidade do direito apta a fundamentar a concessão da tutela provisória de urgência na origem.
5. Recurso conhecido e provido para revogar a decisão agravada.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 8005729-21.2021.8.05.0000, em que figuram como agravante JOSE MARCIO DE JESUS MACIEL e como agravado ZILDO ALVES DA SILVA.
ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
ASB19
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Edivaldo Rocha Rotondano
EMENTA
8007763-66.2021.8.05.0000 Agravo Interno Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Espólio: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.
Advogado: Rodrigo Ayres Martins De Oliveira (OAB:0043925/BA)
Espólio: Edilson Bastos Dos Santos
Advogado: Oscar De Oliveira Barbosa Neto (OAB:0053516/BA)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8007763-66.2021.8.05.0000.1.AgIntCiv | ||
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível | ||
| ESPÓLIO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. | ||
| Advogado(s): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA | ||
| ESPÓLIO: EDILSON BASTOS DOS SANTOS | ||
| Advogado(s):OSCAR DE OLIVEIRA BARBOSA NETO |
| ACORDÃO |
AGRAVO INTERNO. ALEGADA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015, DO CPC. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. URGÊNCIA INDEMONSTRADA. PRECEDENTES...
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