Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
| Data de publicação | 01 Abril 2022 |
| Número da edição | 3070 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Ilona Márcia Reis
ATO ORDINATÓRIO DE VIRTUALIZAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS
0550362-43.2014.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Antonio Dos Reis
Advogado: Daniele Carolina Bertoli (OAB:BA39653-A)
Apelante: Jose Moreira Da Mata
Advogado: Daniele Carolina Bertoli (OAB:BA39653-A)
Apelante: Alberico Pereira De Almeida
Advogado: Daniele Carolina Bertoli (OAB:BA39653-A)
Apelado: Petroleo Brasileiro S A Petrobras
Advogado: Renata Caldas De Macedo (OAB:BA22389-A)
Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
5ª Av. do CAB, nº 560, Salvador-BA, CEP: 41745-004
www.tjba.jus.brVADOR/BA - BRASIL
CEP 41745-004
ATO ORDINATÓRIO DE VIRTUALIZAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS
Em conformidade com o quanto constante no Termo de Virtualização e Migração de autos, que dá início a este feito, pelo presente Ato, ficam as partes, por meio de seus Procuradores, e todos a quem possa interessar, INTIMADOS de que os autos deste processo foram digitalizados e inseridos na plataforma do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, passando a tramitar de maneira exclusivamente eletrônica no âmbito deste Poder Judiciário do Estado da Bahia.
As partes, por meio de seus procuradores, poderão se manifestar, por escrito, no prazo preclusivo de 30 dias corridos, a contar da publicação deste Ato Ordinatório, acerca de eventual desconformidade na digitalização, bem como sobre o desejo de conferir as peças físicas dos autos digitalizados.
A partir da presente data, ficam as partes, ainda, intimadas da retomada dos prazos processuais, que voltam a correr concomitantemente ao prazo acima referido.
Ficam, por fim, intimados de que eventuais recursos internos interpostos anteriormente à tramitação deste feito na plataforma PJe, e sua respectiva tramitação, foram lançados no bojo dos autos principais, sem a numeração complementar típica dos recursos internos interpostos diretamente no PJe.
Publique-se. Intimem-se.
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro
EMENTA
8028347-57.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Kaufmann Cacau Industrial E Comercial S/a
Advogado: Fernando Weibel Kaufmann (OAB:BA16996-A)
Agravado: Municipio De Itabuna
Advogado: Alvaro Luiz Ferreira Santos (OAB:BA9465-A)
Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8028347-57.2021.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: KAUFMANN CACAU INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A | ||
| Advogado(s): FERNANDO WEIBEL KAUFMANN | ||
| AGRAVADO: MUNICIPIO DE ITABUNA | ||
| Advogado(s):ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS, MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA |
| ACORDÃO |
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEITADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO AGRAVADO. TEMA N. 988 DO STJ. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO CURSO DO PROCEDIMENTO POR DEPENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DE OUTRO PROCESSO. ART. 313, V, “A”, DO CPC. A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO É OBRIGATÓRIA, CABENDO AO JUIZ AFERIR A PLAUSIBILIDADE DA PARALISAÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DO STJ. O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO FOI SENTENCIADO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. O RECURSO DE APELAÇÃO FOI RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES. AINDA QUE NÃO TENHA OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA SENTENÇA, NÃO SE VERIFICA A PLAUSIBILIDADE DE SUSPENDER O CURSO DO PROCEDIMENTO DO PRESENTE FEITO QUE ESTÁ NA FASE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NADA OBSTA QUE, POSTERIORMENTE, ACASO SE VERIFIQUE NECESSÁRIO, SEJA SOBRESTADO O PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O art. 313 do CPC dispõe sobre as hipóteses nas quais deve-se suspender o curso do procedimento. De acordo com o inciso V, alínea “a”, do referido artigo, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa. Conforme esclarece o STJ, a necessidade de suspensão de um processo em razão do reconhecimento da existência de prejudicialidade externa decorre da necessidade de se preservar a racionalidade lógica das decisões judicias. Essa determinação, contudo, não tem caráter obrigatório, exigindo a plausibilidade da paralisação do processo. Precedentes;
2. No caso concreto, como bem pontuou o magistrado a quo, não se identifica, por ora, a plausibilidade de se determinar a suspensão do processo originário. De fato, há prejudicialidade externa entre a demanda expropriatória e o mandado de segurança que visa a declaração de nulidade do decreto que embasa o processo de desapropriação. Ocorre que, no caso, compulsando-se os autos do Mandado de Segurança, verifica-se que este foi sentenciado, tendo sido denegada a segurança. O Recurso de Apelação interposto pelo Agravante naqueles autos foi recebido apenas no efeito devolutivo, consoante entendimento do STJ. Precedentes. A interposição da Apelação, portanto, não sobrestou os efeitos da sentença que denegou a segurança pleiteada pelo Agravante naquele feito, de forma que inexiste pronunciamento judicial reconhecendo a nulidade do decreto expropriatório que embasa a pretensão municipal na presente demanda;
3. Há que se registrar, ainda, que a perícia determinada pelo magistrado a quo no presente processo já foi realizada. O feito está na fase em que as partes se manifestam acerca do laudo pericial. Não há qualquer razoabilidade em suspender o curso do procedimento no caso concreto. Mais prudente que se dê prosseguimento ao presente feito, apreciando-se a impugnação ao laudo pericial e demais atos de impulsionamento que se revelarem necessários. Fundamental consignar que inexiste impedimento de que o magistrado primevo determine, posteriormente, acaso verifique plausível, o sobrestamento do processo. Não é esse, porém, o caso no presente momento processual;
4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8028347-57.2021.8.05.0000, oriundos da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna/BA, tendo, como Agravante, a KAUFMANN CACAU INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A e, como Agravado, o MUNICÍPIO DE ITABUNA.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.
Sala de Sessões, __ de ______ de 2022.
PRESIDENTE
DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro
EMENTA
0505373-73.2019.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Ary Pina Ribeiro
Advogado: Simone Neri (OAB:BA11170-A)
Apelante: Maria Luiza De Lima Ribeiro
Advogado: Simone Neri (OAB:BA11170-A)
Apelado: Luiz Claudio Amado De Moraes
Advogado: Giovana Garcia Mendes Raposo (OAB:BA42539-A)
Advogado: Eduardo Lima Sodre (OAB:BA16391-A)
Apelado: Pollyana Alves Carvalho
Advogado: Giovana Garcia Mendes Raposo (OAB:BA42539-A)
Advogado: Eduardo Lima Sodre (OAB:BA16391-A)
Terceiro Interessado: Remilton Queiroz Da Paixao
Terceiro Interessado: Aline Albuquerque Machado
Terceiro Interessado: Noel Cerqueira Do Amor Divino
Apelado: Rubem Berta Empreendimentos Ltda - Sociedade De Propositos Especificos (spe)
Advogado: Fernanda Vasconcelos Alves Guimaraes (OAB:BA42306)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0505373-73.2019.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível | ||
| APELANTE: ARY PINA RIBEIRO e outros | ||
| Advogado(s): SIMONE NERI | ||
| APELADO: LUIZ CLAUDIO AMADO DE MORAES e outros (2) | ||
| Advogado(s):GIOVANA GARCIA MENDES RAPOSO, EDUARDO LIMA SODRE, FERNANDA VASCONCELOS ALVES GUIMARAES registrado(a) civilmente como FERNANDA VASCONCELOS ALVES GUIMARAES |
| ACORDÃO |
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE INVALIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INCUMBE À PARTE INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL COM OS DOCUMENTOS DESTINADOS A PROVAR SUAS ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, E ART. 434 DO CPC. A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA NOS LIMITES DA CAUSA DE PEDIR, DO PEDIDO E DO SUBSTRATO FÁTICO DELINEADO NO PROCESSO NÃO CARACTERIZA DECISÃO SURPRESA. PRECEDENTE DO STJ. A PROVA ORAL REQUERIDA PELOS APELANTES FOI INDEFERIDA EM DECISÃO ANTERIOR E FUNDAMENTADA. O JUIZ TEM O DEVER DE INDEFERIR A REALIZAÇÃO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS CUJA PRODUÇÃO APENAS VIOLARIA A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRECEDENTE DO STJ. MÉRITO. É ADMISSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AINDA QUE DESPROVIDO DE REGISTRO....
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