Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
| Data de publicação | 25 Abril 2022 |
| Número da edição | 3082 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Geder Luiz Rocha Gomes
DECISÃO
0779977-94.2014.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Municipio De Salvador
Apelado: Gilson De Oliveira Barbosa - Me
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0779977-94.2014.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível | ||
| APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR | ||
| Advogado(s): | ||
| APELADO: GILSON DE OLIVEIRA BARBOSA - ME | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
Vistos etc.
Versam os presentes autos sobre recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra sentença de lavra do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, proferida na Ação de Execução Fiscal nº 0779977-94.2014.8.05.0001, proposta em face de GILSON DE OLIVEIRA BARBOSA - ME, que extinguiu a referida demanda executiva com julgamento de mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente da pretensão executiva da Fazenda Pública Municipal, nos termos a seguir destacados:
“ (…)Trata-se de execução fiscal manejada pelo Município de Salvador emface de Gilson de Oliveira Barbosa - Me em 17/10/2014 em razão de crédito oriundo do IPTU e da TL Não houve citação da parte executada. O processo permaneceu paralisado entre 07/11/2014 a 06/05/2020 conforme se vê das fls.07/09 (…)
Não só a falta de localização do devedor, bem como o fato de não se encontrar bens sobre os quais pudesse recair a penhora, frustraram o andamento da execução, que veio, posteriormente, a permanecer paralisada por mais de cinco anos, prazo suficiente o bastante para o pronunciamento da prescrição, como resultara demonstrado.
(…)
O caso concreto enquadra-se na moldura jurisprudencial delineada pelo julgamento do Repetitivo, de modo a permitir o reconhecimento da prescrição, dando azo à extinção da ação e do próprio crédito tributário, na forma dos artigos 174, combinado com o art. 924, V, do CPC, e 156, V, ambos do CTN.
(…)
Posto isso, com base na fundamentação aduzida, na forma e para os fins do artigo 924, V, do CPC, c.c. os artigos 174 e 156, V, do CTN, extingo a execução. Havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível.”
Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, em síntese, a inocorrência da prescrição intercorrente, a não observância da tese firmada pelo STJ no Recurso Repetitivo 1.340.553/RS, a falta de impulso oficial e a impossibilidade de onerar o exeqüente pelo atraso na prestação jurisdicional por culpa exclusiva do Poder Judiciário, a teor da aplicação da súmula 106 do STJ.
Aduz o apelante não ter ocorrido a prescrição, afirmando que: “a falta de citação do executado e a paralisação do processo ocorreu por culpa exclusiva dos mecanismos do Poder Judiciário, pois ato processual a ser praticado para efetivar tal diligência é de competência privativa do Poder Judiciário, incidindo o teor da Súmula 106 do STJ. Note-se que, após o despacho de citatório, não houve sequer a tentativa de citar o Executado.
Acrescenta o apelante não terem sido observadas as formalidades do art. 40 da Lei Federal 6.830/80 (a exemplo do decreto de suspensão do processo da abertura de vista dos autos à Fazenda Pública, para indicação de causas suspensivas e/ou interruptivas e do arquivamento dos autos etc).
Finalizou o apelo requerendo o provimento do recurso com a reforma da decisão hostilizada para afastar a prescrição decretada e determinar o consequente prosseguimento da execução fiscal.
Sem contrarrazões por inexistência de angularização processual.
Após, os autos foram remetidos para este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e, sequencialmente, distribuídos para esta relatoria.
Eis o que pode ser traçado à conta do relatório dos autos, em obediência ao regramento do art. 489, inc. I[1] c/c 931[2], ambos do Código de Processo Civil.
1. Da admissibilidade recursal
Compete ao relator, antes de adentrar ao mérito recursal, verificar a presença dos pressupostos de sua admissibilidade, haja vista serem matérias de ordem pública, quais sejam, cabimento, legitimidade e interesse recursais, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, sendo forçosa a análise de ofício, conforme previsão expressa do art. 932, III, do Código de Processo Civil[3].
Voltando olhares ao caso dos autos, constatam-se os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, sendo imperioso o conhecimento do Apelo manejado.
Da análise detida tem-se que: a) o recurso é próprio, porquanto interposto contra sentença, nos termos do art. 1009[4], do CPC; b) tempestivo, pois protocolado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 1.003, § 5º[5] c/c art. 183[6]; c) com o preparo dispensado, por se tratar de ente público, cuja isenção encontra-se prevista no art. 10, inciso IV da Lei 12.373/2011[7]; d) interposto por parte legítima e com interesse recursal, uma vez que sucumbente; apresentando, também, os demais requisitos formais.
Outrossim, o efeito suspensivo dos recursos de apelação dá-se ope legis, nos termos do art. 1.012 do CPC.[8]
Ressalte-se, também, que a execução fiscal é procedimento de rito especial, sendo regida pela Lei nº 6880/80—Lei de Execução Fiscal (LEF) e, subsidiariamente, pelo CPC.
Dentre as peculiaridades estabelecidas pela Lei n. 6830/80, encontra-se a fixação de um valor de alçada para o cabimento do recurso de apelação, nos termos dispostos em seu art. 34.[9]
Quanto aos parâmetros a serem utilizados na atualização do crédito tributário para fins de aferição do valor da alçada, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento do REsp 1168625 MG, sob o regime de recursos repetitivos, firmou a seguinte tese:
“ Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução.” (tema 395)
Na situação sub examine, a execução fiscal, ajuizada em 17/10/2014, teve por valor da causa o montante de R$ 1.921,13 (hum mil, novecentos e vinte e um reais e treze centavos), e, à época da propositura da ação, o valor de alçada do recurso de apelação em execução fiscal era de R$ 779,89 (setecentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos), que corresponde ao valor atualizado de 50 (cinquenta) ORTN, calculado a partir da atualização do valor R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), expressão de 50 ORTN em dezembro de 2000, atualizados pelo IPCA-E, de janeiro de 2001 a outubro de 2014.
Portanto, sendo o valor da causa na ação de execução superior ao valor da alçada recursal e presentes os demais requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1.009 [10]e seguintes, do Código de Processo Civil, admite-se o recurso.
2. Do mérito. Da prescrição.
Versam os autos de origem sobre execução fiscal de créditos tributários provenientes de TFF dos exercícios de 2010/2011/2012/2013, no valor histórico de R$ 1.921,13 (hum mil, novecentos e vinte e um reais e treze centavos), cujo processo foi extinto com julgamento de mérito em face do reconhecimento da prescrição intercorrente.
A Lei Complementar nº 118/2005, vigente à época do ajuizamento da ação, promoveu modificações no instituto da prescrição em demandas fiscais, alterando a redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, o qual passou a prever, além do prazo de 5 (cinco) anos para a prescrição da ação executória, a interrupção do prazo prescricional pelo despacho do juiz que ordena a citação do executado.[11]
No caso sub judice, tem-se que a execução fora ajuizada em 17/10/2014, e o despacho citatório fora proferido em 07/11/2014, interrompendo o prazo prescricional.
Prosseguindo o iter processual, verifica-se que, depois de determinada a citação em novembro de 2014, não houve nenhuma certificação acerca de tentativa de citação do devedor.
Na sequência, foi exarado, em 06 de maio de 2020, ato ordinatório anunciando a possibilidade de extinção do feito, intimando o Exequente para manifestar-se nos autos. A Fazenda Pública protocolou petição requerendo o prosseguimento do feito e citação do executado, porém, após sua manifestação, adveio a sentença, extinguindo o feito em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente em 01/06/2020.
Este breve relato dos atos processuais praticados nestes autos permite estancar a controvérsia, instalada nesta instância recursal, envolvendo o reconhecimento da prescrição intercorrente.
O julgado recorrido, examinando a tese da prescrição intercorrente, incorreu em nítido erro material ao aplicar os parâmetros delineados pelo Superior Tribunal de Justiça no entendimento firmado em sede de Recurso Especial julgado sob a sistemática do microssistema de julgamento de questões repetitivas, verbi gratia:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).
1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.
2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair...
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