Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
| Data de publicação | 06 Julho 2022 |
| Número da edição | 3130 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 7
EMENTA
8012000-77.2020.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Valdimario Sousa Malta
Advogado: Miler Reis Dantas (OAB:BA50055-A)
Apelado: Banco Maxima S.a.
Advogado: Giovanna Bastos Sampaio Correia (OAB:BA42468-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8012000-77.2020.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível | ||
| APELANTE: VALDIMARIO SOUSA MALTA | ||
| Advogado(s): MILER REIS DANTAS | ||
| APELADO: BANCO MAXIMA S.A. | ||
| Advogado(s):GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA |
ASB00
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. AÇÃO COMINATÓRA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INFORMAÇÃO ADEQUADA. CONSTATAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE NA ESPÉCIE. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
| ACORDÃO |
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8012000-77.2020.8.05.0001, em que figuram como apelante VALDIMARIO SOUSA MALTA e como apelada BANCO MAXIMA S.A..
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em rejeitar a preliminar e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 7
EMENTA
8007915-82.2020.8.05.0022 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Jonathan Sanches Nunes
Advogado: Lorena Castro Damasceno (OAB:BA66463-A)
Apelante: Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007915-82.2020.8.05.0022 | ||
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível | ||
| APELANTE: ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): | ||
| APELADO: JONATHAN SANCHES NUNES | ||
| Advogado(s):LORENA CASTRO DAMASCENO |
| ACORDÃO |
APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL – RE 593.068. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I – Verificando que o feito não tramitou conforme o rito estabelecido pela lei n.º 12.153/2009, não é o caso de incompetência deste Tribunal para o julgamento do recurso. PRELIMINAR REJEITADA.
II - Nas razões recursais, o Apelado atacou os fundamentos da sentença que lhe foi desfavorável, atendendo portanto à norma do artigo 1.010, inciso II, do CPC, não havendo que se falar, portanto, em ausência de dialeticidade. PRELIMINAR AFASTADA.
II – No mérito, na mesma linha de entendimento do STF, fixada no julgamento do RE 593.068/SC, Tema 163, não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade. RECURSO NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8007915-82.2020.8.05.0022, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada JONATHAN SANCHES NUNES.
ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 7
EMENTA
0769140-09.2016.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Municipio De Salvador
Apelado: Ivaldo Almeida Dos Santos
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). APÓS 02 ANOS SEM QUE O CONTRIBUINTE APRESENTE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO OU DECLARAÇÃO DE FALTA DE MOVIMENTO TRIBUTÁVEL, DEVE O MUNICÍPIO DO SALVADOR PROCEDER À BAIXA DO CGA (CADASTRO GERAL DE ATIVIDADES) DO AUTÔNOMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 36 DO DECRETO MUNICIPAL 17.671/2007. EXECUÇÃO EXTINTA. APELO NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0769140-09.8.05.0001, em que figuram como apelante MUNICÍPIO DE SALVADOR e como apelado IVALDO ALMEIDA DOS SANTOS.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 7
EMENTA
8007054-94.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: M. M. G. D. S.
Advogado: Andre Luis Quezado Oliveira (OAB:BA56166)
Agravado: S. M. F. G. D. S.
Advogado: Valberto Matias Dos Santos (OAB:BA21960-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8007054-94.2022.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: MIRELLA MIRIAN GUIMARAES DE SOUZA | ||
| Advogado(s): ANDRE LUIS QUEZADO OLIVEIRA | ||
| AGRAVADO: SONIA MARIA FIGUEREDO GUIMARAES DE SOUZA | ||
| Advogado(s):VALBERTO MATIAS DOS SANTOS |
| ACORDÃO |
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELA AVÓ MATERNA DA CRIANÇA. ALEGAÇÃO DE ABUSO SEXUAL PRATICADO PELO PADRASTO. FORTES INDÍCIOS DE QUE A INFANTE TENHA SIDO VÍTIMA DE ABUSO SEXUAL PRATICADO PELO PADRASTO NA RESIDÊNCIA DA SUA GENITORA. GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA À AVÓ MATERNA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Apesar da argumentação lançada pela Agravante, não evidencia o caderno processual a possibilidade de acolhimento da sua tese, considerando, principalmente, o LAUDO DE EXAME DE CONSTATAÇÃO DE CONJUNÇÃO CARNAL/ATO LIBIDINOSO Nº 2021 17 PV 004077-01, datado de 27.09.2021, anexado no ID. 183971116 dos autos de origem, com o seguinte registro: “O menor refere que o padrasto pegava na sua genitália. Informa ainda que o padrasto deu um murro na sua barriga. Fato ocorrido há mais de 01 mês”. Também, consta do Laudo em comento que “O Periciando não permitiu a realização do exame da região anal nem da genitália”.
2. Os documentos colecionados aos autos são indicativos de que o decisum combatido observou os requisitos do artigo 300 do CPC, de modo que a decisão recorrida deverá ser mantida neste momento processual, notadamente, por ser a que melhor resguarda os interesses do menor.
3. Diante da gravidade dos supostos fatos envolvendo o padrasto da menina, consoante os elementos carreados aos autos, e, ainda, considerando que a elucidação dos fatos somente ocorrerá durante a instrução da ação a quo, prudente é a manutenção da decisão de 1º Grau, que deferiu o pedido de guarda provisória formulado pela Autora, avó materna da criança L.G.G.R., ficando proibida qualquer forma de contato por parte do padrasto, Sr. NADSON DANTAS DE ANDRADE, com a criança.
4. Recurso não provido, na esteira do Parecer da douta Procuradora de Justiça.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº. 8007054-94.2022.8.05.0000, em que figuram como Agravante MIRELLA MIRIAN GUIMARÃES DE SOUZA e como Agravada SONIA MARIA FIGUEREDO GUIMARÃES DE SOUZA.
ACORDAM os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 7
EMENTA
8003923-14.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Doraci Santos Pereira
Advogado: Leonardo Rodrigues Pimentel (OAB:BA27067-A)
Advogado: Antonio Leonardo Souza Rosa (OAB:BA28166-A)
Agravado: Banco Bmg Sa
Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8003923-14.2022.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: DORACI SANTOS PEREIRA | ||
| Advogado(s): LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL, ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA | ||
| AGRAVADO: BANCO BMG SA | ||
| Advogado(s):FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO |
| ACORDÃO |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE...
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