Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
| Data de publicação | 06 Julho 2020 |
| Gazette Issue | 2648 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro
EMENTA
8000303-86.2018.8.05.0144 Apelação (cível)
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Talita Felix Dos Santos
Advogado: Thiago Santos Castilho Fontoura (OAB:3880600A/BA)
Apelante: Telefonica Brasil S.a.
Advogado: Bruno Nascimento De Mendonca (OAB:2144900A/BA)
Advogado: Rafael Brasileiro Rodrigues Da Costa (OAB:2893700A/BA)
Advogado: Marcelo Salles De Mendonca (OAB:1747600A/BA)
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:3340700A/BA)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8000303-86.2018.8.05.0144 | ||
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível | ||
| APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. | ||
| Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO, RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA, BRUNO NASCIMENTO DE MENDONCA, MARCELO SALLES DE MENDONCA | ||
| APELADO: TALITA FELIX DOS SANTOS | ||
| Advogado(s):THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA |
| ACORDÃO |
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CONSTANTE INDISPONIBILIDADE DO SINAL DE TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREFACIAIS DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. MERO DISSABOR. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES DO TJBA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I – Preliminares de cerceamento de defesa e de inadequação da via eleita rejeitadas.
II – A Apelada ajuizou a demanda de origem pleiteando indenização por danos morais pela má prestação dos serviços de telefonia móvel e indisponibilidade constante do sinal. Não colacionou aos autos, contudo, elementos concretos, aptos a comprovar as afirmações tecidas na exordial e sequer fez referência a qualquer período no qual o serviço não tenha sido prestado de forma satisfatória.
III – Ademais, é entendimento pacífico no STJ que o mero descumprimento contratual, por si só, não lesiona os direitos da personalidade, configurando apenas mero aborrecimento.
IV – Na hipótese, não há evidências de que o evento maculou a dignidade ou a honra da Apelada, de modo a caracterizar lesão moral indenizável.
V - Inexistindo comprovação nos autos de que a interrupção do serviço tenha atingido a esfera extrapatrimonial da Apelada, afasta-se o dever de indenizar imposto à operadora de telefonia. Precedentes do TJBA.
VI- Considerando-se que houve alteração substancial no resultado da lide e, ainda, os critérios estabelecidos pelo art.85, § 2º, do CPC, inverte-se o ônus sucumbencial, observando-se que a Apelada é beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
VII –Sentença reformada.
PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 800303-86.2018.8.05.0144, oriundos da Vara de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Jitaúna-BA, tendo como Apelante TELEFÔNICA BRASIL S/A e como Apelada TALITA FELIX DOS SANTOS.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em REJEITAR AS PRELIMINARES, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.
Sala de Sessões, de de 2020.
PRESIDENTE
DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro
EMENTA
8001417-24.2019.8.05.0080 Apelação (cível)
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Maria Do Carmo Da Silva
Advogado: Alice Silva Leite (OAB:4217300A/BA)
Advogado: Juliano Silva Leite (OAB:2950200A/BA)
Apelado: Bradesco Saude S/a
Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:1566400A/BA)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8001417-24.2019.8.05.0080 | ||
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível | ||
| APELANTE: MARIA DO CARMO DA SILVA | ||
| Advogado(s): JULIANO SILVA LEITE, ALICE SILVA LEITE | ||
| APELADO: BRADESCO SAUDE S/A | ||
| Advogado(s):FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO |
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE ARTRITE REUMATÓIDE. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL IN RE IPSA, MAJORADO PARA R$ 10.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DADO PROVIMENTO AO APELO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO APELO, e o fazem de acordo com o voto do Relator.
PRESIDENTE
Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro
EMENTA
8002262-68.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba
Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:2551000A/BA)
Advogado: Antonio Fernando Costa Porto Lima (OAB:4821600A/BA)
Agravado: Marcos Venicius Dias
Advogado: Andre Luiz Silva De Almeida (OAB:0054751/BA)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8002262-68.2020.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA | ||
| Advogado(s): ANTONIO FERNANDO COSTA PORTO LIMA, MILENA GILA FONTES | ||
| AGRAVADO: MARCOS VENICIUS DIAS | ||
| Advogado(s):ANDRE LUIZ SILVA DE ALMEIDA |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ARGUMENTOS DEBATIDOS, ENTENDENDO-SE PELA NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. MERO INCONFORMISMO. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE MINORAÇÃO DAS ASTREINTES E FIXAÇÃO DE TETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO, POSTO QUE ARBITRADA A MULTA DENTRO DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TETO. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E ACOLHER PARCIALMENTE AS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo porém, a decisão atacada, e o fazem de acordo com o voto do Relator.
PRESIDENTE
Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro
EMENTA
8018890-69.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Companhia De Gas Da Bahia Bahiagas
Advogado: Eduardo Silva Lemos (OAB:2413300A/BA)
Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira Junior (OAB:1274600A/BA)
Advogado: Sara Lucia Dos Reis Barbosa (OAB:4194000A/BA)
Agravado: Posto Kalilandia Ltda
Advogado: Alan Barros Meirelles (OAB:0051551/BA)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8018890-69.2019.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: COMPANHIA DE GAS DA BAHIA BAHIAGAS | ||
| Advogado(s): SARA LUCIA DOS REIS BARBOSA, PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR, EDUARDO SILVA LEMOS | ||
| AGRAVADO: POSTO KALILANDIA LTDA | ||
| Advogado(s):ALAN BARROS MEIRELLES |
| ACORDÃO |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONEXA COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL. ESCOAMENTO DO PRAZO CONTRATUAL. PEDIDO DE VENDA DIRETA DE GÁS NATURAL, SEM INTERMEDIAÇÃO DA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL E, POR OUTRO LADO, PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PELA NÃO AQUISIÇÃO DE VOLUME MÍNIMO, BEM COMO DE VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA AGERBA nº 14/2012. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSTO AGRAVANTE JÁ OPERA COM BANDEIRA BRANCA. PRESERVAÇÃO AOS PRINCÍPIO S DA LIVRE INICIATIVA E DA ORDEM ECONÔMICA. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DADO PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL, e o fazem de acordo com o voto do Relator.
PRESIDENTE
Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
Relator
PROCURADOR DE JUSTIÇA
SC01
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