Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Quinta câmara cível - Quinta câmara cível

Versão original Citações 40 Citado por Related
Vincent
Data de publicação03 Julho 2020
Gazette Issue2647
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro
DECISÃO

0302016-51.2019.8.05.0201 Apelação (cível)
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Ministerio Da Fazenda
Apelado: Ribeiro Ramos Eletronicos Ltda - Me
Apelante: União (fazenda Nacional)

Decisão:

Vistos.

Cuidam os autos de Execução Fiscal, processo nº 0302016-51-51.2019.8.05.0159, proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de Ribeiro Ramos Eletrônicos Ltda – ME, visando a cobrança de imposto e encargos legais.

O MM Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Seguro, julgou o feito, extinguindo com resolução do mérito, face o reconhecimento ex ofício da prescrição direta.

Inconformada A união interpôs Apelação – Id. 77991869.

O MM Juízo a quo determina o envio dos autos ao Egrégio Tribunal Federal – Id. 7799190.

É o que importa circunstanciar.

DECIDO.

Muito embora fosse possível, à época, a tramitação da Execução Fiscal na Justiça Estadual das ações dessa natureza em que é Exequente a UNIÃO, o mesmo não ocorre para a apreciação da Apelação.

A Constituição Federal fixa que a Justiça Estadual pode atuar em razão da competência delegada no art. 109, § 4º, nos seguintes termos:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

(…)

§ 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

Por outro lado também estabelece no seu art. 108, II, e 109, § 3º a competência para o julgamento dos Recursos provenientes da atuação da Justiça Estadual em delegação, vejamos::

Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

(…)

II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

(…)

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

Muito embora tenha o MM Juízo a quo determina o envio dos autos ao Egrégio Tribunal Federal – Id. 7799190, inadvertidamente os autos foram enviados a este Tribunal Estadual.

Por este motivo, determino à Diretoria de Distribuição do 2º Grau, que proceda o cancelamento da distribuição e a remessa dos autos ao Juízo primevo, para que proceda o cadastro manual dos autos no sistema PJE TRF1, com conseguinte remessa ao Tribunal Federal.

Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se.


Salvador/BA, 1 de julho de 2020.

Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro

Relator

SC04

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro
DECISÃO

8014600-74.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravado: Carmen Lucia Vieira
Advogado: Nylmar Andre Lima Cairo (OAB:0010259/BA)
Agravante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Advogado: Carla Dias Pinheiro Da Costa (OAB:0016785/BA)

Decisão:

DECISÃO

Vistos.

Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra decisão proferida nos autos do processo nº 0026836-05.2017.8.05.0000, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, apenas quanto à correção monetária.

Afirma que a decisão merece ser reformada, sob o argumento de que o benefício por incapacidade é inacumulável com o recebimento de remuneração/salário, em razão de sua natureza substitutiva.

Salienta que o período que o segurado exerceu atividade laborativa deve ser excluído da execução, sob pena de enriquecimento ilícito do Autor e lesão ao Erário.

Assevera que a decisão deveria ter excluído da condenação as parcelas referentes aos meses em que a Autora desempenhou atividade laboral, fundamentando ser incompatível o pagamento de auxílio-doença e o recebimento pelo desempenho de trabalho no mesmo período.

Pugna, por fim, pelo provimento do Recurso para que a decisão seja reformada no sentido de ser julgada procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, excluindo-se da condenação os meses em que a Autora exerceu atividade laboral e recebeu remuneração.

A decisão proferida no evento ID 7529367 deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada até resolução final do Recurso.

A Agravada apresentou contrarrazões no evento ID 8007744, refutando as razões recursais e pugnando pelo improvimento do Recurso.

É o que importa circunstanciar.

DECIDO.

Preliminarmente, de bom alvitre pontuar que a decisão do presente processo pode ser proferida de forma monocrática pelo Relator, tendo em vista que o objeto do Recurso já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Repetitivo.

Nesse sentido, destaque-se o dispositivo normativo abaixo, extraído do Novo Código de Processo Civil:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

(...)

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

Compulsando-se os autos, verifica-se que a demanda originária diz respeito a Cumprimento de Sentença, na qual foi a autarquia previdenciária condenada ao pagamento de auxílio-doença retroativo. O INSS insurge-se contra os cálculos exequendos, sob o argumento de que deve ser excluído o período em que a Agravada exerceu atividade laborativa.

Pois bem. Ao requerer um benefício previdenciário junto ao INSS, o segurado espera que assim seja concedido, em razão da sua incapacidade de exercer atividade laborativa. Contudo, ao ter negado o benefício, não lhe resta outra alternativa senão o trabalho para obtenção de recursos financeiros, em razão do seu estado de necessidade.

Sob este aspecto, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais editou Súmula, possibilitando a cumulação de benefício previdenciário com remuneração decorrente do exercício de atividade laborativa, senão vejamos da ementa abaixo:

Súmula 72. É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.

Admitir hipótese contrária é o mesmo que convalidar conduta ilícita da autarquia previdenciária, consistente em indeferir benefício assegurado por Lei a segurado incapaz, culminando em seu enriquecimento sem causa.

Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, entendendo que o indeferimento do benefício previdenciário coloca o segurado em risco social e estado de necessidade, se posicionou no mesmo sentido, conforme se vê do julgado abaixo:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA JUDICIALMENTE. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS DO BENEFÍCIO COINCIDENTES COM PERÍODO EM QUE HOUVE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA, MESMO ESTANDO O SEGURADO INCAPACITADO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A SÚMULA 72 DA TNU. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O Segurado que, mesmo considerado incapaz em termos previdenciários, retorna ao trabalho para manter seu sustento enquanto aguarda a definição sobre a concessão do benefício por incapacidade, não pode ser penalizado com o não recebimento do benefício neste período. 2. Não se pode admitir que o exercício de atividade remunerada, por si só, possa elidir o direito à percepção do benefício por incapacidade, isto porque o indeferimento do benefício pela Autarquia Previdenciária coloca o Segurado em risco social, em estado de necessidade, compelido a superar suas dificuldades físicas para buscar meios de manutenção e sobrevivência. 3. Deve-se olhar a situação com enfoque na efetiva proteção social que a demanda exige, não havendo que se falar em concomitância de exercício de atividade remunerada com a percepção de benefício por incapacidade, e sim na reparação da injusta situação a que foi submetido o Segurado. Retirar da entidade previdenciária o dever de conceder o benefício a quem realmente faz jus seria como premiar a Administração Pública com o enriquecimento sem causa. 4. Recurso Especial do Segurado a que se dá provimento. (STJ. Resp. 1.573.146. Data de julgamento em 24 de outubro de 2017). Grifei

Outro...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT