Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
| Data de publicação | 19 Maio 2020 |
| Número da edição | 2619 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
QUINTA CÂMARA CÍVEL
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 3 de Março de 2020
0383555-67.2013.8.05.0001 Apelação
Comarca: Salvador
Apelante: Dinorá Geni Conceição de Souza
Advogado: Carlos Edmundo Silva de Souza Junior (OAB : 25380/BA)
Apelado: Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros
Advogado: Danielle Nascimento Neres D el Rey Eça (OAB : 42763/BA)
Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB : 17766/BA)
Advogado: Letícia Carneiro Silva (OAB : 38833/BA)
Apelado: Petróleo Brasileiro S.a. Petrobras Petrobras
Advogado: Joice Barros de Oliveira Lima (OAB : 9110/BA)
Relator: Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro
Decisão: Inicialmente negou-se provimento ao recurso por maioria. Vencido o Des. Relator. Foram convocados o 4º e o 5º Julgadores para composição da turma ampliada. Resultado definitivo: Refluindo o Des. Relator, negou-se provimento ao recurso por unânimidade.
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS E PETROBRÁS. PEDIDO DE SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROBRÁS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE A INSTITUIÇÃO QUE GERA O FUNDO E A INSTITUIÇÃO PATROCINADORA. PRECEDENTES STJ. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA. NÃO CONFIGURADO O DIREITO ADQUIRIDO DAS REGRAS CONSTANTES NO REGULAMENTO EM VIGOR NA OCASIÃO DA ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRECEDENTES DO STJ, TJ/BA E TJ/RS. PEDIDO DE EXTENSÃO AOS INATIVOS DE REAJUSTES CONCEDIDOS AO ATIVOS. REAJUSTE DECORRENTE DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS – PCAC E REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME – RMNR DOS ANOS DE 2007 E 2008. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FONTE DE CUSTEIO. REPETITIVO RE 1425326/RS. PRECEDENTES STJ E TJBA. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Márcia Borges Faria
EMENTA
8024411-92.2019.8.05.0000 Agravo Interno
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Companhia De Seguros Alianca Da Bahia
Advogado: Rodrigo Ayres Martins De Oliveira (OAB:4392500A/BA)
Agravante: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.
Advogado: Rodrigo Ayres Martins De Oliveira (OAB:4392500A/BA)
Agravado: Gillaherte Freitas Rios
Advogado: Evelyn Reiche Bacelar Ventim (OAB:2675500A/BA)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO INTERNO n. 8024411-92.2019.8.05.0000.1.Ag | ||
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA e outros | ||
| Advogado(s): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA | ||
| AGRAVADO: GILLAHERTE FREITAS RIOS | ||
| Advogado(s):EVELYN REICHE BACELAR VENTIM |
| ACORDÃO |
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO HORIZONTAL OPOSTO CONTRA DECISÓRIO DE NÃO CONHECIMENTO. PROVIMENTO INTERLOCUTÓRIO DE PRIMEIRO GRAU QUE FIXOU HONORÁRIOS PERICIAIS. MONTANTE INSUSCETÍVEL DE CAUSAR DANOS JURIDICAMENTE RELEVANTES À SEGURADORA. DECISÃO NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO EXTENSIVA NO CASO CONCRETO. JURISPRUDÊNCIA NESTE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CHANCELAR TRÂNSITO À INSURGÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO MONOCRÁTICO.
1. O agravo interno pretende desafiar decisão monocrática que negou conhecimento a recurso instrumental, movido para discutir valor de honorários periciais fixados em demanda indenizatória de seguro obrigatório DPVAT.
2. De um lado, queda-se incontroverso que a interlocutória de que se cuida passa ao largo de dispor acerca das matérias descritas no art. 1.015 do CPC, afastando a possibilidade de acolhimento da postulação.
3. Por outra via, a diferença, equivalente a R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), entre o valor pleiteado e aquele efetivamente fixado pelo Juízo de primeiro grau não é suficientemente relevante para autorizar o manejo deste recurso, sem que se possa falar em prejuízo urgente à Seguradora. Ademais, eventual postulação de responsabilização dos entes públicos não é pertinente nesta instância, sobretudo porque tem de integrar a própria lide originária, para apreciação em segundo grau.
4. Nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão obstativa de conhecimento do mérito do recurso instrumental.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo interno nº 8024411-92.2019.8.05.0000.1.Ag, em que figuram como agravantes Companhia de Seguro Aliança da Bahia e Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A, e, como agravado, Gillaherte Freitas Rios.
Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo a decisão em todos os seus termos.
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Márcia Borges Faria
EMENTA
8024762-65.2019.8.05.0000 Agravo Interno
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Luciana Paiva Mota Daltro De Castro
Advogado: Christiane Couto Miranda De Lima (OAB:5119700A/BA)
Agravado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO INTERNO n. 8024762-65.2019.8.05.0000.1.Ag | ||
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: LUCIANA PAIVA MOTA DALTRO DE CASTRO | ||
| Advogado(s): CHRISTIANE COUTO MIRANDA DE LIMA, CHRISTIANE COUTO MIRANDA DE LIMA | ||
| AGRAVADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. | ||
| Advogado(s): |
| ACORDÃO |
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO RELATORIAL QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE CUSTAS. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ARTIGO 5º DA LEI 1060/50. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
Ausente a comprovação da necessidade econômica impõe-se a intimação da parte agravada para pagamento das custas referentes ao recurso.
Desatendido o chamamento para o cumprimento da obrigação, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 8024762-65.2019.8.05.0000.1, sendo Agravante Luciana Paiva Mota Daltro de Castro e Agravado Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A.
Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, nos termos das razões a seguir expendidas.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Márcia Borges Faria
EMENTA
8013593-18.2018.8.05.0000 Embargos De Declaração (cível)
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Embargado: Sul America Companhia Nacional De Seguros
Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:1689100A/BA)
Embargante: Ivanilton Nobre Da Silva
Advogado: Danielle Torres Silva Bruno (OAB:0018393/PE)
Advogado: Mariana Queiroz De Souza Lima (OAB:0028395/PE)
Advogado: Jaime Cordeiro Da Silva Neto (OAB:0027819/PE)
Embargante: Alcina Rocha Lima Azevedo
Advogado: Danielle Torres Silva Bruno (OAB:0018393/PE)
Advogado: Mariana Queiroz De Souza Lima (OAB:0028395/PE)
Advogado: Jaime Cordeiro Da Silva Neto (OAB:0027819/PE)
Embargante: Maria Da Silva Andrade Alves
Advogado: Danielle Torres Silva Bruno (OAB:0018393/PE)
Advogado: Mariana Queiroz De Souza Lima (OAB:0028395/PE)
Advogado: Jaime Cordeiro Da Silva Neto (OAB:0027819/PE)
Embargante: Maria De Lourdes Da Silva
Advogado: Danielle Torres Silva Bruno (OAB:0018393/PE)
Advogado: Mariana Queiroz De Souza Lima (OAB:0028395/PE)
Advogado: Jaime Cordeiro Da Silva Neto (OAB:0027819/PE)
Embargante: Maria Jose Dos Santos Ferreira
Advogado: Danielle Torres Silva Bruno (OAB:0018393/PE)
Advogado: Mariana Queiroz De Souza Lima (OAB:0028395/PE)
Advogado: Jaime Cordeiro Da Silva Neto (OAB:0027819/PE)
Embargante: Wilson Mesquita Alves Filho
Advogado: Danielle Torres Silva Bruno (OAB:0018393/PE)
Advogado: Mariana Queiroz De Souza Lima (OAB:0028395/PE)
Advogado: Jaime Cordeiro Da Silva Neto (OAB:0027819/PE)
Embargante: Pedro Leandro Lopes De Oliveira
Advogado: Danielle Torres Silva Bruno (OAB:0018393/PE)
Advogado: Mariana Queiroz De Souza Lima (OAB:0028395/PE)
Advogado: Jaime Cordeiro Da Silva Neto (OAB:0027819/PE)
Embargante: Maria Lucia Da Silva Oliveira
Advogado: Danielle Torres Silva Bruno (OAB:0018393/PE)
Advogado: Mariana Queiroz De Souza Lima (OAB:0028395/PE)
Advogado: Jaime Cordeiro Da Silva Neto (OAB:0027819/PE)
Embargante: Gessiel Leite Nascimento Silva
Advogado: Danielle Torres Silva Bruno (OAB:0018393/PE)
Advogado: Mariana Queiroz De Souza Lima (OAB:0028395/PE)
Advogado: Jaime Cordeiro Da Silva Neto (OAB:0027819/PE)
Embargante: Lucrecia Gomes Silva...
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