Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
| Data de publicação | 19 Novembro 2020 |
| Número da edição | 2742 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Baltazar Miranda Saraiva
EMENTA
8029584-94.2019.8.05.0001 Apelação (cível)
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Iraci Da Silva Cabral
Advogado: Jassilandro Nunes Da Costa Santos Junior (OAB:5082800A/BA)
Apelado: Telemar Norte Leste S/a
Advogado: Romulo Marcel Souto Dos Santos (OAB:3102100A/BA)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8029584-94.2019.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível | ||
| APELANTE: IRACI DA SILVA CABRAL | ||
| Advogado(s): JASSILANDRO NUNES DA COSTA SANTOS JUNIOR | ||
| APELADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A | ||
| Advogado(s):ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS |
| ACORDÃO |
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DOS DADOS DA RECORRENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ESFORÇO PROBATÓRIO MÍNIMO POR PARTE DA RECORRENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 8029584-94.2019.8.05.0001, em que figuram como Apelante, IRACI DA SILVA CABRAL, e como Apelado, a TELEMAR NORTE E LESTE S/A,
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo o comando sentencial invectivado em todos os seus termos, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.
Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 17 de novembro de 2020.
PRESIDENTE
DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA
RELATOR
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
BMS09
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Baltazar Miranda Saraiva
EMENTA
8000282-11.2017.8.05.0059 Apelação (cível)
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Municipio De Coaraci
Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:1442100A/BA)
Apelado: Cintia Reis Dos Santos
Advogado: Mario Cezar Moreno Freitas (OAB:1413200A/BA)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8000282-11.2017.8.05.0059 | ||
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível | ||
| APELANTE: MUNICIPIO DE COARACI | ||
| Advogado(s): MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO | ||
| APELADO: CINTIA REIS DOS SANTOS | ||
| Advogado(s):MARIO CEZAR MORENO FREITAS |
| ACORDÃO |
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE COARACI. PRELIMINAR DE A NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. INADIMPLEMENTO DO SALÁRIO DE DEZEMBRO DE 2016. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. É PRINCÍPIO E DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA HONRAR O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO LIMITE PRUDENCIAL CONSTANTE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO STJ DE QUE AS LIMITAÇÕES NELES IMPOSTAS NÃO OBSTAM AS DESPESAS CONSEQUENTES DO CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000282-11.2017.8.05.0059, em que figuram, como Apelante, o MUNICÍPIO DE COARACI, e como Apelada, CÍNTIA REIS DOS SANTOS,
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em REJEITAR a PRELIMINAR suscitada e, no mérito, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida em todos os seus termos, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.
Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 17 de novembro de 2020.
PRESIDENTE
DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA
RELATOR
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
BMS04
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Baltazar Miranda Saraiva
EMENTA
8000286-48.2017.8.05.0059 Apelação (cível)
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Municipio De Coaraci
Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:1442100A/BA)
Apelado: Elissandra Maria De Lima
Advogado: Mario Cezar Moreno Freitas (OAB:1413200A/BA)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8000286-48.2017.8.05.0059 | ||
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível | ||
| APELANTE: MUNICIPIO DE COARACI | ||
| Advogado(s): MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO | ||
| APELADO: ELISSANDRA MARIA DE LIMA | ||
| Advogado(s):MARIO CEZAR MORENO FREITAS |
| ACORDÃO |
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE COARACI. PRELIMINAR DE A NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. INADIMPLEMENTO DO SALÁRIO DE DEZEMBRO DE 2016. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. É PRINCÍPIO E DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA HONRAR O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO LIMITE PRUDENCIAL CONSTANTE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO STJ DE QUE AS LIMITAÇÕES NELES IMPOSTAS NÃO OBSTAM AS DESPESAS CONSEQUENTES DO CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000286-48.2017.8.05.0059, em que figuram, como Apelante, o MUNICÍPIO DE COARACI, e como Apelada, ELISSANDRA MARIA DE LIMA,
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em REJEITAR a PRELIMINAR suscitada e, no mérito, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida em todos os seus termos, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.
Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 17 de novembro de 2020.
PRESIDENTE
DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA
RELATOR
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
BMS04
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Baltazar Miranda Saraiva
EMENTA
0500391-40.2015.8.05.0103 Remessa Necessária
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Recorrido: Universidade Estadual De Santa Cruz
Advogado: Jose Messias Batista Dias (OAB:1186000A/BA)
Advogado: Lahiri Lourenco Argollo (OAB:2293000A/BA)
Recorrido: Dirceu Alves Nascimento
Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:0043447/BA)
Juízo Recorrente: Juízo Da 1ª Vara Da Fazenda Pública De Ilhéus
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: REMESSA NECESSÁRIA n. 0500391-40.2015.8.05.0103 | ||
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível | ||
| JUÍZO RECORRENTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ILHÉUS | ||
| Advogado(s): | ||
| RECORRIDO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ e outros | ||
| Advogado(s):LAHIRI LOURENCO ARGOLLO, JOSE MESSIAS BATISTA DIAS, ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO |
| ACORDÃO |
REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA PELA UNIVERSIDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE APRESENTAÇÃO DO HISTÓRICO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL, NA DATA ESTABELECIDA. ENTREGA DO HISTÓRICO DO ENSINO MÉDIO QUE PRESSUPÕE O TÉRMINO DO ENSINO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO QUE PODE SER COMPROVADA POSTERIORMENTE. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A FALTA COMETIDA PELO AUTOR E A PENALIDADE A ELE APLICADA. PRECEDENTES. SENTENÇA INTEGRADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária nº 0500391-40.2015.8.05.0103 , em que figura como Remetente, o JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ILHÉUS, e, como Interessados, DIRCEU ALVES NASCIMENTO e a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ - UESC,
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em INTEGRAR A SENTENÇA que julgou procedente o pedido autoral, em sede de reexame necessário, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.
Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 17 de novembro de 2020.
PRESIDENTE
DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA
RELATOR
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
BMS04
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