Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
| Data de publicação | 24 Abril 2023 |
| Número da edição | 3317 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Ilona Márcia Reis
DESPACHO
0509475-41.2019.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Ana Carolina Cavalcanti Lopes
Advogado: Ricardo Pitta Fadigas (OAB:BA51817-A)
Apelado: Gabriela Cavalcanti Cardoso
Advogado: Ricardo Pitta Fadigas (OAB:BA51817-A)
Apelante: Diretorio Central Dos Estudantes Da Un Iversidade Salvador - Unifacs
Advogado: Robson Santana Dos Santos (OAB:BA17172-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0509475-41.2019.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível | ||
| APELANTE: DIRETORIO CENTRAL DOS ESTUDANTES DA UN IVERSIDADE SALVADOR - UNIFACS | ||
| Advogado(s): ROBSON SANTANA DOS SANTOS (OAB:BA17172-A) | ||
| APELADO: ANA CAROLINA CAVALCANTI LOPES e outros | ||
| Advogado(s): RICARDO PITTA FADIGAS (OAB:BA51817-A) |
| DESPACHO |
Considerando a positivação na Lei Processual de dispositivos que prestigiam o rechaço às chamadas decisões surpresa, com o esteio nos artigos 9º e 10 do vigente Código de Ritos, determino a intimação do recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a petição de ID 38566784.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador/BA, 19 de abril de 2023.
DR. JOSÉ LUIZ PESSOA CARDOSO
Juiz Subst. de Des. Relator
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Cícero Landin Neto
DECISÃO
8004992-80.2021.8.05.0141 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Joselita Matos Da Silva
Advogado: Alcione Sousa Barbosa (OAB:BA44551-A)
Apelado: Municipio De Jequie
Apelante: Municipio De Jequie
Apelado: Joselita Matos Da Silva
Advogado: Alcione Sousa Barbosa (OAB:BA44551-A)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004992-80.2021.8.05.0141 | ||
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível | ||
| APELANTE: JOSELITA MATOS DA SILVA e outros | ||
| Advogado(s): ALCIONE SOUSA BARBOSA (OAB:BA44551-A) | ||
| APELADO: MUNICIPIO DE JEQUIE e outros | ||
| Advogado(s): ALCIONE SOUSA BARBOSA (OAB:BA44551-A) |
| DECISÃO |
Em razão do Recurso Extraordinário, com repercussão geral da questão constitucional descrita no Tema 1132, que possui a seguinte a ementa lavrada pela Suprema Corte:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.350/2006, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 12.994/2014. ARTIGO 198, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 63/2010). ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA E AO PACTO FEDERATIVO. APLICABILIDADE DA LEI 11.350/2006 AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO A QUE SE SUBMETAM. ALCANCE DA EXPRESSÃO PISO SALARIAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” (RE 1279765 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 05-04-2021 PUBLIC 06-04-2021).
TEMA 1132 - Aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias aos servidores estatutários dos entes subnacionais e o alcance da expressão piso salarial.
Desta forma, tendo em vista que o deslinde da presente ação perpassa pela análise da matéria aventada no Recurso Extraordinário acima citado, suspendo o julgamento das apelações simultâneas.
Outrossim, ficam intimadas as partes para o fim do disposto nos arts. 983 do CPC, e 219, §10, do RITJBA.
Aguardem-se os autos na Secretaria da Quinta Câmara Cível, onde devem permanecer até o trânsito em julgado da decisão referente ao tema em apreço, quando deverão retornar-me conclusos.
Publique-se para efeito de intimação.
Salvador, 19 de abril de 2023.
DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Cícero Landin Neto
DESPACHO
0502545-84.2015.8.05.0150 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Espólio De Anderson Coelho Nunes E Clarissa Vieira Nunes Registrado(a) Civilmente Como Antonio Roberto Santana Nunes
Advogado: Giovana Maria De Oliveira Caetano (OAB:BA19341-A)
Advogado: Alexandre Ribeiro Caetano (OAB:BA19338-A)
Advogado: Julio Cesar Cavalcante Oliveira (OAB:BA35003-A)
Apelado: Ana Maria Coelho Nunes
Advogado: Julio Cesar Cavalcante Oliveira (OAB:BA35003-A)
Advogado: Giovana Maria De Oliveira Caetano (OAB:BA19341-A)
Advogado: Alexandre Ribeiro Caetano (OAB:BA19338-A)
Apelante: Allianz Brasil Seguradora S/a
Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502545-84.2015.8.05.0150 | ||
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível | ||
| APELANTE: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S/A | ||
| Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678-A) | ||
| APELADO: ESPÓLIO DE ANDERSON COELHO NUNES E CLARISSA VIEIRA NUNES registrado(a) civilmente como ANTONIO ROBERTO SANTANA NUNES e outros | ||
| Advogado(s): JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA (OAB:BA35003-A), ALEXANDRE RIBEIRO CAETANO (OAB:BA19338-A), GIOVANA MARIA DE OLIVEIRA CAETANO (OAB:BA19341-A) |
| DESPACHO |
Em face das considerações constantes na petição de ID 40773436, intime-se a parte apelada, através do representante judicial, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, ao recurso de ID 39767494.
Após, com devida certificação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se para efeito de intimação. Cumpra-se.
Salvador, 19 de abril de 2023.
DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Cícero Landin Neto
DESPACHO
8000206-50.2019.8.05.0080 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Julio Rosemberg Barboza De Albuquerque
Advogado: Klecia Oliveira Martins (OAB:BA27672-A)
Apelante: Condominio De Construcao Magnifique Premium
Advogado: Carina Silva Dos Santos (OAB:BA62032)
Advogado: Manoel Falconery Rios Junior (OAB:BA22722-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000206-50.2019.8.05.0080 | ||
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível | ||
| APELANTE: CONDOMINIO DE CONSTRUCAO MAGNIFIQUE PREMIUM | ||
| Advogado(s): MANOEL FALCONERY RIOS JUNIOR (OAB:BA22722-A), CARINA SILVA DOS SANTOS (OAB:BA62032) | ||
| APELADO: JULIO ROSEMBERG BARBOZA DE ALBUQUERQUE | ||
| Advogado(s): KLECIA OLIVEIRA MARTINS registrado(a) civilmente como KLECIA OLIVEIRA MARTINS (OAB:BA27672-A) |
| DESPACHO |
Intime-se o apelado, através do representante judicial habilitado nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos documentos comprobatórios do pagamento das três parcelas referentes às custas processuais, consoante decisão a quo de ID - 24188183.
Publique-se para efeito de intimação.
Salvador/BA, 19 de abril de 2023.
Des. José Cícero Landin Neto
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Ilona Márcia Reis
DECISÃO
8020071-66.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame
Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB:RJ153999-A)
Agravado: Joice Reis Santos
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8020071-66.2023.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME | ||
| Advogado(s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB:RJ153999-A) | ||
| AGRAVADO: JOICE REIS SANTOS | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por DACASA FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho da Comarca de Ilhéus nos autos da Ação de Cobrança, movida pela agravante em face de JOICE REIS SANTOS , que indeferiu a assistência judiciária gratuita à parte autora, ora agravante, bem com o seu recolhimento ao final, por entender que a agravante não demonstrou de forma suficiente a insuficiência de recursos que justificasse o deferimento de tais benesses.
Nas razões recursais, a instituição financeira sustentou, em síntese, que...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO