R E S O L U Ç Ã O

Páginas1-1
Data23 Março 2021
Data de publicação24 Março 2021
ÓrgãoAtos do Congresso Nacional
SeçãoDO1

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo a seguinte

R E S O L U Ç Ã O

Nº 1, DE 2021-CN

Altera o Regimento Comum para ampliar o número de Vice-Líderes do Governo e da Minoria no Congresso Nacional.

O Congresso Nacional resolve:

Art. 1º O art. 4º da Resolução nº 1, de 1970-CN (Regimento Comum), passa a vigorar...

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