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R E S O L U Ç Ã O

Versão original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação21 Outubro 2021
Data20 Outubro 2021
Páginas6-6
ÓrgãoAtos do Senado Federal
SeçãoDO1

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

R E S O L U Ç Ã O

Nº 28, DE 2021

Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o KfW Entwicklungsbank no valor de até € 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de euros).

O Senado Federal resolve:

Art. 1º É a República Federativa do Brasil autorizada a contratar operação de crédito externo com o KfW Entwicklungsbank no valor de até € 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de euros).

§ 1º Os recursos da operação de crédito referida nocaputdestinam-se a financiar parcialmente o "Programa Emergencial de Apoio à Renda de Populações Vulneráveis Afetadas pela Covid-19 no Brasil".

§ 2º Previamente à assinatura do contrato, o Ministério da Economia verificará e atestará o cumprimento substancial das condições estabelecidas para desembolso e o atendimento do disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 2º A...

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