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Ratificações. TERMO RATIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

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Vincent
Data de publicação12 Dezembro 2023
SeçãoPODER EXECUTIVO

TERMO

RATIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE nº 007/2023

A Secretaria de Estado da Infraestrutura, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, elenca as razões abaixo visando fundamentar a presente contratação por inexigibilidade de licitação;

CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 202320920000538, que vislumbra a contratação de empresa especializada visando a prestação de serviço de estacionamento, para atender as necessidades da Secretaria de Estado da Infraestrutura, de forma ininterrupta por 24 horas, em todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriado, pelo período de 12 (doze) meses;

CONSIDERANDO que a referida contratação se justifica no sentido de promover o fácil acesso para gestão da frota, e, além disso, evitando os atos de vandalismo contra o patrimônio locado, além do desgaste prematuro de pintura, plotagem e materiais de acabamento interno dos veículos quando deixados em ambiente descoberto;

CONSIDERANDO que a presente despesa possui Dotação Orçamentária própria para o exercício vigente: 2023.4301.04.122.4200.4243.03, fonte 25000100;

CONSIDERANDO que os valores apresentados na proposta comercial da empresa a ser contratada apresenta equivalência com os preços praticados pelo mercado;

CONSIDERANDO a correta instrução do processo com os documentos necessários à contratação;

RATIFICO a DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 07/2023 (SEI 53799002), fundamentada no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93, para contratação da pessoa jurídica EXPRESS Sistema Ltda., CNPJ nº 10.704.843/0001-22, visando a prestação de serviço de estacionamento, no valor total de R$ 27.838,80 (vinte e sete mil, oitocentos e trinta e oito reais e oitenta centavos).

Goiânia, 11 de dezembro de 2023.

Pedro Henrique Ramos Sales

Secretário de Estado da Infraestrutura

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