Reclamação Constitucional: um estudo sobre a aplicabilidade do instituto atualmente e a possibilidade de uma 'reclamação reversa' sobre os precedentes
| Autor | Mariana Aguiar Esteves |
| Páginas | 170-187 |
Antinomias entre a tutela de evidência e o princípio do contraditório
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RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL: UM ESTUDO SOBRE A APLICABILIDADE DO
INSTITUTO ATUALMENTE E A POSSIBILIDADE DE UMA “RECLAMAÇÃO REVERSA”
SOBRE OS PRECEDENTES
Constitutional complaint: a study on the applicability of the institute today and the possibility of a “reverse
complaint” on the precedents
Mariana Aguiar Esteves
mariiesteves@hotmail.com
Mestranda pelo Programa de Mestrado em Direito da Universidade Nove de Julho – UNINOVE, linha
de pesquisa Justiça, Empresa e Sustentabilidade. Bacharela em Direito pela Universidade Federal de
Rondônia – UNIR, especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Fundação Getúlio Vargas – FGV.
Resumo
O Código de Processo Civil de 2015 trouxe a figura de um sistema de precedentes judiciais, destacando
a sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. A Reclamação Constitucional, instrumento cons-
truído pelo Supremo Tribunal Federal singularmente, é de suma importância no âmbito da manutenção
da hierarquia interpretativa daquela Corte. Recentemente, novos entendimentos quanto ao procedi-
mento e aos efeitos das decisões em Reclamações surgiram e, com eles, novos desafios, ambos ligados
à estrutura dessas construções hermenêuticas e à sua validade. Exemplo disso são decisões emanadas
pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Reclamação nas quais o mesmo destaca uma necessidade
ou possibilidade de reanalisar e rever um precedente ali utilizado como paradigma. Tal tendência tem
provocado questionamentos quanto às nuances procedimentais da Reclamação, bem como quanto à
configuração ou não de reformatio in pejus nessas decisões revisoras; é com esse objetivo que este tra-
balho se coloca, o qual buscou a partir da revisão bibliográfica e consultas a jurisprudências, um estudo
sobre a aplicabilidade do instituto atualmente e a partir de metodologia dedutiva, a possibilidade de
uma “reclamação reversa” sobre os precedentes. Diante destes impasses, conclui-se que se faz necessá-
rio ampliar os estudos e a discussão quanto à utilização do instituto da Reclamação no ordenamento
brasileiro atual e seu papel dentro desse cenário de valorização e maior aplicação de precedentes.
Palavras-chave: Reclamação Constitucional. Precedentes. Processo Civil. Reformatio in pejus.
Abstract
The Civil Procedure Code of 2015 brought the figure of a system of judicial precedents, highlighting
its application in the Brazilian legal system. The Constitutional Complaint, an instrument built by the
Federal Supreme Court singularly, have importance in the context of maintaining the interpretative
hierarchy of that Court. Recently, new understandings about the procedure and the effects of decisions
in Complaints have emerged and with them, new challenges, both linked to the structure of these her-
meneutic constructions and their validity. An example of this are the Federal Supreme Court decisions
in the context of a Complaint in which it highlights a need or possibility to re-analyze and review a
precedent used there as a paradigm. This trend has caused questions about the procedural nuances of
the Complaint, as well as the configuration or not of reformatio in pejus in these review decisions; it is
with this objective that this work arises, which sought from the bibliographic review and consultations
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