Recursos - Notificaçoes/Decisoes
| Data de publicação | 05 Janeiro 2021 |
| Section | Caderno Jucesp |
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João Doria - GovernadorEstado de São Paulo
Caderno
Junta Comercial
Volume 131 • Número 1 • São Paulo, terça-feira, 5 de janeiro de 2021
Erratas
A Junta Comercial do Estado de São Paulo, vem retifi car
e republicar parte integrante dos Anexos da Portaria Jucesp nº
80, de 21 de dezembro de 2020, publicada em 28 de dezem-
bro de 2020, com o fi to de corrigir a redação a que se refere os
anexos da Tabela de Preços praticados pelos Postos e Escritórios
Regionais - Unidades Descentralizadas da Jucesp.
Onde constou: "O preço fi xado se refere ao valor máximo a
ser praticado pelos Postos e Escritórios Regionais, sendo vedada
a cobrança de preço pelo serviço de arquivamento de documen-
tos relativos à extinção do registro de empresário individual, da
empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI e So-
ciedade Limitada".
Leia-se: "O preço fi xado se refere ao exato valor a ser
praticado pelos Postos e Escritórios Regionais, sendo vedada a
cobrança de preço pelo serviço de arquivamento de documen-
tos relativos à extinção do registro de empresário individual,
da empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI e
Sociedade Limitada".
O PREÇO FIXADO SE REFERE AO EXATO VALOR A SER PRATICADO PELOS POSTOS E
ESCRITÓRIOS REGIONAIS, SENDO VEDADA A COBRANÇA DE PREÇO PELO SERVIÇO DE
ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À EXTINÇÃO DO REGISTRO DE EMPRESÁRIO
INDIVIDUAL, DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI E SOCIEDADE
LIMITADA.
ESPECIFICAÇÃO DE AT OS PERTINENTES AO REGISTRO
PÚBLICO DE EMPRESAS E ATIVIDADES AFINS
Preço fixado
em UFESP
Preço
SERVIÇOS - ESCRITÓRIO
1
I EMPRESÁRIO
II SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES
III COOPERATIVA
IV DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU
DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRES ÁRIA /
EMPRESÁRIO
V PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL, EXC ETO
SOCIEDADES POR AÇÕES
6,17
R$
179,49
SERVIÇOS – POSTO OU ESCRITÓRIO
2
I PESQUIS A DE NOME E MPRESARIAL IDÊNTICO OU
SEMELHANTE
II CERTIDÃO SIMPLIFICADA
III FICHA CADASTRAL
1,23
R$
35,78
SERVIÇOS ENCAMINHADOS À JUCESP – POSTO OU ESCRIT ÓRIO
3
I PROCE SSOS PARA ANÁLISE (S INGULAR E COLEGIADO)
II FOTOCÓPIA (CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR)
III CERTIDÃO ESPECÍFICA
IV FICHA CADASTRAL ANTERIOR A 1992 (FBR)
1,23
R$
35,78
x Valores atualizados de acordo com a UFESP vigente em 2021 (R$ 29,09).
O PREÇO FIXADO SE REFERE AO EXATO VALOR A SER PRATICADO PELOS POSTOS E
ESCRITÓRIOS REGIONAIS, SENDO VEDADA A COBRANÇA DE PREÇO PELO SERVIÇO DE
ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À EXTINÇÃO DO REGISTRO DE EMPRESÁRIO
INDIVIDUAL, DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI E SOCIEDADE
LIMITADA.
ESPECIFICAÇÃO DE ATOS PERT INENTES AO REGISTRO
PÚBLICO DE EMPRESAS E ATIVIDADES AFINS
Preço fixado
em UFESP
Preço
SERVIÇOS - ESCRITÓRIO
1
I EMPRESÁRIO
II SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES
III COOPERATIVA
IV DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU
DE INTERESSE DA SOCIED ADE EMPRESÁRIA /
EMPRESÁRIO
V PROTEÇÃO AO NOME EMPRES ARIAL, EXCET O
SOCIEDADES POR AÇÕES
6,17
R$
179,49
SERVIÇOS – POSTO OU ESCRITÓRIO
2
I PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU
SEMELHANTE
II CERTIDÃO SIMPLIFICADA
III FICHA CADASTRAL
1,23
R$
35,78
SERVIÇOS ENCAMINHADOS À JUCESP – POSTO OU ESCRIT ÓRIO
3
I PROCE SSOS PARA ANÁLISE (S INGULAR E COLEGIADO)
II FOTOCÓPIA (CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR)
III CERTIDÃO ESPECÍFICA
IV FICHA CADASTRAL ANTERIOR A 1992 (FBR)
1,23
R$
35,78
x Valores atualizados de acordo com a UFESP vigente em 2021 (R$ 29,09).
O PREÇO FIXADO SE REFERE AO EXATO VALOR A SER PRATICADO PELOS POSTOS E
ESCRITÓRIOS REGIONAIS, SENDO VEDADA A COBRANÇA DE PREÇO PELO SERVIÇO DE
ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À EXTINÇÃO DO REGISTRO DE EMPRESÁRIO
INDIVIDUAL, DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI E SOCIEDADE
LIMITADA.
ESPECIFICAÇÃO DE AT OS PERTINENTES AO REGISTRO
PÚBLICO DE EMPRESAS E ATIVIDADES AFINS
Preço fixado
em UFESP
Preço
SERVIÇOS - ESCRITÓRIO
1
I EMPRESÁRIO
II SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES
III COOPERATIVA
IV DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU
DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRES ÁRIA /
EMPRESÁRIO
V PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL, EXC ETO
SOCIEDADES POR AÇÕES
6,17
R$
179,49
SERVIÇOS – POSTO OU ESCRITÓRIO
2
I PESQUIS A DE NOME E MPRESARIAL IDÊNTICO OU
SEMELHANTE
II CERTIDÃO SIMPLIFICADA
III FICHA CADASTRAL
1,23
R$
35,78
SERVIÇOS ENCAMINHADOS À JUCESP – POSTO OU ESCRIT ÓRIO
3
I PROCE SSOS PARA ANÁLISE (S INGULAR E COLEGIADO)
II FOTOCÓPIA (CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR)
III CERTIDÃO ESPECÍFICA
IV FICHA CADASTRAL ANTERIOR A 1992 (FBR)
1,23
R$
35,78
x Valores atualizados de acordo com a UFESP vigente em 2021 (R$ 29,09).
Recursos - Notificações/
Decisões
A Junta Comercial do Estado de São Paulo torna público
que foi apresentado Recurso ao Plenário de acordo com o art.
46 e seguintes da Lei 8.934/1994, conforme informações abaixo.
Setor de Recursos – protocolo 990118/20-4
Recorrente: Maximo Supermercados Atacadista Ltda. (NIRE
35219595959)
Recorrida: Maximo Representações Eireli (NIRE
35603049566)
Setor de Recursos – Protocolo n° 990115/20-3
Recorrente: CEO Consultoria Empresarial Ltda. (NIRE
35219253292)
Recorrida: CEO Gestão e Serviços Administrativos Eireli
(NIRE 35630514720)
Setor de Recursos – Protocolo n° 990119/20-8
Recorrente: Maximo Supermercados Atacadista Ltda. (NIRE
35219595959)
Recorrida: Maximus Açougue e Minimercado Ltda. (NIRE
35231933036)
Setor de Recursos – Protocolo n° 990108/20-0
Recorrente: Belbancy Incorporações e empreendimentos
Ltda. (NIRE 35224756884)
Recorrida: Junta Comercial do Estado de São Paulo
Setor de Recursos – Protocolo n° 990114/20-0
Recorrente: SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda.
(NIRE 35219189985)
Recorrida: BF Brands Comércio de Vestuários Ltda. (NIRE
35231954041)
Setor de Recursos – Protocolo n° 990012/20-7
Recorrente: Nexo – Administradora de Benefícios Ltda.
(NIRE 35230678458)
Recorrida: Nexxo Consultoria empresarial Ltda. (NIRE
35235856087)
Setor de Recursos – Protocolo n° 990011/20-3
Recorrente: EzTec Empreendimentos e Participações S.A.
(NIRE 353000334345)
Recorrida: EZ Consultoria de Negócios Eireli (NIRE
35630526523)
Setor de Recursos – Protocolo n° 990101/20-4
Recorrente: MBR Comércio, Exportação e Importação Ltda.
(NIRE 35223882681)
Recorrida: MBR comércio ExteriuorEireli (NIRE
35630491959)
Setor de Recursos – Protocolo n° 990116/20-7
Recorrente: Stone Building S.A. Indústria e Comércio (NIRE
35300385811)
Recorrida: Stones Comércio de Pedras Eireli (NIRE
35630512611)
Setor de Recursos – Protocolo n° 995039/19-7
Recorrente: Wireless Comm Solutions Ltda. (NIRE
35214347191)
Recorrida: Junta Comercial do Estado de São Paulo
Setor de Recursos – Protocolo n° 990103/20-1
Recorrente: Ciamel Assistência Médico Hospitalar Ltda.
Recorrida: Qualiseg Administradora e Corretora de Seguros
Ltda. (NIRE 35213539640)
Setor de Recursos – Protocolo n° 990120/20-0
Recorrente: Lumen Comércio e Abastecimento Ltda. (NIRE
35219257832)
Recorrida: Lumen Comércio de Importados Ltda. (NIRE
35231973836)
A Junta Comercial do Estado de São Paulo torna público que
foi apresentado Recurso ao DREI de acordo com o art. 47 e se-
guintes da Lei 8.934/1994, conforme informações abaixo.
Setor de Recursos – Protocolo n° 995910/20-0
Recorrente: Sebastião de Magalhães Cardoso
Recorrida: Junta Comercial do Estado de São Paulo
Setor de Recursos – protocolo 995035/19-2
Recorrente: Ivo Cola
Recorrida: Junta Comercial do Estado de São Paulo (Codap
Brasil Ltda. – NIRE 35216799553)
Setor de Recursos – protocolo 995037/19-0
Recorrente: Ivo Cola
Recorrida: Junta Comercial do Estado de São Paulo (Codap
Brasil Ltda. – NIRE 35216799553)
Setor de Recursos – protocolo 995036/19-6
Recorrente: Ivo Cola
Recorrida: Junta Comercial do Estado de São Paulo (Codap
Brasil Ltda. – NIRE 35216799553)
Setor de Recursos – protocolo 995039/19-7
Recorrente: Wireless CommSolutions Ltda. (NIRE
35214347191)
Recorrida: Junta Comercial do Estado de São Paulo
Setor de Recursos – protocolo 995033/19-5
Recorrente: TVC Televisão e Cinema Ltda. (NIRE
35201061308)
Recorrida: TVC Consultoria em Documentos Empresariais
Eireli (NIRE 35602580888)
Setor de Recursos – protocolo 990233/19-4
Recorrente: Sociedade Empresarial Médica de Radiodiag-
nóstico Ltda. (NIRE 35221099564)
Recorrida: Junta Comercial do Estado de São Paulo
Setor de Recursos – protocolo 990241/19-1
Recorrente: TK3 Indústria e Comércio de Equipamentos Es-
portivos Ltda. (NIRE 35219989035)
Recorrida: TK Esportes Eireli (NIRE 35630471605)
Setor de Recursos – protocolo 990243/19-9
Recorrente: ARC Comércio, Construção e Administração de
Serviços Ltda. (NIRE 35214153851)
Recorrida: ARC Serviços Administrativos e Financeiros Eireli
(NIRE 35630470137)
Setor de Recursos – protocolo 990242/19-5
Recorrente: TK3 Indústria e Comércio de Equipamentos Es-
portivos Ltda. (NIRE 35219989035)
Recorrida: TRK4 Artigos Esportivos Eireli (NIRE
35603021271)
Setor de recursos – protocolo 990011/20-3
A Junta Comercial do Estado de São Paulo notifi ca a
empresa Ez Consultoria e Negócios Eireli para, querendo, apre-
sentar contrarrazões ao Recurso ao Plenário 990011/20-3, in-
terposto por EzTec Empreendimentos e Participações S.A. (NIRE
8.934/94, de 18 de novembro de 1994, sob alegação de colidên-
cia entre as denominações comerciais comparadas, valendo as
contrarrazões para os termos processuais até o fi nal.
Assim, nos termos do art. 51 da Lei n.º 8.934/94, a no-
tifi cada tem o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à data desta publicação, para
apresentar contrarrazões ao recurso. As contrarrazões deverão
ser enviadas por meio eletrônico para o endereço de correio
eletrônico dad@jucesp.sp.gov.br.
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste documento
quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br
terça-feira, 5 de janeiro de 2021 às 00:40:08.
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