Reflexões a Respeito do Papel e dos Limites do Estado e sua Crise de Legitimidade
| Autor | Daniel Homem de Carvalho |
| Páginas | 171-176 |
Reflexões a Respeito do Papel e dos Limites
do Estado e sua Crise de Legitimidade
Daniel Homem de Carvalho
“Ser uma democracia liberal politicamente desenvolvida, porém, é ter os três
conjuntos de instituições – Estado, estado de direito e responsabilidade proces-
sual – em certo equilíbrio. Um Estado poderoso sem controles sérios é uma
ditadura; um Estado fraco e controlado por uma multiplicidade de forças polí-
ticas subordinadas ficará paralisado e ineficaz, e costuma ser instável”.
(in Fukuyama Francis “Ordem e decadência política: Da revolução industrial à
globalização da democracia”).
Lecionando a respeito da “Democracia dos Modernos” e da “Democra-
cia dos Antigos”, o constitucionalista francês, de origem helvética, Benjamin
Constant diz que, para a Antiguidade, o espaço público ou estatal, era o es-
paço do exercício da liberdade, sendo a esfera privada o locus da negação da
liberdade, de sua privação.
Ao mesmo tempo, o espaço público, a política ou o que se pode chamar
de Estado, para a época antiga, concentrava uma enorme gama de temas e
esferas, muitas delas hoje entregues ao talante da subjetividade humana.
Pertencia ao espaço público, por exemplo, a definição da natureza do
“belo” ou mesmo as questões da transcendência.
A modernidade traz consigo o fenômeno da “especialização” da política.
Cabe ao Estado um espectro menor de competências. O exercício do mono-
pólio do uso da força, legítimo e consentido, na lição de Weber, é o resumo
de suas atribuições. Especializa-se o Estado e para os Modernos torna-se o
espaço da negação da liberdade, do exercício da imposição dos limites à
atuação dos indivíduos, que podem ser impostos pela força, até.
À esfera privada compete o exercício da liberdade pessoal. A subjetivi-
dade moderna, desconhecida para os Antigos, enseja que a ela caiba toda a
sorte de competências que hoje também chamamos de liberdade individual,
autonomia, privacidade e intimidade.
A modernidade, portanto, traz consigo, a especialização da política, a
subjetividade e a imensa esfera de liberdades, enquanto autonomia, às pes-
soas privadas.
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