A reforma trabalhista sob a regência do projeto doing business do Banco Mundial: a investida ultraliberal do governo temer
| Autor | Roseniura Santos |
| Cargo | Mestra em Políticas Sociais e Cidadania, Doutoranda do Programa de Pós-graduação em Políticas Sociais e Cidadania da Universidade Católica do Salvador, UCSAL, Salvador, BA, Brasil. E-mail: roseniura@gmail.com |
| Páginas | 7-23 |
https://cadernosdoceas.ucsal.br/
Cadernos do CEAS, Salvador/Recife, n. 242, p. 541-557, set./dez., 2017 | ISSN 2447-861X
A REFORMA TRABALHISTA SOB A REGÊNCIA DO PROJETO
DOING BUSINESS DO BANCO MUNDIAL: A INVESTIDA
ULTRALIBERAL DO GOVERNO TEMER
The Labor Reform under The World Bank’s Doing Business Project Regency:
the Ultraliberal Attack of the Temer’s Administration
Introdução
O presente artigo visa investigar as mutações jurídicas do Contrato de Trabalho no
Brasil, tendo em vista as demandas dos agentes econômicos nacionais e internacionais e,
especialmente, as diretrizes Banco Mundial no que tange à influência na regulação atual do
mercado de trabalho brasileiro.
Num mercado global, é cada vez mais fundamental propiciar ambientes de negócios
favoráveis segundo as leis econômicas, mediante sistema de governança econômica global
ou regional conduzidos, especialmente, por organismos internacionais. O Banco Mundial
tem atuado decisivamente para configuração de políticas de convergência econômica entre
países em desenvolvimento, de boa governança, de equilíbrio macroeconômico e equalização
dos mercados, inclusive o de trabalho. Uma ação emblemática deste perfil institucional é
o projeto Doing Business que, através de relatórios anuais e temáticos, divulga dados e faz
recomendações sobre reformas para melhorar o ambiente regulatório e o desempenho das
economias.
Roseniura Santos
Mestra em Políticas Sociais e Cidadania, Doutoranda
do Programa de Pós-graduação em Políticas Sociais e
Cidadania da Universidade Católica do Salvador, UCSAL,
Salvador, BA, Brasil. E-mail: roseniura@gmail.com.
Informações do artigo
Recebido em 19/11/2017
Aceito em 18/12/2017
Resumo
O sistema capitalista global tem ampliado os aparatos
de dominação da vida social a partir das leis econômicas
num processo que promove uma mercantilização sem
precedentes da força de trabalho. Os processos de
integração econômica global têm sido determinados
pelo capital financeiro mediante governança do
Banco Mundial que tem exercido a gestão indutora de
reformas em diversos países. O Banco Mundial, através
do projeto Doing Business, tem tido incisão marcante
sobre o mercado e o contrato de trabalho. Através do
monitoramento e classificação parametrizadas das
economias, epor ranking específico para regulação
do mercado de trabalho composto pela regulação
da admissão, jornada de trabalho, procedimentos
e custos rescisórios. O estudo aponta evidências da
influência do Doing Business na reforma realizada ela
Lei 13.467/2017 aprovada pelo governo Temer.
Palavras-chave: Banco Mundial. Doing Business.
Governo Temer. Reforma Trabalhista. Ultraliberalismo.
A reforma trabalhista sob a regê ncia do projeto... | Roseniura Santos
Cadernos do CEAS, Salvador/Recife, n. 242, p. 541-557, set./dez., 2017 | ISSN 2447-861X
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Neste contexto, o presente estudo analisa a reforma trabalhista implementada pelo
governo Temer, para investigar as influências das diretrizes do Banco Mundial na regulação
do Contrato de Trabalho no Brasil pela Lei n. 13.467/2017.
Capitalismo atual e os impulsos ultraliberais: a regulação do mercado de trabalho
Um dos traços estruturantes do sistema capitalista é a pretensão totalizadora
de dominação do sistema econômico sobre a morfologia social. Este traço marcante do
capitalismo moderno se revela na implementação do controle social pelo mercado, que
passa a ter papel determinante e controlador das relações sociais (POLANYI, 1980). Busca-se
estruturar um controle amplo e global.
É nesse sentido que de fala em “cosmo-capital” e de “cosmo-capitalismo” para
designar não somente o caráter mundial do capitalismo, o que não é de fato
nenhuma novidade, mas certo tipo de sociedade, a “sociedade neoliberal”, ou
seja, uma sociedade que conhece um processo de transformação global devido à
extensão da racionalidade capitalista a todas as atividades, instituições, relações
sociais. (DARDOT e LAVAL, 2015, p. 284).
Neste contexto, o sistema capitalista global amplia aparatos (econômicos, ideológicos
e políticos) para racionalizar a vida social a partir das leis econômicas. Processa-se uma
reengenharia social, num processo que, sem mediações e concessões do grande capital,
promove uma mercantilização sem precedentes da força de trabalho e renova as estruturas
nucleares de organização social para assegurar a acumulação de lucro empresarial.
O estágio atual do capitalismo tem como elemento acentuado a financeirização da
economia mundial em que “a difusão da norma neoliberal encontra um veículo privilegiado
na liberalização financeira e na globalização da tecnologia” (DARDOT e LAVAL, 2014, p. 199).
Na segunda metade do século XX, a economia mundial ganha rápida expansão do comércio
internacional e amplia a liquidez internacional (graças aos investimentos diretos estrangeiros
e aos fluxos financeiros transnacionais), promovendo uma economia rentista (PAULANI,
2015). Como Marx afirmou “no capital produtor de juros, a relação capitalista atinge a forma
mais reificada, mais fetichista” (MARX, 2008, p. 519).
A mundialização do capital apresenta-se portanto como uma fase especíca de um
processo muito mais longo de constituição do mercado mundial em primeiro lugar
e, depois, de internacionalização do capital, primeiro sob sua forma nanceira e, em
seguida, sob sua forma de produção no exterior (CHESNAYS, 1995, p. 5).
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