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Registro de imóveis

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Vincent
AutorEdson Costa Rosa
Páginas243-250
CAPÍTULO 21
REGISTRO DE IMÓVEIS
21.1. INTRODUÇÃO
Todos os registros imobiliários são regulados pela Lei 6.015/73,
a chamada Lei de Registros Públicos com aplicação do CÓDIGO CIVIL
no que couber.
Cada imóvel é objeto de uma matrícula própria, individual e nume-
rada onde são lançados não só os registros a ele correspondentes, mas
também as averbações das alterações que ocorrerem sobre a propriedade
imóvel como, por exemplo, as construções, alteração de proprietários, etc.
O registro a que nos referimos nada mais é do que o cadastro da
propriedade imóvel com todas as informações necessárias para dar se-
gurança jurídica a quem necessita e lá se alteram e se extinguem direitos
reais em caráter de autenticidade e eficácia perante todos.
A Lei de Registros Públicos em seus artigos 167 e seguintes dispõe
sobre as atribuições do Registro de imóveis senão vejamos:
LEI 6.015/73:
“Do Registro de Imóveis
CAPÍTULO I
Das Atribuições

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