Regulação da inteligência artificial na união europeia e protecção de dados
| Autor | Inês Fernandes Godinho |
| Páginas | 691-702 |
REGULAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA
UNIÃO EUROPEIA E PROTECÇÃO DE DADOS
Inês Fernandes Godinho
Universidade Lusófona do Porto. CEAD Francisco Suárez
Sumário: Considerações iniciais – § 1. A proposta de regulamento (articial intelligence ACT) – §
2. IA e protecção de dados – § 3. A opinião conjunta EDPB/EDPS – § 4. Perspectiva mais global: a
Unesco – Considerações nais – Referências.
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Hodiernamente, a Inteligência Artificial (IA) faz parte da linguagem corrente,
tendo deixado de ser mera possibilidade ficcionada em escritos e filmes de ficção
científica. O advento da IA e o seu significado no âmbito da evolução tecnológica
terão um profundo impacto nas sociedades humanas. Questões como a mobilidade
ou a saúde estão (e estarão) profundamente ligadas à IA1.
Ainda que a ideia de inteligência artificial não seja recente, a sua disseminação
e utilização massiva colocou-a, também, no centro da discussão jurídica, tanto da
perspectiva dos benefícios, como do seu impacto, como, ainda, dos seus riscos2.
Em 1947, o conhecido matemático Alan Turing, numa palestra na London Ma-
thematical Society, falava da possibilidade de a máquina aprender, comparando-a a
um estudante3. Com efeito, em termos gerais, o traço comum às definições de inte-
ligência artificial é o de que aprendem pela experiência4.
Na Proposta de Regulamento sobre Inteligência Artificial (doravante, AI Act), a
definição avançada para “sistema de inteligência artificial” é a de um software que é
desenvolvido com uma ou mais técnicas e abordagens5 que pode, para um conjunto
de objectivos definidos por humanos, gerar “outputs”, tais como conteúdo, previsões,
recomendações ou decisões que influenciem o ambiente com o qual interagem (cfr.
art. 3º (1), AI Act). Tratando-se de uma definição – aparentemente – mais contida,
1. Bastará pensar nos veículos autónomos ou no contributo da IA para as vacinas COVID-19.
2. Cfr. ALANG NAVNEET, Turns Out Algorithms are Racist, New Republic 2017, disponível em: https://
newrepublic.com/article/144644/turns-algorithms-racist.
3. ALAN TURING, Lecture to the London Mathematical Society on 20 February 1947: “It would be like a pupil
who had learnt much from his master, but had added much more by his own work. When this happens,
I feel that one is obliged to regard the machine as intelligent”, disponível em: https://www.vordenker.de/
downloads/turing-vorlesung.pdf.
4. JOHN VILLASENOR/VIRGINIA FOGGO, Artificial Intelligence, Due Process, and Criminal Sentencing,
Michigan State Law Review (2020), p. 295 e ss., p. 300.
5. Indicadas, depois, no Anexo I da Proposta.
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