Regulação estatal e economia compartilhada: uma análise da ADPF N. 449/DF
| Autor | Luiz Fux |
| Cargo | Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) |
| Páginas | 20-50 |
ARTIGO
Revista dos Estudantes de Direito
da Universidade de Brasília;
20.ª edição
20.ª EDIÇÃO
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REGULAÇÃO ESTATAL E
ECONOMIA COMPARTILHADA:
UMA ANÁLISE DA ADPF N. 449/DF
Luiz Fux1
Resumo: O presente artigo se propõe a examinar os limites do po-
der regulador em relação ao ambiente concorrencial e ao exercício
das prossões no framework da economia compartilhada. Para tanto,
parte-se da análise do julgamento da Arguição de Descumprimento
de Preceito Fundamental nº 449/DF, oportunidade em que o Supre-
mo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da Lei nº
10.553/2016 do Município de Fortaleza/CE, que estabelecia a proibi-
ção do uso de carros particulares, cadastrados ou não em aplicativos,
para o transporte remunerado individual de pessoas. Nesse sentido, o
artigo se divide em três capítulos, cada qual destinado a analisar um
dos fundamentos invocados à ocasião para justicar referida medida
restritiva: a (i) proteção dos agentes tradicionais do mercado de trans-
porte de passageiros em face dos novos concorrentes; a (ii) proteção
do consumidor; e a (iii) proteção da ordem urbanística e do tráfego.
Ao contrastar tais justicativas ao estatuto constitucional das liber-
dades fundamentais e elencar aspectos empíricos relacionados aos
serviços de transporte privado por meio de aplicativos, demonstra-se
que pretensões proibitivas – como a esboçada na Lei nº 10.553/2016
do Município de Fortaleza/CE – não se sustentam sob a égide da
Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Direito Constitucional; Direito Regulatório; Econo-
mia Compartilhada.
1 Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ). Ex-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Professor Li-
vre-Docente em Processo Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado
do Rio de Janeiro (UERJ). Doutor em Direito Processual Civil pela Universidade
do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Membro da Academia Brasileira de Letras
Jurídicas. Membro da Academia Brasileira de Filosoa.
20.ª EDIÇÃO
20 2120.ª EDIÇÃO
Abstract: This article aims to examine the limits of state regulator y power
regarding the competitive environment and the exercise of professions
within the framework of the so-called sharing economy. For this purpose,
it analyzes the ADPF nº 449/DF, in which the Brazilian Supreme Court
declared the unconstitutionality of a municipal law that prohibited the
use of private cars, registered or not in applications, for the transport
of individuals (Lei nº 10,553/2016 of the Municipality of Fortaleza/
CE). The work is divided into three chapters, through which it seeks
to examine the main arguments put forward in favor of this restrictive
measure: (i) the protection of the traditional players of passenger
transport market vis-à-vis the new entrants; (ii) the consumer protection;
and (iii) the protection of urban and trafc planning. By contrasting such
justications with the constitutional status of fundamental freedoms and
by listing empirical aspects related to private transport services through
applications, the article’s purpose is to demonstrate that prohibitive
measures such as contained in the above mentioned municipal law are
not sheltered by the Brazilian Constitution of 1988.
Keywords: Constitutional Law; Law and Regulation; Sharing Economy.
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