A regulação pública do trabalho como condição para a promoção do trabalho digno e protegido: desafios da reforma trabalhista brasileira
| Autor | José Dari Krein e Marilane Oliveira Teixeira |
| Ocupação do Autor | Professor do Instituto de Economia da Unicamp/Economista e Doutora em Desenvolvimento Econômico pelo IE/UNICAMP |
| Páginas | 47-60 |
CAPÍTULO 2
(1) Professor do Instituto de Economia da Unicamp. Pesquisador do CESIT (Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho) e na coorde-
nação da REMIR (Rede de Estudos e Monitoramento Interdisciplinar da Reforma Trabalhista).
(2) Economista e Doutora em Desenvolvimento Econômico pelo IE/UNICAMP. Assessora sindical e Pesquisadora no CESIT/UNICAMP na área de
relações de trabalho e gênero. Membro da REMIR (Rede de Estudos e Monitoramento Interdisciplinar da Reforma Trabalhista).
A Regulação Pública do Trabalho como Condição para a
Promoção do Trabalho Digno e Protegido:
Desafios da Reforma Trabalhista Brasileira
JOSÉ DARI KREIN
(1)
MARILANE OLIVEIRA TEIXEIRA
(2)
Resumo: O objetivo deste artigo foi mostrar que a regulação social do trabalho é expressão da correlação de forças em momentos
históricos específicos e se constitui em uma forma de resistência da classe trabalhadora ao avanço do capitalismo contemporâ-
neo em uma sociedade cada vez mais hegemonizada pelo mercado financeiro em que as crises são motivações para ampliar
a exposição dos trabalhadores às condições de intensa vulnerabilidade. O sistema de acumulação busca nas novas formas de
reorganização do trabalho, na flexibilização e nas reformas os insumos para ampliar seus lucros e seu controle sobre o trabalho
desordenando a vida social e aprofundando a precarização, a pobreza e a desigualdade. A reforma trabalhista brasileira representa
uma reconfiguração na organização das jornadas, da remuneração e nas formas de contratação fragilizadas pela insegurança que
gera, mas também afeta profundamente a vida em sociedade.
Palavras-chave: Regulação social do trabalho. Trabalho digno. Flexibilização. Reforma Trabalhista. Mercado de trabalho.
Abstract: The aim of this paper was to show that the social regulation of labor is an expression of the correlation of forces in
specific historical moments and constitutes a form of resistance of the working class to the advance of contemporary capitalism
in a society increasingly hegemonized by the financial market where the crises are motivations to increase workers’ exposure to
conditions of intense vulnerability. The accumulation system seeks in new forms of labor reorganization, on the flexibility and on
the reforms the inputs to expand their profits and control over labor, disordening social life and deepening precariousness, poverty
and inequality. The Brazilian labor reform represents a reconfiguration in the organization of working hours, remuneration and
hiring forms– which are weakened by the insecurity it generates– but it also profoundly affects life in society.
Keywords: Social regulation of labor. Decent Work. Flexibility. Labor Reform. Labor Market.
1. INTRODUÇÃO
A regulação social do trabalho expressa a correla-
ção de forças existentes em cada momento histórico
de reorganização das formas de produção de bens e
serviços. Historicamente, a instituição de direitos traba-
lhistas e proteção social teve a finalidade de promover
o trabalho digno e protegido. No entanto, as reformas
trabalhistas nos anos recentes, tais como a brasilei-
ra (Lei n.13.467/2017 e complementada pela Medida
Provisória n.905/2019), reforçam a perspectiva de in-
tensificar o processo de ‘mercadorização’ da força de
trabalho, ao proporcionar uma condição de maior vul-
nerabilidade e insegurança de quem precisa se assala-
riar (diretamente ou indiretamente) para sobreviver. A
tendência é ao mesmo tempo de ampliar a liberdade
do capital em determinar as condições de contratação,
uso e remuneração do trabalho e de diminuir o nível de
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