Relatório Anual do Governo do Estado - Volume I - Exerc�cio 2021 - SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
| Data de publicação | 12 Maio 2022 |
| Section | Suplementos |
138 – São Paulo, 132 (82) – Suplemento Diário Oficial Poder Legislativo quinta-feira, 12 de maio de 2022
270
2027 - GESTAO DE
SERVICOS PRESTADOS
A ADMINISTRACAO
ESTADUAL 0,00 0,00
0,00
0,00 0,00 18.907.750,50
Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
18.907.750,50
2028 - GESTAO
INOVADORA E
ORIENTADA PARA
RESULTADOS
103.181.783,00 108.723.965,00
30.370.527,08 21.524.379,80 51.894.906,88 44.995.362,56
Despesas Correntes 54.365.172,00 61.100.206,00
17.014.057,72 4.284.824,12 21.298.881,84 19.732.105,46
Despesas de Capital
48.816.611,00
47.623.759,00
13.356.469,36
17.239.555,68
30.596.025,04
25.263.257,10
2029 -
FORTALECIMENTO DO
SISTEMA ESTADUAL DE
PLANEJAMENTO E
ORCAMENTO
0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 731.283,05
Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
731.283,05
5123 - COMUNICACAO
SOCIAL
1.352.527,00 1.326.827,00
0,00 1.284.901,00 1.284.901,00 1.035.784,82
Despesas Correntes 1.352.527,00 1.326.827,00
0,00 1.284.901,00 1.284.901,00 1.035.784,82
Despesa Total
3.130.635.799,00
6.915.204.872,00
6.516.418.814,42
190.032.053,16
6.706.450.867,58
10.040.379.718,06
Fonte: SIAFEM/SP
Nota:1) Valor da LOA 2021, DOE 30/12/2020, sem a alteração promovida pelo Decreto 65438/2020, DOE 31/12/2020, que instituiu o
cancelamento de dotação de valores condicionados; 2) Excluídas as Despesas Intra-Orçamentárias.
Programa 2000 Gestão Fiscal e Tributária
Coordenadoria de Administração Tributária
Ação 5021 – Operação Tributária – CAT
1. GESTÃO FINANCEIRA
A receita tributária do Estado de São Paulo no ano de 2021 alcançou, em valores nominais, o montante
de R$ 217,6 bilhões. Este valor inclui a receita dos programas especiais de parcelamento em vigor e o
ICMS-Fecoep e corresponde à arrecadação tributária em conceito amplo.
O resultado corresponde a um crescimento nominal de 24,0% em relação a 2020. Nessa mesma
comparação, mas com valores deflacionados pelo IPCA, a variação é de 14,6%.
O gráfico a seguir demonstra a composição da receita tributária em 2021.
A receita de ICMS, incluso o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – Fecoep, totalizou
R$ 186,4 bilhões em 2021, o que representa um crescimento nominal de 26,6% em relação ao ano
anterior.
ICMS
R$ 186,4
86%
IPVA
R$ 18,5
9%
TAXAS
R$ 7,4
3%
ITCMD
R$ 4,1
2%
Parcelamentos
R$ 1,3
1%
Outros
R$ 12,7
6%
Receita Tributária 2021 -R$ bilhões e participação (%)
271
Quanto aos demais impostos, a arrecadação de IPVA e de ITCMD totalizou R$ 18,5 bilhões e R$ 4,1
bilhões, respectivamente. Em relação ao ano de 2020, o índice de crescimento nominal da receita de
IPVA é de 4,6%, e, do ITCMD, 30,9%.
O crescimento da arrecadação no exercício de 2021 pode ser explicado pelo fraco desempenho da
economia em 2020, em decorrência da pandemia da Covid-19, pelo aumento da inflação (IPCA de
10,06% no acumulado do ano de 2021), pela elevada taxa de câmbio e pelo ajuste fiscal promovid o
com base no artigo 22 da Lei 17.293/2020.
2. FISCALIZAÇÃO
Em termos de trabalhos da Fiscalização Direta de Tributos, FDT, em 2021, destacam- se:
a. Conclusão de mais de 2.237 auditorias.
b. Emissão de 31,755 Ordens de Serviços Fiscais (OSFs).
c. Notificação de 6.197 Autos de Infração e de Imposição de Multa (AIIMs), resultando em um valor
de R$ 20.057.980.740,49 entre imposto, juros e multa.
2.1 Operações de Fiscalização
a. Operação Expresso: tem como objetivo o combate à sonegação fiscal desenvolvida por
empresas que atuam no comércio atacadista de café em grãos, com o objetivo de fraudar o
recolhimento do ICMS, IR e a contribuição ao FUNRURAL (Fundo de Assistência ao Traba lhador
Rural). A arquitetura da fraude, resumidamente, é composta pela criação de empresas atacadistas
intermediárias para simular compra e venda interestadual de café em grãos, com o intuito de reduzir
ou mesmo suprimir o pagamento dos tributos de quem fornece o produto (produtores rurais e
cooperativas) e repassar créditos para empresas clientes finais do café em grãos (indústrias e
exportadoras). Essas atacadistas intermediárias, para não pagar o ICMS, usam outras empres as para
emitir notas fiscais frias com créditos espúrios de ICMS, deixando de recolher tributos aos cofres
públicos. A estimativa é que o esquema causou prejuízo de R$ 1 bilhão ao erário público.
b. Operação Noteiras: o objetivo da ação é desmantelar a fraude fiscal estruturada e outros crimes
como organização criminosa, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Os indícios do cometimento
de ilícitos contemplam a utilização de “laranja” no quadro societário das empresas, utilização de
interpostas empresas para blindar os reais fornecedores e beneficiários e emissão de Notas Fiscais
com o mesmo IP para diferentes empresas e recolhimento de tributos irrisório se comparado com o
montante de operações realizadas. A estimativa do fisco é que o esquema causou prejuízo de R$ 175
milhões ao erário paulista.
c. Operação Cavalo-Marinho: o objetivo da ação é desmantelar grupo de empresas e pessoas
físicas que praticam delitos como sonegação fiscal, apropriação indébita tributária e outros ilícitos
previstos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/90, seguidas de manobras de lavagem de dinheiro para a
dissimulação do patrimônio ilícito e associação criminosa no setor de embarcações de luxo. O esquema
já causou prejuízo de R$ 50 milhões de ICMS no estado de São Paulo e outros R$ 490 milhões em
tributos federais.
d. Operação Monitoramento: tem o objetivo o acompanhamento e análise das operações
praticadas por contribuintes inscritos no cadastro de contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo
(CADESP), identificando as possíveis distorções de comportamento que possam gerar situações que
causem danos à arrecadação e ao mercado, em especial aquelas que se utilizam da criaçã o de
empresas de fachada, com quadro societário simulado, endereço falso e/ou de existência s imulada
visando a ações fiscais sobre os contribuintes selecionados de forma a diminuir e idealmente evi tar a
transferências de créditos espúrios do ICMS. Em relação aos estabelecimentos de existência simulada,
as ações serão direcionadas de maneira a promover a nulidade de suas Inscrições Estaduais, colhendo
informações que permitam identificar as pessoas naturais e/ou jurídicas que efetivamente promoveram
as operações, com vistas a responsabilizá-las solidariamente. Aproximadamente 4.000 contri buintes
tiveram a emissão de NF-e proibida por indícios de irregularidades.
e. Operação Recolhimento Antecipado: tem o objetivo de estabelecer uma rotina permanente de
monitoramento das operações com produtos sujeitos à ST (Substituição Tributária), em especial, as
originadas de Estados não signatários de convênios/protocolos; interromper a sonegação do
recolhimento antecipado do ICMS ST; cobrar o imposto devido dos estabelecimentos de fato existentes;
iniciar procedimentos administrativos de nulidade ou cassação dos estabelecimentos interpostos,
possibilitando, para esses casos, a constituição do crédito tributário contra os r eais beneficiários e
267
Item Entidades Objeto Valor
1
Confed. Brasileira De Artes
Marciais Chinesa Projeto De Kung Fu. 754.000,00
2 Confederação Bras
.de Karatê
Interestilos 28º Trofeu São Paulo deKaratê interestilos 600.000,00
3 Federação Paulista De Karatê 2º Projeto De Karatê Fpk 352.842,40
4 Idex - Instituto Par a O Desenv.
Do Mercado
"Projeto Talento Brasil – EquipesDe
Futebol De Campo Nos
Municípios De Santa Cruz Do Rio Pardo, São Vicente São Paulo
E São Caetano Do Sul"
2.000.000,00
5
Instituto Olga Kos de Inclusão
Cultural
Projeto Esportivo (Gingas E Gestos- Esporte E Inclusão). 500.000,00
6 Liga De Esportes, Esp. Radicais
E Recreativos "Arena Radic al" Pela Liga De Esportes Radicais E Recreativos. 500.000,00
7 Sociedade Esportiva Cantareira Projeto Esportivo Cantareira 100.000,00
TOTAL 4.806.842,40
A Secretaria de Esportes dentre as suas atribuições e de acordo com asdiretrizes do Governo formula
politicas publicas voltadas ao Esporte e Lazer.
Coordena a implementação de ações governamentais direcionadas ao atendimento de todos os
públicos.
Elabora e executa, direta e indiretamenteparceria com entidades publicas e privadas, visando a
realização de programas, projetos e atividades de esporte e lazer voltado a todos os públicos.
Em 2021 buscando cumprirsua missão mesmo com todas as dificuldades que se apresentou no
exercício e obedecendo as determinações do Comitê da Saúde, realizou alguns eventos do Calendário
de Esporte, bem como, parcerias, implantação de equipamentos esportivos para a pratica de esporte
e lazer, atendendo todos os Públicos (crianças, jovens, idosos etc..) obedecendo os protocolos vigentes
naquele momento.
268
SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
269
Secretaria da Fazenda e Planejamento
Execução Orçamentária por Grupo de Despesa
20000 - Secretaria da Fazenda e Planejamento
em R$
Dotação Inicial Dotação
Atualizada
Empenhado
Pago Orçamento
+ Pago de
Restos
Liquidado (A)
Inscritos em
Restos a
Pagar Não
Processados
(B)
Total (C = A + B)
Despesas Correntes
2.962.413.412,00
3.140.094.551,00
2.848.686.465,36
138.754.434,95
2.987.440.900,31
8.757.613.548,54
Pessoal e Encargos Sociais
1.059.646.662,00
1.158.523.466,00
1.153.849.337,72
0,00
1.153.849.337,72
7.043.546.163,72
Outras Despesas Correntes
1.902.766.750,00
1.981.571.085,00
1.694.837.127,64
138.754.434,95
1.833.591.562,59
1.714.067.384,82
Despesas de Capital
168.222.387,00
3.775.110.321,00
3.667.732.349,06
51.277.618,21
3.719.009.967,27
1.282.766.169,52
Investimentos
168.222.327,00
306.110.261,00
198.732.349,06
51.277.618,21
250.009.967,27
213.766.169,52
Inversões Financeiras
60,00
3.469.000.060,00
3.469.000.000,00
0,00
3.469.000.000,00
1.069.000.000,00
Despesa Total
3.130.635.799,00
6.915.204.872,00
6.516.418.814,42
190.032.053,16
6.706.450.867,58
10.040.379.718,06
Fonte: SIAFEM/SP
Nota:1) Valor da LOA 2021, DOE 30/12/2020, sem a alteração promovida pelo Decreto 65438/2020, DOE 31/12/2020, que instituiu o
cancelamento de dotação de valores condicionados; 2) Excluídas as Despesas Intra-Orçamentárias.
Execução Orçamentária por Programa Orçamentário
20000 - Secretaria da Fazenda e Planejamento
R$
Dotação Inicial Dotação
Atualizada
Empenhado
Pago Orçamento
+ Pago de
Restos
Liquidado (A)
Inscritos em
Restos a
Pagar Não
Processados
(B)
Total (C = A + B)
0000 - ENCARGOS
GERAIS
1.004.425.907,00 1.072.139.733,00
988.357.127,31 47.947.105,95 1.036.304.233,26 985.415.281,82
Despesas Correntes 1.004.425.907,00 1.072.139.733,00
988.357.127,31 47.947.105,95 1.036.304.233,26 985.415.281,82
0001 - PARTICIPACAO
SOCIETARIA 40,00 3.469.000.040,00
3.469.000.000,00 0,00 3.469.000.000,00 1.069.000.000,00
Despesas de Capital
40,00
3.469.000.040,00
3.469.000.000,00
0,00
3.469.000.000,00
1.069.000.000,00
0102 - OBRIGACOES
PREVIDENCIARIAS EM
COMPLEMENTACAO 1.897.895,00 1.907.895,00
1.701.775,64 0,00 1.701.775,64 1.718.819,80
Despesas Correntes 1.897.895,00 1.907.895,00
1.701.775,64 0,00 1.701.775,64 1.718.819,80
2000 - GESTAO FISCAL
E TRIBUTARIA
1.901.966.029,00 2.065.538.258,00
1.847.162.102,99 119.275.666,41 1.966.437.769,40 1.844.812.635,76
Despesas Correntes
1.899.960.353,00
2.003.216.132,00
1.841.410.559,29
85.237.603,88
1.926.648.163,17
1.835.938.980,33
Despesas de Capital
2.005.676,00
62.322.126,00
5.751.543,70
34.038.062,53
39.789.606,23
8.873.655,43
2005 - FOMENTO AO
DESENVOLVIMENTO
SOCIOECONOMICO 117.811.618,00 196.568.154,00
179.827.281,40 0,00 179.827.281,40 179.971.147,49
Despesas Correntes
411.558,00
403.758,00
202.945,40
0,00
202.945,40
346.811,49
Despesas de Capital 117.400.060,00 196.164.396,00
179.624.336,00 0,00 179.624.336,00 179.624.336,00
2021 - GESTAO DOS
REGIMES PROPRIOS DE
PREVIDENCIA
ESTADUAL
0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 5.893.791.652,26
Despesas Correntes 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 5.893.786.731,27
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.920,99
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
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quinta-feira, 12 de maio de 2022 às 05:11:56
quinta-feira, 12 de maio de 2022 Diário Oficial Poder Legislativo São Paulo, 132 (82) – Suplemento – 139
274
b. Em média 71 devedores contumazes monitorados e cobrados mensalmente, gerando um caixa
de mais de R$ 222 milhões.
c. Mais de 78 mil orientações sobre assuntos tributários realizadas.
d. Em 2021, o programa “Nos Conformes” teve um resultado líquido de R$ 1,25 bilhões conforme
indicado na tabela abaixo.
Resultado Financeiro do Programa em 2021
(R$ milhões)
Caixa Gerado
1.334,8
Despesas
84,6
Resultado Financeiro Líquido
1.250,2
3.2 Arrecadação, Gestão de Crédito e Cobrança
3.2.1 DIPAM – Declaração para o Índice de Participação dos Municípios
O foco da equipe neste ano foi melhorar a disponibilidade de dados para as Prefeituras e trabalhar na
transição da GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS) para a EFD (Escritu ração Fiscal Digital),
em relação às declarações para o índice de participação dos municípios, DIPAM. Segue o
desenvolvimento de novos módulos do sistema e-DIPAM, a alteração de processos para facilitar a
interação com Prefeituras e contribuintes e a correção de problemas.
Levantamento, comparação e acompanhamento das declarações DIPAM, entregues na GIA e na
EFD.
Este trabalho visa a redução do impacto da eliminação da GIA, sobre o cálculo do Índice de
Participação dos Municípios, IPM, e a viabilização da eliminação da GI A.
Com o resultado dos levantamentos, foram implementadas as iniciativas:
a. Entregue listagem de quase oito mil empresas, relevantes à formação de IPM dos municípios,
com diferenças significativas entre as declarações na GIA e na EFD. Em tra balho conjunto com a
Diretoria de Gestão, DIGES, estas empresas foram incluídas no piloto da eliminação da GIA.
b. Ainda em relação a essas empresas com diferenças entre GIA e EFD do item anterior, as
empresas foram separadas por município, e a relação das empresas foi env iada ao município de sua
inscrição. Esse trabalho visa a ajuda do município no alinhamento entre os valores declarados na GIA
e na EFD.
c. Criados roteiros no âmbito do programa “Nos Conformes” de orientação para contribuintes com
divergências significativas entre DIPAM-B da GIA e registro 1400 da EFD. Feito um rote iro para DIPAM
B 1.1, e outro para 2.3.
3.2.1.2 Liberação de dados do ano corrente às Prefeituras
As Prefeituras tinham acesso aos dados das declarações apenas do ano anterior, e não do ano
corrente. Por exemplo: em 2021, as Prefeituras somente conseguiam visualizar dados de até 2020.
Foi liberado acesso antecipado de dados às Prefeituras. Com a liberação, as Prefeituras passaram a
conseguir consultar, pelo sistema e-DIPAM, as declarações do ano corrente. Assim, foi satisfeita a
demanda de múltiplas Prefeituras.
A Prefeitura ganha mais tempo para acionar contribuintes com declarações inconsistentes, podendo
trabalhar com uma data mais próxima ao fato gerador.
3.2.1.3 Publicação de IPM provisório no mês de junho
Há mais de dez anos, não se publicava o IPM provisório no mês de junho. Era comum a publicação do
IPM provisório posteriormente, em agosto ou setembro.
Foi feita a publicação para o IPM provisório do ano-base 2020 no mês de junho.
275
A publicação em data anterior possibilita mais tempo para análise de impugnações, e possibilidade de
iniciar mais cedo as análises do ano seguinte, beneficiando não apenas a supervisão, mas também as
Prefeituras, que dependem do fechamento deste ano.
3.2.1.4 Novo processo de impugnação de IPM e de requerimento de acesso ao e -DIPAM, pelo
sistema SIPET de peticionamento eletrônico
Em 2020, várias Prefeituras apresentaram dificuldades em protocolar suas impu gnações de IPM no
prazo legal em razão de limitação de horários disponíveis para atendimento em Postos Fiscais.
Em 2021 o processo de impugnação passou a ser realizado pelo autoatendim ento do Sistema de
Peticionamento Eletrônico, SIPET.
Já o requerimento de acesso ao e-DIPAM originalmente era feito apenas via corr eios e com
reconhecimento de firma em cartório. Em 2020, foi aberta pela supervisão a possibilidade d e
requerimentos via e-mail com documentos assinados digitalmente. Porém, várias Prefeituras seguiram
com dificuldade em realizar o pedido devido à assinatura digital. Foi então aberto mais um caminho
para requerimentos de acesso ao e-DIPAM, desta vez por meio do Sistema de Peticionamento
Eletrônico - SIPET.
3.2.1.5 Automatização de saneamento de dados para a correta apuração do valor adicionado
a. Exclusão automática de DIPAM 2.5 indevida - O Código DIPAM 2.5 somente deveria ser
preenchido por concessionárias e permissionárias de energia elétrica. Contudo, a maioria d e
contribuintes fora deste perfil o preenche, indevidamente. Foi implantada uma exclusão automatizada
de valores indevidos de DIPAM 2.5.
b. Exclusão automática de VA (valor adicionado) dos CNAE (Classificação Nacional de Atividades
Econômicas) Rádio e TV aberta. O VA de rádio e TV aberta não são computados, por se tratar de
operações imunes e para as quais a LC 63/90 não elenca como exceção para tal cômp uto. Foi
implantada exclusão automática de VA dos contribuintes com os CNAE 60217/00 e 60101/00.
3.2.1.6 Outras entregas DIPAM
a. Correção da faixa de IE de Guarulhos - A faixa de IE 127 estava alocada para o município de São
Paulo no sistema e-DIPAM. Contudo, no CADESP, essa faixa havia sido liberada para
Guarulhos. Ajustada faixa de IE 127 para Guarulhos. Alterados cadastros de contribuintes, dados de
declaração e de valor adicionado para migração de São Paulo para Guarulhos.
b. Correção de alocações indevidas - Determinadas declarações d e Simples Nacional nas faixas
de IE 120 a 127 estavam sendo indevidamente alocadas a São P aulo em vez do município correto
(Osasco, Santo André, Campinas, São José do Rio Preto, São José dos C ampos, Guarulhos).
Correção, diretamente no banco de dados, para alocação correta das declarações. Impacto de mais de
80 mil declarações saneadas.
3.2.2 Arrecadação
A equipe Arrecadação, em 2021, teve o desafio da implementação do PIX, tornando São Paulo um dos
primeiros Estados brasileiros a utilizá-lo. Outros trabalhos foram desenvolvidos durante o ano, como a
ampliação para recebimentos por cartão de crédito/ débito/carteira digital, melhorias no Sistema
Ambiente de Pagamentos, na gestão dos dados/DW, nos processos de bancos, automatizações,
alterações legislativas, entre outras entregas.
3.2.2.1 PIX
Trabalhos desenvolvidos para a implementação da nova modalidade de arrecadação - PIX:
a. Publicação da Resolução SFP 23/2021, prevendo:
i.Possibilidade de arrecadação via PIX.
ii.Condições necessárias para a instituição contratada como “Agente PIX”.
iii.Deveres do “Agente PIX”.
iv.Forma de remuneração (somente ao provedor de serviço de pagamento, PSP, do recebedor e não ao
PSP do pagador).
v.Modelo de contrato para Agente Centralizador + PIX.
272
articuladores da fraude; influir no comportamento dos contribuintes dos diversos s etores sujeitos à
sistemática da substituição tributária, favorecendo a livre concorrência entre as empresas.
f. Operação Real Beneficiário: tem o objetivo de impedir o aprove itamento de créditos oriundos
de empresas em situação irregular (inexistentes ou simuladas). Porém, uma vez escriturados os
créditos, busca sua recuperação através da lavratura de Autos de Infração e Imposição de Multa
(AIIMs). Busca, também, nos casos em que for identificada a interposição de e mpresas para fraudar o
recolhimento do imposto em operações sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária, a
responsabilização do real beneficiário.
g. Programa Empreenda Legal – Simples Nacional: O trabalho de monitoramento de empresas
do Simples Nacional é efetuado sobre os contribuintes ativos cujo cadastro inform a a opção pelo regime
de tributação do MEI e do Simples Nacional. Os universos de trabalho são o de credenciame nto de
NFe, CADESP, DEC, GARE, DARESP, SAT/NFCe, PGDAS SN (Programa Gerador do Documento de
Arrecadação do Simples Nacional) consolidado e parcelamentos não inscritos.
Considerando a grande quantidade de contribuintes que fazem essa opção de tributação, além do baixo
retorno financeiro na fiscalização caso a caso, foi feita a opção pelo Monitoramento em Lote
Robotizado, com amparo em rotinas computacionais de execução de comandos lógicos seque nciais
executadas em três frentes:
i.Saneamento do cadastro de denegados no Sistema de Credenciamento;
ii.Inserção de denegação de emissão de NFe, uma vez constatadas irregularidades;
iii.Verificação de regularização, com a consequente remoção da denegação.
h. Operações Incomuns: visa a realizar verificações fiscais pontuais a respeito de situações
observadas durante as análises setoriais. Temas abordados neste ano: Crédito Indevido oriundo de
mercadorias importadas; Crédito Indevido por Precatórios; Crédito Indevido em operações de entrada
de ativo imobilizado; análise da diferença de ICMS lançado na NFe e GIA devido pelo Difere ncial de
Alíquota Emenda Constitucional 87/2015; Crédito Indevido pelo Diferimento disciplinado pelo artigo 350
inciso I do RICMS/00; Crédito Indevido lançado em Outros Créditos sem justificativas.
i. Programa Concorrência Leal – Fiscalização de Alta Performance – FAP-SN (Piloto): o
Programa Concorrência Leal do Simples Nacional alinhada à Lei da Conformidade Tributária (Lei
Complementar nº 1.320/18 "Nos Conformes") tem como propósito promover a concorrência leal, a
justiça fiscal e a harmonia no ambiente de negócios dos pequenos contribuintes do Estado, por meio
da atuação contínua do fisco.
A FAP-SN tem por objetivo trabalhar com grande volume de contribuintes e suportada pela automação
de processo. Consiste em mapear indícios de divergências de omissão de receita declarada, selecionar
e oferecer a oportunidade de autorregurarização em lote, finalizando na constituição dos créditos
tributários via lançamentos feitos por meio de Autos de Infração (AIIMs) automatizados.
A iniciativa foi idealizada objetivando o aumento da presença fiscal por meio do alcance do maior
número possível de contribuintes, consequentemente o incremento de arrecadação de for ma
espontânea, além de propiciar a melhor utilização da força de trabalho da fiscalização em atividades
que demandem mais trabalho intelectual e combate à fraude em vez de despender tempo em
autuações passíveis de automação. No que diz respeito às soluções tecnológicas, tanto para seleção
quanto para execução de procedimentos fiscais em larga escala, o processo de trabalho utiliza
ferramentas próprias desenvolvidas pela equipe do Simples Nacional da Diretoria de Fiscalização
(DIFIS). Os resultados obtidos com o piloto caracterizam-se como um salto de eficiência no proc esso
de fiscalização, já que demandou baixíssimo custo financeiro para desenvolvimento de ferramentas,
dedicação de poucos servidores e alcançou um número muito superior de contribuintes comp arado
com o processo tradicional de fiscalização.
No piloto foram selecionados 400 contribuintes que teriam deixado de registrar receitas brutas na ordem
de aproximadamente R$ 300 milhões e consequentemente não teriam recolhido corretamente os
valores de ICMS devidos.
Desses 400 contribuintes, 114 se autorregularizaram, representando a co nstituição de crédito tributário
de R$ 2,2 milhões e outros 286 foram notificados sobre o início de fiscalização.
Em termos recolhimentos diretos, foi constatada a arrecadação de R$ 688 mil reais pe las empresas
que se autorregularizaram.
Todo o trabalho foi concluído com o envolvimento de apenas 3 Auditores Fiscais da Receita Estadual,
AFREs, resultando na lavratura de 248 AIIMs por divergências apuradas pelo fisco, constituindo crédito
tributário da ordem de R$ 10 milhões.
Por fim, em estudo recente verificou-se que a operação também teve impacto di reto na mudança de
comportamento dos contribuintes acionados para as referências futuras: na média estes contribuintes
passaram a apresentar um nível de sonegação menor em suas declarações. A média do nível de
273
divergência entre as receitas apuradas pelo fisco e o valor declarado em PGDAS era de 6 0,55% em
2018 e passou para 42,08% em 2021, denotando que a presença fiscal imp osta pela operação
impactou o comportamento futuro da empresa
j. Operação Octanagem: Operação que visa apurar possível sonegação em empresa formulad ora
de gasolina. Na primeira fase foi realizado plantão na empresa, coletando amostras dos tanques, e
capturando dados magnéticos da empresa. Na segunda fase foram realizadas visitas nas bases em
que os produtos oriundos de importação eram armazenados.
k. Operação de Olho na Bomba: Operação que visa verificar a conformidade da qualidade de
combustíveis comercializados nos postos revendedores.
l. Força-Tarefa: Operação que visa a lacração e/ou remoção de bombas de postos de
combustíveis que operavam em situação cadastral irregular, sem inscrição estadual.
2.2 Outras iniciativas
a. Programa Malha Fiscal PGDAS-D: O programa consiste em trabalho permanente de malha
fiscal no processamento de declarações retificadoras do Programa Gerador do Documen to de
Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório, PGDAS-D, com o intuito de reter para análise
eventuais declarações retificadoras com suspeita de redução indevida de ICMS dev ido na sistemática
do Simples Nacional.
O sistema foi estudado e parametrizado para a Sefaz-SP, tendo sido retidas para análise, no ano de
2021, 3.666 declarações retificadores PGDAS-D que somam uma suposta redução indevida de
R$44.361.574,43.
Deste montante total, no exercício de 2021, 2.261 declarações foram canceladas pelo próprio
contribuinte ou definitivamente rejeitadas pela Sefaz-SP, representando um valor prevenido de
sonegação de aproximadamente R$ 25,6 milhões.
b. Trabalho em conjunto com entidades privadas e outros intervenientes do Comércio
Exterior para publicação de uma “cartilha” com objetivo de aprimorar / ajusta r os procedimentos
nas importações e liberações das vacinas de COVID19: A “Cartilha” do Processo de Importação
das Vacinas (Modal Aéreo) teve a participação da Sefaz-SP no q ue tange a liberação e entrega das
cargas, contribuindo para aprimorar e dar maior celeridade em tal procedimento.
c. Estudos conjuntos com a Consultoria Tributária e Diretoria de Representação Fiscal sobre a
legislação do comércio exterior e a melhor forma de fiscalizar os contribuintes de São Paulo a luz d a
atual posição do STF que norteia a legislação do ICMS Importação por Conta e Ordem de Terceiros e
a importação sobre Encomenda (divergências da Decisão do STF – tema 520 e ARE 665134 e
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.861, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018).
d. Importação – Liberação de importação d e combustíveis: Desenvolvimento de uma planilha
Excel com VBA (Visual Basic for Applications), a ser utilizada para a liberação da importação de
combustíveis. A planilha traz dados do SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior) e do
COMEX (Comércio Exterior), apresenta os parâmetros utilizados no cálculo e se confirmados, calcula
o imposto devido.
3. PRINCIPAIS ATIVIDADES E PROJETOS
As principais atividades e projetos desenvolvidos em 2021 pela Subsecretaria d a Administração
Tributária estão descritos a seguir.
3.1 Conformidade Fiscal
A Lei Complementar nº 1.320/18 criou o Programa de Conformidade Fiscal – Nos Conformes, que
proporciona ainda mais transparência aos critérios de conformidade tributária dos contribuintes
paulistas. O objetivo é favorecer o equilíbrio competitivo entre os que cumprem as obrigações tributárias
em relação aos que não cumprem. Os contribuintes são classificados em seis faixas de riscos a
exposição de passivos tributários (A+, A, B, C, D e E), sendo "A+" a menor exposição e "E" a de maior
risco. Desta forma, o fisco passará a prestar assistência e tratamento diferenciado aos classificados
em segmentos de menor risco de descumprimento (categorias A+, A, B e C).
Em 2021, o programa apresentou os seguintes resultados:
a. Mais de 20 mil notificações de contribuintes, orientando-os a se autorregulariz arem.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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quinta-feira, 12 de maio de 2022 às 05:11:56
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