Relatório de julgamentos da 155ª sessão ordinária do CNJ, realizada em 02 de outubro de 2012
| Autor | Alexandre Pontieri |
| Cargo | Membro da Comissão de Direito Criminal da OAB-SP |
Relatório de julgamentos da 155ª sessão ordinária do CNJ, realizada em 02 de outubro de 2012.
Sumário:
1. Destaques:
1.1 Plenário do CNJ aprova criação de 80 cargos no STJ;
1.2 CNJ aprova proposição de texto para o novo Código de Processo Civil (CPC);
1.3 Conselho aprova realização de estudos sobre quotas raciais no Poder Judiciário.
2. Outros Itens Julgados (01 a 47 da Pauta)
3. Atos Administrativos do CNJ:
- Portaria nº 164, de 25 de setembro de 2012 (Institui Comissão Extraordinária para estudar e propor política nacional de segurança institucional da magistratura);
- Portaria nº 165, de 25 de setembro de 2012 (Designa os integrantes do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 88, de 5 de julho de 2012);
- Portaria nº 167, de 25 de setembro de 2012 (Designação, ad referendum do Plenário, dos Conselheiros José Guilherme Vasi Werner e Jefferson Luiz Kravchychyn para integrar o Fórum Nacional de Precatórios – FONAPREC e para exercer, respectivamente, as funções de presidente e de vice-presidente);
- Portaria nº 168, de 26 de setembro de 2012 (Designação dos membros para integrar o Comitê Nacional do Fórum Nacional de Precatórios – FONAPREC);
- Portaria nº 170, de 02 de outubro de 2012 (Cancelamento da 18ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça designada para o dia 9 de outubro de 2012).
1. DESTAQUES [1]
1.1) Plenário do CNJ aprova criação de 80 cargos no STJ.
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou durante a 155ª Sessão Ordinária, realizada em 02.10.2012, a criação de oitenta (80) cargos comissionados no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei nº 0005810-63.2012.2.00.0000 (item nº 47 da Pauta de Julgamentos) foi aprovado por unanimidade de votos.
Trazemos abaixo a ementa do voto favorável à criação dos cargos no STJ:
“PROPOSTA. ANTEPROJETO DE LEI. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OBEDIÊNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. PARECER FAVORÁVEL DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO DO CNJ. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 74 DA LEI 12.708/2012. ACOLHIMENTO INTEGRAL DA PROPOSTA.
I - Proposta de Anteprojeto de Lei que objetiva a criação de 80 (oitenta) cargos em Comissão, nível CJ3, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ.
II - A criação e o provimento de cargos pelo Superior Tribunal de Justiça constitui ajuste prioritário e essencial ao adequado funcionamento do órgão e insere-se no âmbito de sua autonomia administrativa, conforme prevê a Constituição Federal (art. 96, II, b).
III – Manifestação do Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ favorável ao encaminhamento do Projeto de Lei ao Congresso Nacional. Despesas em observância ao disposto pela Constituição Federal , Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
IV – Tratando-se de projetos de lei e medidas provisórias relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais relacionados ao Poder Judiciário, compete ao Conselho Nacional de Justiça atestar a observância aos requisitos insculpidos no artigo 74 da Lei 12.708/2012.
V - Parecer favorável pelo acolhimento integral da proposta.”
1.2) CNJ aprova proposição de texto para o novo Código de Processo Civil (CPC).
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou durante a 155ª Sessão Ordinária, realizada em 02.10.2012, proposição de texto para o novo Código de Processo Civil (CPC).
O texto aprovado pelos Conselheiros traz sugestões para que os Tribunais criem núcleos e centros de conciliação e mediação, conforme disposto na Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
O texto será encaminhado à Câmara dos Deputados pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Ayres Britto.
1.3) Conselho aprova realização de estudos sobre quotas raciais no Poder Judiciário.
Ao julgar o Pedido de Providências nº 0002248-46.2012.2.00.0000 (item nº 07 da Pauta de Julgamentos), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por maioria de votos[2], a realização de estudos, a ser realizado pelas Comissões Permanentes de Eficiência Operacional de Gestão de Pessoas e de Articulação Federativa e Parlamentar, ambas do CNJ, de cotas para negros e índios em cargos, efetivos e em comissão, de juízes substitutos e de servidores do Poder Judiciário.
O prazo para a conclusão dos estudos será de 60 dias.
2. OUTROS ITENS JULGADOS
1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002693-98.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO
Requerente:
Maria Suzete Monte de Hollanda Diogenes
Interessados:
Bento Herculano Duarte Neto
Maria Auxiliadora Barros Medeiros Rodrigues
Joseane Dantas dos Santos
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RN
Advogados:
Danyelle da Silva Galvão - PR040508
Heriberto Escolástico Bezerra Júnior - RN1894
Igor Tamasauskas - SP173163
Assunto: TRT 21ª Região - Processo Administrativo nº 9200-41.2011.5.21 - Promoção - Vaga - Juiz do Trabalho - 2ª Instância - Critério - Merecimento - Ilegalidades.
(“Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido. Vencidos os Conselheiros Marcelo Nobre (então Relator), Jorge Hélio e, em menor extensão, Eliana Calmon (então Corregedora). Lavrará o acórdão o Conselheiro José Lucio Munhoz. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Vasi Werner.”)
2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Simone Janson Nejar
Interessados:
Vera Maria de Freitas Barcellos
Maria Augusta Santos e Santos Fayet de Souza
Mariana Vernieri Machado
Cynthia Fischer
Roger Fischer
Tatiana Schmidt de Arruda
Fernando de Jesus Rovani
Maria Teresa Nedel Duarte
Gervásio Barcellos Junior
Mônica da Silva Barcellos Filippini
Denise Nunes Meneghetti
Maria Lúcia Maraschin Santos
Ana Lia Vinhas Hervé
Rodrigo Vinhas Hervé
Ilza Terra Burlani
Luciana Pacheco dos Santos Chatkin
Vivian Pacheco dos Santos
Ivan Carlos Campos Ribeiro
Adriana Barcelos da Silva
Rogério Missel Vasques
Luciana Idiarte Tocchetto Vasques
José Carlos Kasper
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogados:
Francisco Paulo Gasparoni e Outros - RS065270
Simone Janson Nejar - RS077033
Sandra Albuquerque Dino e Outros - DF018712
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros - DF016275
Ophir Filgueiras Cavalcante Junior – PA03259
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(“Após o voto do Conselheiro Carlos Alberto que acompanhava o Relator, excepcionando os servidores Cynthia Fisher, Tatiana Schmidtt Arruda, Gervásio Barcellos e Luciana Pacheco dos Santos Chatkin, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Silvio Rocha; dos votos dos Conselheiros Neves Amorim, Tourinho Neto e Ney Freitas que acompanhavam o voto do então Conselheiro Cezar Peluso; e do voto do Conselheiro Jefferson Kravchychyn que acompanhou o Relator, pediu vista regimental o Conselheiro Francisco Falcão.”)
3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005613-45.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
S.A.F.F.E.P
Requerido:
T.J.E.P
Advogados:
Gláucio Balduino dos Santos - DF029072
Vicente de Paulo de Moura Viana - DF 034318
Assunto: TJPI - Reforma - Decisão Administrativa - Homologação - Cálculos - Pagamento - Precatório - Inclusão - Honorários Advocatícios - Fase de Execução - Percentual de 15% - Valor da Condenação.
(“Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, no que foi acompanhando pelo Conselheiro Jorge Hélio, pediu vista regimental o Conselheiro Emmanoel Campelo. Aguardam os demais.”)
4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005682-77.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Associação dos Magistrados do Acre - ASMAC
Interessados:
Andréa da Silva Brito
Alesson José dos Santos Braz
Clóvis de Souza Lodi
Daniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva
Francisco das Chagas Vilela Júnior
Gilberto Matos de Araújo
José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara
Robson Ribeiro Aleixo
Shirlei de Oliveira Hage Menezes
Zenice Mota Cardozo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz e Outros - DF013743
Assunto: TJAC - Magistrados - Promoção - Alteração - Ordem de Antiguidade - Fracionamento - Publicação - Portarias - Recomposição - Lista.
(“Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido. Vencidos os Conselheiros José Lucio Munhoz (Relator), Emmanoel Campelo, Neves Amorim, Ney Freitas e Silvio Rocha. Lavrará o acórdão o Conselho Wellington Cabral Saraiva. Votou o Presidente. Ausentes, circunstancialmente, o Conselheiro Tourinho Neto e, justificadamente, o Conselheiro Vasi Werner.”)
5) ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG-BR
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário
(Adiado a pedido do Conselheiro Vistor)
6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000703-38.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Advogados:
Guilherme Peres de Oliveira e Outros - RJ147553
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