Repartições Estaduais - ARPE

Data de publicação26 Março 2024
SeçãoPoder Executivo
Número da edição56
Poder Executivo
Ano CI • Nº 56 Recife, 26 de março de 2024
CERTIFICADO DIGITALMENTE
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE
PERNAMBUCO - ARPE
AVISO DA CONSULTA PÚBLICA Nº 01/2024
COMUNICA-SE a realização da Consulta Pública
01/2024. OBJETO: Realização de Consulta Pública, para
submeter aos interessados, a minuta de Resolução da Arpe para
a regulamentação dos parâmetros para aplicação de multas por
irregularidade aos usuários dos serviços prestados pela
Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA), com
base com base no Decreto 18.251, de 21 de dezembro de
1994 e alterações, Decreto nº 40.256, de 03 de janeiro de 2014, e
Resolução Arpe 85, de 08 de outubro de
2013. PERÍODO DE REALIZAÇÃO: 03/04/2024 a
02/05/2024. ENDEREÇAMENTO: As contribuições deverão ser
encaminhadas para o e-
mail consultapublica@arpe.pe.gov.br ou para o seguinte
endereço: Av. Conselheiro Rosa e Silva, 975, Aflitos, Recife-
PE, CEP 52.050-020. A íntegra do Regulamento da Consulta
Pública nº 01/2024 e demais documentos pertinentes, inclusive o
formulário para contribuições, encontram-se disponíveis no site
da Arpe: www.arpe.pe.gov.br. Recife, 25 de março de 2024.
CARLOS PORTOS FILHO, Diretor-Presidente.

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