Representação dos Empregados nas Empresas - Catalisando as Negociações Coletivas
| Autor | Rafael Azevedo Marques |
| Ocupação do Autor | L.L.M em Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais - IBMEC |
| Páginas | 86-90 |
Representação dos Empregados nas Empresas –
Catalisando as Negociações Coletivas
Rafael Azevedo Marques1
1. L.L.M em Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais – IBMEC.
1. INTRODUÇÃO
O Estado tem como objetivo fundamental a construção
de uma sociedade justa, livre e solidária. Deve, também,
garantir o desenvolvimento nacional, paralelamente a isso
deve garantir os preceitos constitucionais que garantem
direitos trabalhistas bem com a livre iniciativa de empre-
sários que desejem constituir e desenvolver a atividade
empresarial. Promover o bem de todos os trabalhadores
bem como dos empregadores, sem preconceitos de origem,
raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discri-
minação também fazem parte de suas metas fundamentais,
conforme o preceituado na Constituição Federal.
Com o desenvolvimento da economia brasileira ex-
perimentado durante o período do início e fim do século
XX, houve um substancial aumento nas atividades pro-
dutivas, comerciais e de serviços nacionais e consequen-
temente um acréscimo no número de trabalhadores. Em
decorrência desse aumento exponencial da massa econo-
micamente ativa surge uma maior tensão e acentuação do
conflito entre o capital e o trabalho, evidenciado, dentre
outros exemplos, pelas greves e manifestações ocorridas,
nos Estados de São Paulo e Minas Gerais, nas décadas de
1960, 1970 e 1980 lideradas pelos metalúrgicos e, mais
recentemente, pelas paralisações dos caminhoneiros au-
tônomos.
Mais recentemente, entre os anos de 2002 e 2014, o
Brasil viveu um período importante em sua história ao lo-
grar êxito na área social com a implementação de progra-
mas de distribuição de renda e de subsídios. Soma-se a esse
período a blindagem da economia brasileira frente à crise
financeira mundial e a escolha do Brasil como país sede
dos dois maiores eventos esportivos mundiais que vinham
a ser a Copa do Mundo e as Olimpíadas de Verão.
Há nesse período um relativo arrefecimento das ten-
sões sociais e laborais, na medida em que diante de uma
economia aquecida frente ao consumo proporcionado
pela distribuição de renda e do desenvolvimento de to-
dos os setores da economia diante do elevado números
de obras que permeou a preparação do país para receber
grandiosos eventos, presenciávamos um período em que
as compensações entre ativos financeiros e passivos fi-
nanceiros mantinham a economia e as empresas num ce-
nário positivo.
Contudo, em decorrência desse cenário, entre os pós-
-Copa de 2014 e o ano de 2017, uma crise econômica, sem
precedentes, custou ao Brasil uma de suas maiores reces-
sões, atingindo, agudamente, a indústria, o comércio e o
serviço. Os períodos anteriores de pujança econômica fo-
ram criados e mantidos por uma série de medidas que com-
prometiam a sustentabilidade da saúde financeira do país.
Com políticas monetárias desastrosas, controles de pre-
ços, subsídios encarecedores das contas públicas somados
à falta de investimento em infraestrutura e em mão de obra
qualificada e a latente corrupção evidenciada em empresas
públicas e privadas, tornou o Brasil um país que não trans-
parece confiança para o investidor.
Diante desse ambiente, há uma mobilização legiferante
do segmento empresarial nacional no sentido de propor-
cionar soluções e ações voltadas para suavizar os impactos
da aguda recessão e, ao mesmo tempo, desenvolver ações e
legislações voltadas para a retomada e manutenção de uma
economia sustentavelmente viável. E é justamente dentre
essas ações que nos deparamos com o caráter reformista
pela qual passamos.
Como dito, aflora-se um sentimento de mudança do
Estado em que o ecossistema político, econômico e social
nacional se encontra, passando a rever leis e práticas in-
congruentes com as atividades e conjecturas presentes e
futuras com o objetivo de superá-las por meio das chama-
das reformas. Reforma da Previdência, Reforma Tributária,
Reforma Política, Reforma Eleitoral são algumas dentre as
várias reformas pautadas nas agendas de bancadas compro-
metidas com a atividade empresarial nacional.
Disso, ante esse afã reformista é que presenciamos o
surgimento da famigerada Reforma Trabalhista. Instituída
pela Lei n. 13.467/2017, a presente reforma, na verdade, al-
terou e adicionou uma série de dispositivos à Consolidação
das Leis Trabalhistas (CLT) com a finalidade de entregar
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO