REPUBLICAÇÃO da Portaria nº 0288/2012-GAB/PGJ, de 20 de agosto de 2012.
| Data de publicação | 15 Outubro 2012 |
| Gazette Issue | 163 |
| Section | PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA |
Publicação: segunda-feira, 15 de outubro de 2012 | Ano: 3 | Edição nº 163 | página 6
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Macapá-AP, 10 de outubro de 2012.
ESTELA MARIA PINHEIRO DO NASCIMENTO SÁ
Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos
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PORTARIA N° 0381/2012 - GAB/PGJ, de 10 de outubro de 2012.
A SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Portaria nº 0380/2012-GAB/PGJ, de 10/10/2012 (Processo nº 3006213/2012),
RESOLVE:
TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 0361/2012-GAB/PGJ, de 02/10/2012, que designou a Dra. IVANA LÚCIA
FRANCO CEI, Procuradora-Geral de Justiça, para se deslocar até Manaus/AM, no período de 10 a 12/10/2012.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Macapá-AP, 10 de outubro de 2012.
ESTELA MARIA PINHEIRO DO NASCIMENTO SÁ
Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos
____________________________________________________________________________
REPUBLICAÇÃO da Portaria nº 0288/2012-GAB/PGJ, de 20 de agosto de 2012.
Dispõe sobre as atribuições dos cargos dos Servidores Efetivos do Ministério Público do Amapá referidos na Lei
Complementar nº 0046, de 29 de maio de 2008, bem como as áreas de atividades e as suas especialidades.
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, Parágrafo único e art. 15, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 0046, de
29 de maio de 2008 (plano de carreiras, cargos e rem uneração dos servidores efetivos do Ministério Público do
Estado do Amapá), estabelecendo que as “As atribuições dos cargos de que trata esta Lei, as áreas de atividades
e as suas especialidades serão fixadas em regulamento, por ato do Procurador-Geral de Justiça”;
CONSIDERANDO, portanto, a necessidade de descrição das atribuições funcionais dos cargos efetivos
relacionados na Lei Complementar Estadual nº 0046/2008;
R E S O L V E:
Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo I desta Resolução, as atribuições dos cargos, as áreas de atividades e suas
especialidades, das Carreiras de Analista, Técnico e Auxiliar do Ministério Público do Estado do Amapá.
Art. 2° Compete ao Diretor-Geral do Ministério Público do Estado do Amapá dirimir as dúvidas suscitadas em
relação à aplicação das disposições desta Portaria, sendo os casos omissos decididos pelo Procurador-Geral de
Justiça.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá,20 de agosto de 2012.
Ivana Lúcia Franco Cei
Procuradora-Geral de Justiça
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