Requisitos Básicos
| Autor | Wladimir Novaes Martinez |
| Ocupação do Autor | Advogado especialista em Direito Previdenciário |
| Páginas | 41-43 |
Aposentadoria Híbrida por Idade
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Requisitos Básicos
O s requisitos legais da aposentadoria híbrida são os mesmos três pressupostos da apo-
sentadoria original mais a novidade do cômputo do tempo de serviço prestado nos
dois regimes laborais.
Qualidade de segurado
Como sói acontecer, é exigida a manutenção da qualidade de segurado.
Entretanto, na gura do direito adquirido, isto é, de quem antes do requerimento do
benefício preencheu todos os requisitos legais, valerá até mesmo após o perecimento daquele
status previdenciário.
Também não importa o tempo que medeou entre a cessação das atividades e a DER.
O benefício é imprescritível.
No PBPS, diz o art. 15:
“Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer
atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem
remuneração;
III – até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação
compulsória;
IV – até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V – até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para
prestar serviço militar;
VI – até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
§ 1o O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver
pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda
da qualidade de segurado.
§ 2o Os prazos do inciso II ou do § 1o serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desem-
pregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do
Trabalho e da Previdência Social.
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