Resolução, RESOLUÇÃO Nº 152/2023 Revoga as Resolução CETRAN nº 48/2011. O Conselho Estadual de Trânsit
| Data de publicação | 28 Março 2023 |
| Seção | Resoluções |
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RS
RESOLUÇÕES
Conselho Estadual de Trânsito
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 152/2023
Revoga as Resolução CETRAN nº 48/2011 .
O Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul - CETRAN - RS , no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 da
Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, bem como a competênci a
definida pelo Decreto Estadual n.º 52.549/15;
Considerando o disposto no inciso II do artigo 14 do CTB, que atribui competência ao CETRAN/RS para elaborar normas n o
âmbito de sua competência;
Considerando que a Resolução CETRAN nº 48 de 2011 dispõe sobre a fiscalização de trânsito dos extintores de incênd io,
determinando serem equipamento de uso obrigatório nos veículos automotores;
Considerando a publicação da Resolução CONTRAN nº 919, em 28 de março de 2022, que revoga a Resolução nº 157/2004
do CONTRAN e suas alte rações posteriore s, passando a determinar que é facultativa, por opçã o do proprietário, a instalaç ão
do extintor de incêndio para automóveis, utilitá rios, camionetas, caminhonetes e triciclos d e cabine fechada;
RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Resolução nº 48/2011 do Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul - CETRAN/RS, por contrariar
as disposições da Resolução CONTRAN n º 919 de 2022.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Alegre, RS, 21 de março de 2023.
Sergio Renato Teixeira ,
Presidente do CETRAN/RS.
Vilnei Pinheiro Sessin
Vice-Presidente do CETRAN/RS.
Carlos Alberto de Assis Tatsch
Diretor Técnico do CETRAN/RS.
RAFAEL RODRIGUES MENNET
Rua Washington Luiz, 904
Porto Alegre
SERGIO RENATO TEIXEIRA
Presidente
Av. Borges de Medeiros, 1555, 2º andar
Porto Alegre
Fone: 5132103800
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