Resolução, RESOLUÇÃO Nº 187/23 - CIB/RS A Comissão Intergestores Bipartite/RS no uso de suas atribuiçõe
| Data de publicação | 15 Maio 2023 |
| Seção | Resoluções |
SECRETARIA DA SAÚDE
RESOLUÇÕES
Assessoria de Gestão e Planejamento
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 187/23 - CIB/RS
A Comissão Intergestores Bipartite/RS no uso de suas atribuições legais, e considerando:
a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispões sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS;
o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a
organização do SUS, planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa e dá outras providências;
a Portaria SAS/MS nº 048, de 11 de fevereiro de 1999, que estabelece critérios para a realização de Laqueadura Tubária e
Vasectomia;
as Deliberações da Comissão Intergestores Regional da 3ª CRS - CIR nº 007/2023, que aprova a solicitação de habilitação do
Hospital Nossa Senhora da Conceição de Piratini (CNES 2233347) do município de Piratini, para realização de procedimentos
de laqueadura tubária e vasectomia para os municípios da Região 21 de Saúde;
o PROA nº 16/2000-0095839-5 instruído com a documentação exigida pela legislação:
a manifestação d a administração do Hospital Nossa Senhora da Conceição (fl. 78) de interesse na habilitação em laqueaduras
e vasectomia;
a informação do Hospital Nossa Senhora da Conceição (fl. 110) para a realização de doze procedimentos de laqueadura tubária
por mês e de 06 procedimentos de vasectom ia por mês;
o Ofício SMS nº 021/2020 gestor municipal (fl.93) favorável ao credenciamento da unidade ;
o parecer técnico favorável da Saúde da Mulher e Saúde da 3ªCRS (fl.97) à habilitação de laqueadura e de vasectomia do
Hospital Nossa Senhora da Conceição;
a Folha de Informação da Saúde da Mulher/DAPPS/SES (fl.97) com parecere favorável à habilitação do Hospital Nossa
Senhora da Conceição;
a pactuação realizada na Reunião da CIB/RS, de 10/05/2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o credenciamento do Hospital Nossa Se nhora da Conceição (CNES 2233347 ) do município de Piratini em
Laqueadura - 19.01 e Vasectomia - 19.02, para realização de procedimentos de Laqueadura Tubária e Vasectomia,
respectivamente.
Art. 2º - O Hospital Nossa Senhora da Conceição será referência de esterilização cirúrgica, Laqueadura e Vasectomia para as
Regiões d e Saúde nº21 (3ªCRS): Amaral Ferrador, Arroio do Padre, Arroio Grande, Canguçu, Capão do Leão, Cerrito, Chuí,
Herval, Jaguarão, Morro Redondo, Pedras Altas, Pedro Osório, Pelotas, Pinheiro Machado, Piratini, Rio Grande, Santana da
Boa Vista, Santa Vitória do Palmar, São José do Norte, São Lourenço do Sul, Turuçu.
Art. 3º - Em atividade, este Serviço deverá submeter-se à regulação, contro le e avaliação dos G estores Estadual e Municipal de
Saúde.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data da sua publicação.
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