Resolução, RESOLUÇÃO Nº 023/23 - CIB/RS A Comissão Intergestores Bipartite/RS, no uso de
| Data de publicação | 09 Fevereiro 2023 |
| Seção | Resoluções |
SECRETARIA DA SAÚDE
RESOLUÇÕES
Assessoria de Gestão e Planejamento
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 023/23 - CIB/RS
A Comissão Intergestores Bipartite/RS, no uso de suas atribuições legais e, considerando:
o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde;
a Lei Estadual nº 11.179, de 25 de junho de 1998, que dispõe sobre a consulta direta à população quanto à destinação de parcela do
orçamento do estado do Rio Grande do Sul vo ltada a investimentos de interesse regional;
a Portaria SES/RS nº 400, de 21 de novembro de 2016, que dispõe sobre as transferências realizadas do Fundo Estadual de Saúde
aos Fundos Municipais de Saúde quando o ob jeto a ser executado se referir a Equipamentos, Veículos e Obras;
os processos administrativos SES/RS, conform e quadro demonstrativo constante do Anexo desta Resolução.
RESOLVE:
Art. 1º - A provar o repasse d e recurso financeiro, destinado ao projeto aprovado de município para a Consulta Popular 2018/2 019,
apresentado à Coordenadoria Regional de Sa úde - CRS, com tramitação técnica devidamente concluída.
Art. 2º - O repasse será feito de acordo com programação técnica e financeira do Estado.
Parágrafo Único - O recurso para projeto de Gestão Municipal será transferido diretamente do Fundo Estadual de S aúde para o
respectivo Fundo Municipal de Saúde.
Art. 3º - A prestação de contas do recurso recebido será através do Relatório de Gestão Municipal de Saúde, conforme estabelece a
legislação vigente .
Art. 4º - Essa Resolução entrará em vigor na data de su a publicação.
Porto Alegre, 07 de fevereiro de 2023.
ANEXO - RESOLUÇÃO Nº 023/23 - CIB/RS
CRS MUNICÍPIO PROCESSO VALOR
3ª Herval 19/2000-0046433-0 R$ 15.700,00
TOTAL: R$ 15.700,00
ARITA GILDA HÜBNER BERGMANN
Av. Borges de Medeiros, 1501, 6º andar
Porto Alegre
CRISTIAN FABIANO GUIMARÃES
Diretor
Av. Borges de Medeiros, 1501, 6° andar
Porto Alegre
Fone: 5132885800
Publicado no Caderno do Governo (DOE) do R io Grande do Sul
Em 9 de Fevereiro de 2023
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