Resolução, RESOLUÇÃO N° 04/2023 - PROEDI A Coordenação Central do Sistema Estadual para Atração e Desenvolvim
| Data de publicação | 09 Novembro 2023 |
| Seção | Resoluções |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
RESOLUÇÕES
Sistema Est. para Atração e Desenvolvimento de Atividades Produtivas
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO N° 04/2023 - PROEDI
A Coordenação Central do Sistema Estadual para Atração e Desenvolvimento de Atividades Produtivas - SE ADAP , no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, mais especificamente inciso V, do Decreto nº 56.104, de 24 de setembro de
2021, combinado com os artigos 12 e 19 do Decreto nº 56.088, de 13 de setembro de 2021, e, ainda, com base na Lei nº
15.646, de 31 de maio de 2021, e na documentação constante nos processos administrativos nº 000458-16.00/08-0, de 10 de
junho de 2008, e nº 20/1600-0000712-8, referente ao ince ntivo do PR OEDI concedido à empresa SAGRES OPERAÇÕES
PORTUÁRIAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.291.903/0001-92, com sede na Avenida Major Carlos Pinto, nº 530, Cidade
Nova, Rio Grande/RS, CEP 96.211-020.
RESOLVE:
1. Revogar, por descumprimento das obrigações assumidas , conforme previsto no artigo 6º da Lei nº 15.646/2021, e no artigo
17 do Decreto nº 56.088/2021, a Resolução nº 06/2009 - SEADAP, de 02.06.2009, que aprovou o parecer do Grupo de Análise
Técnica - GATE, relativo à aquisição, pela empresa SAGRES OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
05.291.903/0001-92, de área de terras com 49.875m², lo calizada nos módulos 5.28 e 5.29, Setor 5, do Distrito Industrial de Rio
Grande - DIRG, inscrita respectivamente nas matrículas nº 80.024 e nº 57.426 do Registro de Imóveis de Rio Grande/RS.
2. Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.
Porto Alegre, 7 de novembro de 2023.
ERNANI POLO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico
PRICILLA MARIA SANTANA
Secretária de Estado da Fazenda
DANIELLE CALAZANS
Secretária de Estado de Planejamento, Governança e Gestão
ERNANI POLO
Av. Borges de Medeiros, 1501, 16º andar
Porto Alegre
GUSTAVO RECH DE OLIVEIRA
Coordenador
Av. Borges de Medeiros, 1501, 16º andar
Porto Alegre
Fone: 5132881046
Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul
Em 9 de Novembro de 2023
Protocolo: 2023000921933
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