Resolução,
| Data de publicação | 19 Agosto 2022 |
| Seção | Resoluções |
RESOLUÇÃO Nº 212, DE 15 DE AGOSTO DE 2022.
Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de
abril de 2021, que institui, nos termos do Decreto
nº 55.717, de 12 de janeiro de 2021, os modelos-
padrão de editais de licitações, de compras
públicas em geral, de termos de contratos e de
outros instrumentos complementares, no âmbito da
Administração Pública Estadual.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições constitucionais e
legais,
Considerando o disposto no art. 115, incisos I, II e II, da Constituição do Estado;
Considerando o disposto no art. 2º, incisos II, III, IV, VII, VIII, IX, X e XII, da Lei
Complementar Estadual nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002;
Considerando o disposto na Lei Estadual nº 13.116, de 30 de dezembro de 2008;
Considerando o disposto no Decreto nº 55.717, de 12 de janeiro de 2021;
Considerando a necessidade de efetuar modificações nas cláusulas dos modelos-padrão de
editais de licitações, de compras públicas em geral, de termos de contratos e outros instrumentos
complementares, instituídos pela Resolução nº 177, de 14 de abril de 2021, e alterações;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos arrolados nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X,
XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXV, XXVI, XXVII e inclui-se o
inciso XXVIII ao artigo 1º da Resolução nº 177, de 14 de abril de 2021, que institui, nos termos do
Decreto nº 55.717, de 12 de janeiro de 2021, os modelos-padrão de editais de licitações, de compras
públicas em geral, de termos de contratos e de outros instrumentos complementares, no âmbito da
Administração Pública Estadual, os quais passam a vigorar na forma dos Anexos desta Resolução,
observando-se a seguinte ordem:
I – Anexo A - Pregão Eletrônico - Fornecimento de Bens;
II – Anexo B - Pregão Eletrônico - Registro de Preços para Fornecimento de Bens;
III – Anexo C - Pregão Eletrônico - Registro de Preços para Fornecimento de Bens - rito do
Decreto Federal nº 10.024/2019;
IV – Anexo D - Pregão Eletrônico Internacional - Fornecimento de Bens e Materiais;
V – Anexo E - Pregão Eletrônico - Registro de Preços para Fornecimento de Bens -
Alimentação SUSEPE (Carne, Hortifrutigranjeiros e não Perecíveis);
VI – Anexo F - Pregão Eletrônico - Registro de Preços para Fornecimento de Bens -
Alimentação SUSEPE (Leite);
VII – Anexo G - Pregão Eletrônico - Registro de Preços para Fornecimento de Bens -
Alimentação SUSEPE (Pão);
VIII – Anexo H - Termo de Dispensa de Licitação.
IX – Anexo I - Pregão Eletrônico - Serviços Continuados com Dedicação Exclusiva de Mão
de Obra;
X – Anexo J - Pregão Eletrônico – Serviços Continuados sem Dedicação Exclusiva de Mão
de Obra;
XI – Anexo K - Pregão Eletrônico – Serviços Terceirizados não Continuados;
XII – Anexo L - Pregão Eletrônico – Serviços Terceirizados não Continuados – rito do
Decreto Federal nº 10.024/2019;
XIII – Anexo M - Pregão Eletrônico – Serviços Continuados sem Dedicação Exclusiva de
Mão de Obra – rito do Decreto Federal nº 10.024/2019;
XIV – Anexo N - Pregão Eletrônico – Registro de Preços para Contratação de Serviços não
Continuados;
XV – Anexo O - Pregão Eletrônico – Registro de Preços para Contratação de Serviços
Continuados sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra;
XVI – Anexo P - Concorrência - Serviços Continuados sem Dedicação Exclusiva de Mão de
Obra;
XVII – Anexo Q - Pregão Eletrônico – Serviços Comuns de Engenharia;
XVIII – Anexo R - Concorrência - Obras e Serviços de Engenharia;
XIX – Anexo S - Tomada De Preços - Obras e Serviços de Engenharia;
XX – Anexo T - Convite - Obras e Serviços de Engenharia;
XXI – Anexo U - Tomada De Preços - Obras e Serviços de Engenharia – tipo “técnica e
preço”;
XXII – Anexo V - Regime Diferenciado de Contratações Públicas - Empreitada por Preço
Global - Critério de Julgamento: Maior Desconto;
XXIII – Anexo W - Concorrência – Alienação de Imóveis;
XXIV – Anexo X - Leilão Eletrônico;
XXV – Anexo Y - Locação de Bem Imóvel;
XXVI – Anexo Z - Pregão Eletrônico para Concessão de Uso;
XXVII – Anexo AA - Pregão Eletrônico para Permissão de Uso;
XXVIII – Anexo AB – Pregão Eletrônico – Fornecimento de Bens - rito do Decreto Federal
nº 10.024/2019;
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Eduardo Cunha da Costa,
Procurador-Geral do Estado.
Registre-se e publique-se.
Victor Herzer da Silva,
Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos.
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