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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 162, de 15 de agosto de 2018

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Vincent
Data de publicação21 Agosto 2018
Data15 Agosto 2018
Páginas59-59
ÓrgãoPoder Judiciário,Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região,Presidência
SeçãoDO2

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 162, de 15 de agosto de 2018

O Egrégio Tribunal Pleno do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão administrativa hoje realizada, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora Eleonora de Souza Saunier, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Francisca Rita Alencar Albuquerque, Valdenyra Farias Thomé, Audaliphal Hildebrando da Silva, Corregedor; Jorge Alvaro Marques Guedes, Vice-Presidente; Ruth Barbosa Sampaio, José Dantas de Góes, Márcia Nunes da Silva Bessa, Joicilene Jeronimo Portela Freire; e do Excelentíssimo Procurador-Chefe da PRT - 11ª Região, Dr. Jorsinei Dourado do Nascimento, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Informação nº 769/2018/SGPES/SLP, o Parecer Jurídico nº 412/2018 e o que consta do Processo TRT nº MA-554/2018,, resolve:

Art. 1° Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora CLAUDETE RIBEIRO PEREIRA, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão NS-C13, nos termos do art. 6º, incisos I, II, III e IV da EC 41/2003, c/c os arts. 186, III, "a", 188 e 189 da Lei nº 8.112/90, com proventos calculados na proporção de acordo com o art. 7º da EC 41/2003, sendo devidas, ainda, as seguintes vantagens que passarão a fazer parte dos respectivos proventos:

I - Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, na ordem de 125% (cento e vinte e cinco por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do art. 13, § 1º, inciso VI, da Lei nº 11.416/2006, com a redação dada pela Lei nº...

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