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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 30, de 10 de março de 2021

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Vincent
Páginas48-48
Data10 Março 2021
Data de publicação16 Março 2021
ÓrgãoPoder Judiciário,Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região,Presidência
SectionDO2

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 30, de 10 de março de 2021

O Egrégio Pleno do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão administrativa telepresencial hoje realizada, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora Solange Maria Santiago Morais, Vice-Presidente, no exercício da Presidência, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Francisca Rita Alencar Albuquerque, Valdenyra Farias Thomé, David Alves de Mello Júnior, Eleonora de Souza Saunier, Audaliphal Hildebrando da Silva, Jorge Alvaro Marques Guedes, Maria de Fátima Neves Lopes, José Dantas de Góes, Márcia Nunes da Silva Bessa, Corregedora; Joicilene Jerônimo Portela, e do Excelentíssimo Procurador-Chefe da PRT 11ª Região, Dr. Jorsinei Dourado do Nascimento, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os requerimentos de pensão post mortem (fls. 01 e 12), formulados pela senhora RUSSÉLIA MARIA DOS SANTOS SILVA e por DAVY SILVA FARAH, respectivamente, cônjuge e filho menor de idade do servidor aposentado ERNANDO ABESS FARAH, falecido em 26/01/2021 e,

CONSIDERANDO o Parecer n. 55/2020, emitido pela Assessoria Jurídico-Administrativa - AJA (fls. 39/51) e demais documentos constantes nos autos do processo administrativo MA-182/2021, resolve:

Art. 1° Referendar o ato da Presidência (Ato 16/2021/SGP) que defere o pedido de pensão por morte, decorrente do falecimento do servidor aposentado ERNANDO ABESS FARAH, ocorrido em 26-1-2021, à cônjuge RUSSÉLIA MARIA DOS SANTOS SILVA, de modo vitalício, na forma do art. 23, caput e §1º, da Emenda...

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