RESOLUÇÃO ANATEL Nº 752, DE 22 DE JUNHO DE 2022
| Páginas | 20-20 |
| Data | 22 Junho 2022 |
| Data de publicação | 24 Junho 2022 |
| Órgão | Ministério das Comunicações,Agência Nacional de Telecomunicações,Conselho Diretor,Secretaria do Conselho Diretor |
| Seção | DO1 |
RESOLUÇÃO ANATEL Nº 752, DE 22 DE JUNHO DE 2022
Revoga e altera Resoluções expedidas pela Agência (Guilhotina Regulatória).
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO o art. 4º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019;
CONSIDERANDO o art. 4º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019;
CONSIDERANDO a diretriz da Anatel de simplificação regulatória, como forma de otimizar a transparência da Agência e seu relacionamento com a sociedade;
CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº 72, de 3 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de novembro de 2020;
CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião Extraordinária nº 22, de 21 de junho de 2022;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.012180/2019-16, resolve:
Art. 1º Revogar as seguintes Resoluções expedidas pela Agência:
I - Resolução nº 31, de 30 de junho de 1998, publicada no DOU de 1º de julho de 1998 (Aprova as Diretrizes para a Licitação de Autorizações para Exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado);
II - Resolução nº 46, de 7 de agosto de 1998, publicada no DOU de 10 de agosto de 1998 (Diretrizes para Uso de Radiofrequências pelas Concessionárias e Autorizadas de Serviço Telefônico Fixo Comutado para Sistemas de Acesso Fixo sem Fio);
III - Resolução nº 50, de 2 de setembro de 1998, publicada no DOU de 3 de setembro de 1998 (Altera as Diretrizes para a Licitação das Autorizações para Exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado);
IV - Resolução nº 66, de 9 de novembro de 1998, publicada no DOU de 10 de novembro de 1998 (Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita);
V - Resolução nº 102, de 24 de fevereiro de 1999, publicada no DOU de 26 de fevereiro de 1999 (Aprova inclusões e adaptações no "Plano de Contas Padrão para Serviços Públicos de Telecomunicações");
VI - Resolução nº 146, de 16 de julho de 1999, publicada no DOU de 22 de julho de 1999 (Regulamento para Certificação de Sistemas de Acesso Fixo sem Fio para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC);
VII - Resolução nº 251, de 19 de dezembro de 2000, publicada no DOU de 20 de dezembro de 2000 (Aprova o Regulamento de Recursos Humanos da Anatel);
VIII - Resolução nº 272, de 9 de agosto de 2001, publicada no DOU de 10 de agosto de 2001 (Aprova o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia);
IX - Resolução nº 328, de 29 de janeiro de 2003, publicada no DOU de 3 de fevereiro de 2003 (Aprova os modelos de Termo de Autorização para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, de interesse coletivo);
X - Resolução nº 333, de 20 de fevereiro de 2003, publicada no DOU de 27 de fevereiro de 2003 (Revoga a Resolução nº 88/99, que aprova o Regulamento de Acesso Direto à INTELSAT);
XI - Resolução nº 339, de 22 de maio de 2003, publicada no DOU de 23 de maio de 2003 (Dispõe sobre os aspectos técnico-operacionais da implementação do Código de Seleção de Prestadora - CSP no Serviço Móvel Pessoal - SMP);
XII - Resolução nº 344, de 18 de julho de 2003, publicada no DOU de 21 de julho de 2003 (Aprova o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas);
XIII - Resolução nº 345, de 18 de julho de 2003, publicada no DOU de 21 de julho de 2003 (Aprova o Regulamento sobre Fornecimento da Relação de Assinantes pelas Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade de Serviço Local);
XIV - Resolução nº 405, de 5 de maio de 2005, publicada no DOU de 5 de maio de 2005 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Especializado - SME);
XV - Resolução nº 419, de 24 de novembro de 2005, publicada no DOU de 30 de novembro de 2005 (Aprova o prazo para apresentação, pelas Concessionárias do STFC, do Documento de Separação e Alocação de Contas - DSAC);
XVI - Resolução nº 423, de 6 de dezembro de 2005, publicada no DOU de 8 de dezembro de 2005 (Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público);
XVII - Resolução nº 425, de 7 de dezembro de 2005, publicada no DOU de 9 de dezembro de 2005 (Aprova a participação percentual das despesas constantes da estrutura de despesas de referência para cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações - IST - Aplicado no Reajuste e Atualização de Valores Associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações);
XVIII - Resolução nº 432, de 23 de fevereiro de 2006, publicada no DOU de 24 de fevereiro de 2006 (Aprova a alteração dos prazos constantes do item 8 da Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na...
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