RESOLUÇÃO ANP Nº 946, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
| Páginas | 88-88 |
| Data de publicação | 09 Outubro 2023 |
| Data | 05 Outubro 2023 |
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=09/10/2023&jornal=515&pagina=88 |
| Órgão | Ministério de Minas e Energia,Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis |
| Seção | DO1 |
RESOLUÇÃO ANP Nº 946, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
Regulamenta as aquisições de etanol anidro pelos distribuidores de combustível e a formação de estoques de etanol anidro para o período de entressafra da cana-de-açúcar.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.207105/2022-50 e com base na Resolução de Diretoria nº 519, de 29 de setembro de 2023, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução regulamenta as aquisições de etanol anidro pelos distribuidores de combustível e a formação de estoques de etanol anidro para o período de entressafra da cana-de-açúcar.
Art. 2º Para os fins desta Resolução adotam-se as seguintes definições:
I - fornecedor de etanol:
a) produtor de etanol com unidade fabril instalada no território nacional;
b) cooperativa de produtores de etanol;
c) empresa comercializadora de etanol; e
d) importador de etanol;
II - regime de contrato de fornecimento: modalidade de aquisição de etanol anidro combustível para fins de habilitação para a aquisição de gasolina A, condicionada à prévia homologação por parte da ANP da contratação de etanol anidro combustível entre fornecedor de etanol anidro e distribuidor de combustíveis líquidos automotivos, aplicável no período de 1º de junho de cada ano a 31 de maio do ano subsequente, nos termos do art. 5º;
III - regime de compra direta: modalidade de aquisição de etanol anidro combustível para fins de habilitação para a aquisição de gasolina A, condicionada à prévia homologação por parte da ANP da aquisição de etanol anidro combustível para a formação de estoque final próprio em cada mês, em volume suficiente para a comercialização de gasolina C no mês subsequente, nos termos do art. 15; e
IV - transações por mercado à vista (spot market): modalidade de aquisição de etanol anidro combustível para fins de habilitação para a aquisição de gasolina A, sem prévia homologação por parte da ANP, para aquisição de volumes adicionais aos previstos nos regimes de contrato de fornecimento e de compra direta.
CAPÍTULO II
DA AQUISIÇÃO E DOS ESTOQUES DE ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL PELO DISTRIBUIDOR DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS AUTOMOTIVOS
Art. 3º O distribuidor de combustíveis líquidos automotivos deverá optar por exclusivamente uma das seguintes modalidades de aquisição de etanol anidro combustível com o fornecedor, para fins de homologação por parte da ANP:
I - regime de contrato de fornecimento; ou
II - regime de compra direta.
Art. 4º No que se refere aos novos distribuidores de combustíveis líquidos automotivos, o disposto no art. 3º somente se aplica àqueles autorizados pela ANP que:
I - tenham histórico de comercialização de gasolina C durante todo o ano civil anterior, para poderem optar pelo regime de contrato de fornecimento; ou
II - tenham pelo menos quinze meses de comercialização de gasolina C, para poderem optar pelo regime de compra direta.
Seção I
Do Regime de Contrato de Fornecimento para o Distribuidor de Combustíveis Líquidos Automotivos
Art. 5º Quando a opção for pela aquisição de etanol anidro combustível sob o regime de contrato de fornecimento com o fornecedor, nos termos do art. 3º, o distribuidor de combustíveis líquidos automotivos deverá:
I - protocolizar na ANP cópias dos extratos de contratos firmados com fornecedores de etanol; e
II - encaminhar arquivo eletrônico em formato a ser disponibilizado no sítio eletrônico da ANP na Internet (www.gov.br/anp) com informações relativas ao extrato de contrato, até 2 de maio de cada ano (ano Y), para prévia homologação pela ANP.
§ 1º O extrato de contrato de que trata o inciso I do caput deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - identificação do contrato, razão...
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