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Resolução, Assunto: Resolução Expediente: 21/4501-0000002-5 Resoluções - Resolução RESOLUÇÃO Nº 007/2021 " GA

Versão original Citado por Related
Vincent
Data de publicação24 Novembro 2021
SeçãoResoluções

Assunto: Resolução
Expediente: 21/4501-0000002-5

Resoluções - Resolução

RESOLUÇÃO Nº 007/2021 " GAB/PRES/JUCISRS
Considerado a necessidade de incentivo da JucisRS em difundir o registro automático e a formalização automática, bem
como facilitar a abertura de empresas com atividades de baixo risco por meio da automatização do serviço pelo
projeto "Tudo Fácil Empresas";
considerando as atuais dificuldades para a imediata compensação bancária e comprovação de pagamento, que estão a
atrasar a necessidade de otimizar o fluxo do registro de abertura de empresas;

considerando os termos da consulta prévia feita pela JUCISRS e do Parecer da PGE constantes do Processo
Administrativo Eletrônico no 21/4501-0000408-0, fixando que e o preço público cobrado pelas Juntas Comerciais não
está alcançado pelo artigo 14 da Lei Complementar Federal 101/2000, nem tampouco pelo artigo 7º da Lei Estadual
14.836/2016;

considerando as diretrizes do Governo do Estado as quais priorizam pelo fomento e o incentivo de abertura de
empresas com vistas ao crescimento econômico do Estado do Rio Grande do Sul;
considerando a necessidade de redução dos prazos de abertura de empresas para a melhoria do ambiente de negócios no
Rio Grande do Sul;

A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições
legais e regulamentares, faz saber que o Plenário, consoante art. 21, II, do Decreto n° 1.800/96, e art. 14, XI, do
Regimento Interno da JUCISRS (Decreto n° 53.512, de 12 de abril de 2017), em Sessão realizada no dia 23 de novembro.
de 2021, aprovou a seguinte
R E S O L U Ç Ã O:

Art. 1º Fica autorizada a implantação do Balcão Único " "Tudo Fácil Empresas" " na Junta Comercial, Industrial e
Serviços do Rio Grande do Sul, a contar de 23 de novembro de 2021.
Art. 2º O usuário que optar, na modalidade "Tudo Fácil Empresas", pela adoção do...

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