ATA DE REUNIÃO Nº 11/2021 - EXTRAORDINÁRIA - COMITÊ GESTOR DE ATIVOS
Aos 21 dias do mês de julho de 2021, às 09h30min, o Comitê Gestor de Ativos, por meio de seus titulares, reuniu-se para deliberar sobre ativos imobiliários do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do que dispõe o art. 7º da Lei Estadual nº 15.127, de 24 de janeiro de 2018. Foi pautada a seguinte demanda:
PERMUTA - SISTEMA PRISIONAL
01) Requerente: Secretaria da Administração Penitenciária - SEAPEN
Processo nº 21/2800-0000483-4
Encaminhamento : Trata-se de expediente sobre contratação de promessa de permuta por área construída visando à ampliação de vagas prisionais, mediante a edificação do Centro de Triagem no município de Porto Alegre. A disponibilização dos 20 imóveis no âmbito do Programa de Aproveitamento de Gestão de Imóveis, estabelecido pela Lei nº 14.954/2016 foi autorizada por duas deliberações do Comitê Gestor de Ativos, por meio da Ata 02/2020 (DOE 13/03/2020), 05 imóveis localizados em Tramandaí e Ata Extraordinária 10/2021 (DOE 19/07/2021), 15 imóveis nos municípios de Caxias e Porto Alegre. A empresa Verdi Sistemas Construtivos apresentou proposta para a construção do NUGESP no valor total de R$ 46.439.766,02 (quarenta e seis milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, setecentos e sessenta e seis reais e dois centavos), sendo negociado o pagamento da seguinte forma: R$ 21.046.295,50 (vinte e um milhões, quarenta e seis mil, duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos) a serem pagos por meio da transferência da propriedade dos imóveis definidos e descritos no Contrato do Estado do Rio Grande do Sul para Contratada; R$ 20.244.515,64 (vinte milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos) por meio de pagamento de valor financeiro à empresa, em conformidade com o Cronograma de Desembolso; e R$ 5.148.954,88 (cinco milhões, cento e quarenta e oito mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) por meio de permuta de bens imóveis, a serem aprovados a partir de uma carteira de imóveis que o Estado apresentará à contratada durante a execução da obra. A SEAPEN encaminhou os autos para exame prévio da PGE, com fundamento no Decreto 50.274/ 2013 ( Dispõe sobre as modalidades de dispensa e de inexigibilidade de licitação previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. ). A Procuradoria-Geral do Estado examinando a demanda exarou o Parecer PGE nº 18.865/21, assim...
