RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.008, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
| Data de publicação | 15 Setembro 2021 |
| Data | 13 Setembro 2021 |
| Páginas | 251-251 |
| Órgão | Ministério do Trabalho e Previdência,Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço |
| Seção | DO1 |
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.008, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
Altera a Resolução CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012, que estabelece as diretrizes para a elaboração das propostas orçamentárias e aplicação dos recursos do FGTS.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o inciso I do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990,
Considerando a necessidade de mitigar desigualdades regionais e de ampliar o acesso ao crédito habitacional para famílias de baixa renda em todo o país;
Considerando o objetivo de simplificação da metodologia vigente de cálculo para a concessão de descontos nos financiamentos a pessoas físicas;
Considerando o art. 3º da Resolução nº 980, de 3 de novembro de 2020 do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; e
Considerando a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que institui o Programa Casa Verde e Amarela, resolve:
Art. 1º O preâmbulo da Resolução CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012, que estabelece as diretrizes para elaboração das propostas orçamentárias e aplicação dos recursos do FGTS, passa a vigorar com a seguinte redação:
"O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma dos artigos 5º, inciso I, 9º e 10 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, do artigo 64, inciso I do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e
Considerando a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS);
Considerando a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico;
Considerando a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que dispõe...
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