RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.039, de 18 de julho de 2023

Páginas76-76
Data de publicação19 Julho 2023
Data18 Julho 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=19/07/2023&jornal=515&pagina=76
ÓrgãoEntidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais,Conselho Federal de Serviço Social
SectionDO1

RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.039, de 18 de julho de 2023

Homologa a nova versão do Regimento Interno do Conselho Regional de Serviço Social da 16 a Região, com jurisdição do estado de Alagoas.

A Presidenta do Conselho Federal de Serviço Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando que o artigo 8º da Lei nº 8662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da União nº 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, estabelece que compete ao Conselho Federal de Serviço Social, na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício, dentre outras, da atribuição de orientar, disciplinar e normatizar o exercício da profissão do assistente...

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