RESOLUÇÃO CGF Nº 163, DE 3 DE ABRIL DE 2023

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Data de publicação04 Abril 2023
Data03 Abril 2023
Páginas10-10
ÓrgãoMinistério das Comunicações,Secretaria de Telecomunicações
SeçãoDO1

RESOLUÇÃO CGF Nº 163, DE 3 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre o Plano de Aplicação de Recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para o período 2023-2025.

O Conselho Gestor do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - CGF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 3º da Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000, pelos incisos III e VIII do art. 5º do Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001, e pelo inciso III do art. 2º do Anexo à Resolução nº 150 do CGF, de 04 de abril de 2022, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Aplicação de Recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para o período 2023-2025, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Após o encerramento do exercício, o BNDES deverá apresentar ao Conselho Gestor do Funttel um relatório de gestão anual, destacando os resultados alcançados pelos projetos apoiados com recursos do Fundo.

Art. 3º Fica revogada a Resolução CGF nº 152, de 5 de julho de 2022.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

PEDRO LUCAS DA CRUZ PEREIRA ARAÚJO

Presidente do Conselho

ANEXO

PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS 2023-2025 - BNDES

Agente Financeiro: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Base legal: art. 2º da Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000. Operacionalização: operação oficial de crédito, ao amparo da dotação constante da Lei nº 14.535 (Lei Orçamentária Anual), de 17 de janeiro de 2023, na ação 0505 (Financiamento a Projetos de Desenvolvimento de...

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