RESOLUÇÃO CIB/AM Nº 138/2021 DE 29 DE JUNHO DE 2021 - Dispõe sobre Habilitação do Centro Especializado de Reabilitação tipo III nas modalidades auditiva, física e intelectual, no município de Parintins/AM. (53572)

Data de publicação23 Julho 2021
Número de origem53572
SeçãoPODER EXECUTIVO

RESOLUÇÃO CIB/AM Nº 138/2021 DE 29 DE JUNHO DE 2021.

Dispõe sobre Habilitação do Centro Especializado de Reabilitação Tipo III nas modalidades auditiva, física e intelectual, no município de Parintins/AM.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DO AMAZONAS - CIB/AM, na sua 320ª Reunião 261ª (Ordinária), realizada no dia 29.06.2021, e; CONSIDERANDO a Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes (ONU,1975); CONSIDERANDO a Portaria nº 1.060 de 05 de junho de 2002, Institui a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência; CONSIDERANDO a Portaria nº 2.479/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, institui a Rede de Atenção à Saúde, atualmente contida na Portaria de Consolidação nº 3 de 28 de setembro de 2017; CONSIDERANDO a Portaria nº 793 de 24 de abril de 2012, Institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde, contida na Portaria de Consolidação GM/MS nº 3/2; CONSIDERANDO a Portaria MS nº 835 de 25 de abril de 2012, contida na Portaria de Consolidação nº 6 de 28 de setembro de 2017, institui incentivos financeiros de investimentos e de custeio das ações e metas a serem alcançadas para a promoção à saúde da população com algum tipo de deficiência; CONSIDERANDO a Portaria nº 1.303, de 28 de junho de 2013, que estabelece os requisitos mínimos de ambientes para os componentes da Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências; CONSIDERANDO que o Estado do Amazonas possui características regionais que não se igualam a qualquer outra peculiaridade e segue em busca da regionalização e descentralização da oferta dos serviços assistenciais de média e alta complexidade; CONSIDERANDO que conforme o Plano Estadual de Implementação da Rede de Cuidado à Pessoa com...

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