RESOLUÇÃO CONINV Nº 3, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
| Data de publicação | 23 Dezembro 2020 |
| Data | 22 Dezembro 2020 |
| Páginas | 22-26 |
| Órgão | Ministério da Economia,Câmara de Comércio Exterior,Comitê Nacional de Investimentos |
| Seção | DO1 |
RESOLUÇÃO CONINV Nº 3, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
Torna pública a Agenda Regulatória para a Melhoria do Ambiente de Investimentos para o Biênio 2021-2022.
O COMITÊ NACIONAL DE INVESTIMENTOS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista a deliberação de sua 6ª Reunião, ocorrida em 11 de dezembro de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, do Decreto nº 9.885, de 27 de junho de 2019, a Resolução Coninv nº 1, de 11 de dezembro 2019, a Resolução Gecex nº 45, de 15 de maio de 2020, do Comitê Executivo da Gestão da Câmara de Comércio Exterior, o art 2º, III, da Resolução Coninv nº 1, de 4 de agosto de 2020, bem como o disposto na Lei nº 13.874, de 20 de dezembro de 2019, no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020 e na Recomendação do Conselho da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico sobre a Política e Governança Regulatória, resolve:
Art. 1º Tornar pública a Agenda Regulatória para a Melhoria do Ambiente de Investimentos para o biênio 2021-2022, conforme os eixos temáticos descritos no Anexo Único desta Resolução.
Parágrafo único. Não existe hierarquia ou ordem de preferência entre os temas da Agenda Regulatória.
Art. 2º O Comitê Nacional de Investimentos monitorará a implementação da Agenda Regulatória para a Melhoria do Ambiente de Investimentos, por meio de relatório preparado pela Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior em coordenação com os órgãos reguladores competentes.
Art. 3º A presente Agenda Regulatória para a Melhoria do Ambiente de Investimentos para o biênio 2021-2022 não substitui a competência legal dos órgãos mencionados no Anexo Único para a publicação e atualização de suas agendas regulatórias e para a realização da análise de impacto regulatório de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, estabelecida pelo Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FENDT JUNIOR
Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Presidente do Comitê Nacional de Investimentos
ANEXO ÚNICO
EIXOS TEMÁTICOS DA AGENDA REGULATÓRIA PARA A MELHORIA DO AMBIENTE DE INVESTIMENTOS
TEMA 1 - ADUANEIRO E CONTROLE ADMINISTRATIVO | ||||
Área |
Subtema |
Órgão |
Norma |
Ação |
1. Despacho Aduaneiro |
1.1. Regime de despacho aduaneiro de importação e exportação e o regime de trânsito aduaneiro |
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil |
Instrução Normativa SRF 28 DE 27/04/1994. Comércio Exterior. Disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação |
Revisão |
Instrução Normativa SRF 241 de 06/11/2002. Comércio Exterior. Dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação |
Revisão |
|||
Instrução Normativa SRF 248 de 25/11/2002. Comércio Exterior. Dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro |
Revisão |
|||
Instrução Normativa SRF 680 de 02/10/2006. Comércio Exterior. Disciplina o despacho aduaneiro de importação |
Revisão |
|||
Instrução Normativa SRF 513 de 17/02/2005. Comércio Exterior. Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro de bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País |
Revisão |
|||
1.2. Impactos do controle aduaneiro informatizado para a movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados |
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil |
Instrução Normativa RFB 800 de 27/12/2007. Comércio Exterior. Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados |
Revisão |
|
1.3. Recof-Sped (Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital) e operações de industrialização |
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil |
Instrução Normativa RFB 1612 de 26/01/2016. Comércio Exterior. Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof - Sped) |
Revisão |
|
1. Portal Único de Comércio Exterior |
2.1. Processo de Importação do Portal Único de Comércio Exterior |
Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia |
Portaria SECEX que regulamenta o Novo Processo de Licenciamento de Importação do Portal Único de Comércio Exterior |
Criação |
1. Drawback |
3.1. Regime Aduaneiro Especial de Drawback |
Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil |
Portaria Conjunta SECINT/RFB que regulamenta o Drawback Contínuo |
Criação |
TEMA 2 - METROLOGIA | ||||
Área |
Subtema |
Órgão |
Norma |
Ação |
1. Metrologia legal |
1.1. Modernização do Modelo Regulatório |
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia |
Portaria Inmetro n° 326/2020 |
Revisão e consolidação |
2. Avaliação da conformidade |
2.1. Regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade emitidos para a área de metrologia legal, contemplando instrumentos de medição e produtos pré-embalados |
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia |
Portaria Inmetro nº 257/2020 |
Revisão e consolidação |
3. Modelo Regulatório |
3.1. Modernização do modelo regulatório |
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia |
Revisão do modelo de atuação para a atividade do Inmetro em todo o seu escopo regulatório |
Criação |
TEMA 3 - AÉREO | ||||
Área |
Subtema |
Órgão |
Norma |
Ação |
1. Exploração do serviço aéreo |
1.1 Requisitos do processo de concessão para exploração de serviços regulares de transporte aéreo |
Agência Nacional de Aviação Civil |
Resolução 377 |
Revisão |
2. Coordenação de SLOTs |
2.1. Diminuição da concentração de mercado e melhoria da concorrência no setor - Modelo de alocação de horários de chegadas e partidas em aeroportos coordenados (SLOTs) |
Agência Nacional de Aviação Civil |
Resolução 338 |
Revisão |
3. Certificações aéreas |
3.1. Certificação e supervisão de organizações de manutenção de produto aeronáutico |
Agência Nacional de Aviação Civil |
RBAC 145 |
Revisão |
3.2. Certificação e supervisão da capacidade de manutenção e readequação de requisitos técnicos aplicáveis a empresas aéreas operando sob os RBAC 121 e 135 |
Agência Nacional de Aviação Civil |
RBAC 121 e RBAC 135 |
Revisão |
|
4. Transformação digital |
4.1. Requisitos para utilização de documentos natodigitais |
Agência Nacional de Aviação Civil |
Resoluções n°293/2013 e n°309/2014 |
Revisão |
TEMA 4 - DEFESA | ||||
Área |
Subtema |
Órgão |
Norma |
Ação |
1. Produtos de Defesa |
1.1. Procedimentos gerais de avaliações de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) e barreiras não tarifárias |
Ministério da Defesa - Força Aérea Brasileira |
Produtos Controlados pelo Exército (PCEs) e as barreiras não tarifárias. |
Revisão |
1.2. Política Nacional de Indústria da Defesa, especialmente quanto aspectos de Financiamento e Garantias, Tributação e Orçamento |
Ministério da Defesa |
PNID |
Revisão |
|
1.3. Política Nacional de Exportação e de Importação de Produtos de Defesa (Pnei-Prode) |
Ministério da Defesa - Força Aérea Brasileira |
Alteração da PNEI-PRODE - Política Nacional de Exportação de Importação de Produtos de Defesa (Pnei-Prode). |
Revisão |
|
2. Centro Espacial de Alcântara |
2.1. Regulação da atividade aeroespacial em razão da utilização do Centro Espacial de Alcântara (CEA) por empresas privadas |
Ministério da Defesa - Força Aérea Brasileira |
Utilização do Centro Espacial de Alcântara (CEA) por empresas privadas. |
Criação |
TEMA 5 - ENERGIA | ||||
Área |
Subtema |
Órgão |
Norma |
Ação |
1. Conexão às instalações de transmissão |
1.1. Conexão às instalações de transmissão |
Agência Nacional de Energia Elétrica |
Realização de workshop, tomada de subsídios, AIR e de consulta pública pelo órgão. Informações em https://www.aneel.gov.br/agendaregulatoria-aneel ou no Processo 48500.000893/2019-50 |
Criação |
1. Reforços e Melhorias |
1. Aperfeiçoamento - Reforços e Melhorias |
Agência Nacional de Energia Elétrica |
Realização de workshop, tomada de subsídios, AIR e de consulta pública. Informações em https://www.aneel.gov.br/agendaregulatoria-aneel ou no Processo 48500.000891/2019-16 |
Revisão |
3. Sistema de compensação de energia e microrredes |
3.1. Expansão dos recursos energéticos distribuídos, incluindo resposta à demanda, usinas virtuais e microrredes |
Agência Nacional de Energia Elétrica |
Regulação para a expansão dos recursos energéticos distribuídos, incluindo resposta à demanda, usinas virtuais e microrredes |
Criação |
4. Contratos de energia elétrica |
4.1. Caducidade de contratos de concessão de distribuição de energia elétrica |
Agência Nacional de Energia Elétrica |
Caducidade de contratos de concessão de distribuição de energia elétrica (Consulta Pública ANEEL nº 024/2019) |
Criação |
5. Mercado e Governança |
5.1. Comercialização varejista, sob a ótica da abertura de mercado (flexibilização dos requisitos de migração para o ACL) e da viabilidade de agregação de dados de medição |
Agência Nacional de Energia Elétrica |
Resolução Normativa nº 570/2013, que trata da comercialização varejista, sob a ótica da abertura de mercado (flexibilização dos requisitos de migração para o ACL) e da viabilidade de agregação de dados de medição |
Revisão |
5.2. Transferência de controle societário |
Agência Nacional de Energia Elétrica |
Revisão da regulação sobre transferência de controle societário |
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