CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO GRANDE DO SUL - CEDICA/RS
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RESOLUÇÃO n° 265/2021
Dispõe sobre a distribuição dos exemplares do livro "Convocando Vontades pela Promoção e Defesa de Direitos de Crianças e Adolescentes no Rio Grande do Sul".
O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CEDICA/RS, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º da Lei n° 9.831, 19 de fevereiro de 1993, atualizada pela Lei 12.484, de 12 de maio de 2006, em cumprimento ao artigo 2º do seu Regimento Interno e às deliberações da Plenária Ordinária n° 500/2021, realizada de forma virtual, por maioria absoluta de seus membros,
CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei n° 8.069/1990;
CONIDERANDO as prerrogativas legais para celebração de parcerias;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução n° 159/2016 que dispôs sobre aprovação do Edital nº 02/2016- FECA/RS e anexo- Modelo de Projeto;
CONSIDERANDO a Resolução n° 171/2017, que tratou sobre o projeto Titular classificado para o Edital n° 02/2016 - CEDICA/FECA, considerando aprovado, na linha de financiamento Capacitação/Assessoria, o Projeto "Pesquisa, Assessoramento e Capacitação em vista do Fortalecimento de Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente, Fundos e Conselhos Tutelares no RS";
CONSIDERANDO o teor do Ofício n° 093/18 - CEDICA/RS, de 09 de maio de 2018, bem como do Ofício n° 187/18 - CEDICA/RS, de 05 de setembro de 2018, encaminhados à coordenação do Projeto Pesquisa, assessoramento e capacitação em vista do fortalecimento de Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares no RS, das Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente - Amencar;
CONSIDERANDO as discussões e deliberações realizadas em plenária do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDICA/RS desde julho de 2018;
CONSIDERANDO a Resolução n° 195/2018, que dispôs sobre os produtos oriundos de financiamento com recurso do Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente - FECA, em conformidade com as competências do CEDICA/RS enquanto órgão deliberativo e de controle social;
CONSIDERANDO a Resolução n° 200/2018, que dispôs sobre parecer de execução do Projeto Pesquisa, assessoramento e capacitação em vista do fortalecimento de Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares no RS, de acordo com o Edital n° 02/2016 FECA/CEDICA/RS sob o n° FPE 1821/2017;
CONSIDERANDO as deliberações da Plenária Extraordinária n° 470/2020, realizada em 12 de maio de 2020, que resultou na aprovação com ressalvas da solicitação de prorrogação, por seis meses, para finalização das atividades da parceria FPE 1821/2017;
CONSIDERANDO as discussões realizadas nas Plenárias Extraordinárias n° 486 e 487/2020, bem como na Plenária Ordinária n°488/2020, incluindo parecer sobre pedido de vistas referente à prorrogação do prazo da Parceria FPE 1821/2020 registrado na referida Plenária Ordinária;
CONSIDERANDO a Resolução n° 241/2020 do CEDICA/RS, que dispôs sobre prorrogação...
