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RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 851, DE 8 DE ABRIL DE 2021

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Vincent
Data de publicação12 Abril 2021
Data08 Abril 2021
Páginas92-92
ÓrgãoMinistério da Infraestrutura,Conselho Nacional de Trânsito
SeçãoDO1

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 851, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Altera a Resolução CONTRAN nº 810, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a classificação de danos e os procedimentos para a regularização, a transferência e a baixa dos veículos envolvidos em acidentes.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I e X do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 80000.013523/2017-10, resolve:

Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução CONTRAN nº 810, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a classificação de danos e os procedimentos para a regularização, a transferência e a baixa dos veículos envolvidos em acidentes.

Art. 2º A Resolução CONTRAN nº 810, de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 14. ..............................................

.............................................................

§ 5º O registro da transferência de propriedade de veículo sinistrado para a companhia seguradora ou para as empresas e entidades privadas de compra e venda de veículos sinistrados deve observar o prazo previsto no § 1º do art. 123 do CTB.

.............................................................

§ 9º Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal devem realizar, até 1º de novembro de 2021...

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