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RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 949, DE 28 DE MARÇO DE 2022

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Vincent
Data28 Março 2022
Páginas137-137
Data de publicação01 Abril 2022
ÓrgãoMinistério da Infraestrutura,Conselho Nacional de Trânsito
SectionDO1

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 949, DE 28 DE MARÇO DE 2022

Estabelece os requisitos de proteção aos ocupantes de veículos em casos de impacto lateral contra barreira deformável e em casos de impacto lateral em poste.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.036382/2021-11, resolve:

Art. 1º Esta Resolução estabelece os requisitos de proteção aos ocupantes de veículos em casos de impacto lateral contra barreira deformável e em casos de impacto lateral em poste.

Art. 2º Os automóveis, camionetas, caminhonetes e utilitários, nacionais e importados, devem cumprir com os requisitos para a proteção aos ocupantes em caso de choque lateral, conforme procedimentos de ensaios estabelecidos no Anexo I (ensaio a 90º) ou Anexo II (ensaio a 63º).

§ 1º Aplica-se o disposto no caput aos veículos em que algum dos assentos possua altura do ponto R, conforme definido no Anexo I, que não exceda a 700 mm (setecentos milímetros) medidos em relação ao solo e verificada com o veículo estando em sua massa de referência.

§ 2º Alternativamente, para comprovação do atendimento aos requisitos obrigatórios estabelecidos no caput, serão aceitos resultados de ensaios que cumpram com os Regulamentos Técnicos das Nações Unidas ou com as Normativas Norte Americanas.

Art. 3º Os veículos do tipo automóvel, camioneta, caminhonete e utilitário, nacionais e...

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